Comunicações digitais

Mercado único digital e uso de Dados pessoais

O Executivo da Comissão Europeia apresentou, ontem dia 10, propostas que visam proteger o mercado único digital e ao mesmo tempo promovê-lo, mediante uma aprovação prévia para que empresas desse sector possam explorar dados pessoais

O vice-presidente da Comissão Europeia para o Mercado Único Digital, Andrus Ansip, afirmou que tal decisão prevê um alto nível de segurança para os consumidores, enquanto permite às empresas inovar.

A actual Directiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas apenas é aplicável aos operadores de telecomunicações tradicionais, com este regulamento “as regras de protecção da vida privada passarão igualmente a aplicar-se aos novos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.

De acordo com o texto da proposta, “Estas empresas de serviços digitais, como o WhatsApp, o Facebook Messenger, o iMessage,  o Skype ou  o Viber, poderão explorar dados pessoais com fins comerciais”. As medidas entrarão em vigor em Maio de 2018, depois da aprovação no Parlamento Europeu.

Empresas da web terão de garantir a confidencialidade das conversas dos seus clientes e obter o seu consentimento antes de segui-los online para oferecer anúncios personalizados. Por exemplo, serviços de email como Gmail e Hotmail não poderão digitalizar os emails dos clientes para veicular anúncios segmentados sem obter o seu acordo explícito.

O objectivo de Bruxelas é duplo: por um lado estender as regras de protecção actuais a todos os provedores de comunicações digitais e abrir novas oportunidades de negócio. Além do consentimento prévio dos utilizadores para a exploração dos seus dados, outras medidas têm em mira os Cookies. Os Cookies são arquivos que gravam dados dos internautas, desde a língua utilizada até ao histórico de compras, que podem ser usados para propor determinada publicidade.

“Caberá às pessoas dizer sim ou não”, explicou Ansip.

Por outro lado, “não é necessário consentimento relativamente a cookies não invasivos da privacidade utilizados para melhorar as pesquisas na Internet (memorização do histórico de compras, por exemplo)”, bem como a introdução de cookies por um determinado site para contagem do número de visitantes. Bruxelas propõe que os internautas decidam de uma só vez, quando acedem a um navegador de internet, o nível de protecção que desejam sobre estes arquivos. Os provedores de serviços de telemarketing deverão mostrar o seu número de telefone ou utilizar um prefixo especial que os identifique.

A nova proposta inclui ainda a proibição de “todo o tipo de comunicações electrónicas não solicitadas por qualquer meio”. Ou seja, o “spam” de mensagens electrónicas, SMS e, “em princípio, também as chamadas telefónicas”, passam a ser estritamente proibidas caso os utilizadores não tiverem dado o seu consentimento.

A proposta por uma nova lei ePrivacy surge meses depois de a UE adoptar uma reformulação completa das normas de protecção de dados do bloco dos 28 paises. Pela primeira vez, será dado, aos órgãos reguladores da privacidade nacional, poder para multar empresas em até 4% das suas receitas anuais globais em caso de violações.

Os mesmos poderes para aplicar multas poderão vir a ser exercidos em caso de violação das normas previstas na proposta apresentada nesta terça-feira. Estas medidas fazem parte do objectivo de Bruxelas de criar um mercado único de dados no bloco de aproximadamente 510 milhões de pessoas e que, segundo o executivo comunitário, poderia atingir os 84 milhares de milhões de euros em 2020.

As medidas entrarão em vigor em Maio de 2018, depois de aprovação no Parlamento Europeu.

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