Com a presença dos representantes dos municípios do oeste, foi assinado entre o Ministério da Justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM), um protocolo para a criação do Julgado de Paz do Oeste, que irá servir 362 mil habitantes dos 12 municípios envolvidos, alargando o impacto deste meio complementar à justiça tradicional de forma significativa.
Os municípios em causa são: Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
“Aproximar a justiça dos cidadãos constitui um desígnio caríssimo ao Executivo, com reflexo assumido no seu Programa. Fazê-lo, sem abdicar da melhoria da qualidade da Justiça, é a nossa mais firme determinação. Ora o modelo dos Julgados de Paz personifica, em minha perspetiva, uma concretização bem sucedida destes objectivos”, afirmou a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na cerimónia de assinatura do protocolo.
A promoção dos mecanismos de resolução alternativa de litígios foi um compromisso assumido no Programa de Governo, designadamente através do alargamento da rede dos julgados de paz, potenciando a administração da justiça através de tribunais de proximidade aos cidadãos, capazes de resolver os seus conflitos e de favorecer a pacificação social.
Entre os presentes esteve o presidente da Câmara Municipal do Bombarral, José Manuel Vieira, acompanhado dos demais presidentes e vereadores do Oeste, do Presidente da Oestecim, Pedro Folgado, e do Presidente da Assembleia Intermunicipal do Oeste, José António Tomé.
Presentes na cerimónia, estiveram ainda, para além de Francisca Van Dunem, as Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça, o Juiz do Supremo Tribunal de Justiça e a Bastonária da Ordem dos Advogados, além de outros convidados.
Na opinião do presidente da autarquia do Bombarral, José Manuel Vieira, “este é um momento de grande satisfação para o Município que não só recuperou o seu Tribunal Judicial, como ainda lhe vai acrescentar o Julgado de Paz que sendo um tribunal extrajudicial, tem competência para apreciar e decidir, de forma rápida e a custos reduzidos, acções declarativas de natureza cível”.
“O facto de nos constituirmos como sede do Oeste, nesta matéria, concentrará no concelho, o movimento processual de todos os 12 municípios do oeste, fazendo de nós a Capital dos Julgados de Paz oestinos”, concluiu o autarca.
15 anos de Julgados de Paz
Quando se assinalam 15 anos desde a criação dos Julgados de Paz, o novo modelo vai trazer mais equidade na distribuição dos custos pelos parceiros, funcionando a OesteCIM como um pólo agregador desse esforço.
O objetivo é potenciar uma justiça mais próxima dos cidadãos e das empresas da região, uma vez que em todos os municípios será possível, pelo menos, entregar requerimentos e obter informações.
No território abrangido pela Comunidade Intermunicipal, vai existir um único Julgado de Paz, com sede no Bombarral e delegações nos restantes 11 municípios que a integram.
Novo modelo
O novo modelo assenta no facto de, actualmente, a Lei dos Julgados de Paz prever que estes tribunais possam ser criados junto de entidades públicas de reconhecido mérito.
Desta forma, às entidades envolvidas é imputado um menor volume de encargos, o que facilita o bom funcionamento da parceria por parte dos municípios que a integram.
No modelo até agora em vigor, além dos custos suportados pelo Ministério da Justiça, boa parte do financiamento destes tribunais recaía sobre municípios isolados.
Acresce que, numa altura em que a optimização de recursos é fundamental, a constituição de um julgado de paz com o âmbito de jurisdição restrito a um município não seria uma solução desejável, nem ajustada à realidade.
Rede nacional
A rede nacional é hoje constituída por 25 julgados de paz distribuídos pelo território nacional, abrangendo 61 concelhos e 3.415.023 habitantes (aproximadamente 32% da população residente em território nacional). Destes 25, 13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes, dois ou mais concelhos, sendo estes designados por Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos.
O que são os Julgados de Paz
São tribunais extra-judiciais criados para deliberar em pequenas causas como questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, acções de incumprimento contratual e pedidos de indemnização cível.
Através deste meio alternativo de resolução de litígios, é possível oferecer mediação imparcial, simplificar processos, reduzir custos e resolver diligências de uma forma amigável.
Mais informações serão disponibilizadas ao público quer pelo Município do Bombarral quer pela OesteCIM .
