Este é o debate entre os neoliberais, que defendem que a pessoa deve poder tudo decidir sobre a sua vida guiada exclusivamente pela sua autodeterminação, e a multiplicidade ideológica dos que defendem que deve haver limites sociais para a essa autodeterminação. Que certos direitos são inalienáveis.
A Eutanásia corrói os Direitos do Homem
O artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que “Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”. Os Direitos Humanos são, no dizer da própria declaração, “direitos iguais e inalienáveis” e constituem o fundamento da “liberdade, da justiça e da paz no mundo”.
O que significa que estes direitos são direitos inalienáveis? Significa que não podem ser renunciados pelos próprios. Por exemplo no artigo 4º lê-se que “Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos”. Significa que mesmo que alguém queira, sem qualquer pressão que lhe invalide o julgamento, renunciar à liberdade e oferecer-se como escravo tal lhe será vedado, porque não tem direito de renunciar à liberdade e, consequentemente, é-lhe proibido optar pela escravidão.
Este é o debate entre os neoliberais, que defendem que a pessoa deve poder tudo decidir sobre a sua vida guiada exclusivamente pela sua autodeterminação, e a multiplicidade ideológica dos que defendem que deve haver limites sociais para a essa autodeterminação. Que certos direitos são inalienáveis.
A inalienabilidade dos direitos humanos significa que mesmo que uma mulher, por crenças religiosas profundadas, queira renunciar à igualdade de direitos com os homens não o poderá fazer, porque o seu direito à igualdade é inalienável, isto é, não pode ser renunciado nem afastado qualquer que sejam as circunstâncias e a vontade do próprio.
O Direito humano mais importante é o direito à vida, já que sem o direito a esta todos os outros direitos não podem existir. Não se pode garantir o direito à liberdade a um morto. Nem uma pessoa que possa ser morta a qualquer momento pode ser livre ou sentir-se em segurança.
Os defensores da Eutanásia vêm defender que o direito à vida deve ser alienável, isto é que as pessoas devem poder renunciar a este direito. Mas se pode renunciar a este direito, o maior e mais importante, porque não aos outros que lhe são menores em importância?
Afastar o conceito de inalienabilidade do principal direito humano, o consagrado no artigo 3º da Declaração Universal (o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal) significa abrir um terrível precedente que põe em causa toda a estrutura dos Direitos Humanos, abrindo portas, por via da renúncia individual, à servidão, à discriminação de toda a ordem, à tortura e a todo um conjunto de atropelos dos direitos dos mais fracos e dos mais frágeis.
Defender a Eutanásia é, também, destruir os Direitos do Homem; é, no fundo, eliminar a peça jurídica mais importante de defesa do homem comum contra a vontade arbitrária dos poderosos.
O negócio da Eutanásia
Muitos acreditam que a defesa da eutanásia está fortemente entrelaçada com a vontade de reduzir custos com a Saúde. E de facto a eutanásia só começou a ter adeptos entre os liberais de direita e de esquerda na segunda metade do século XX, exactamente no momento em que os custos da saúde começaram a atingir patamares elevados no mundo ocidental.
De um ponto de vista estritamente economicista é preferível matar um ser humano do que mantê-lo vivo com custos elevados como é o caso das pessoas com deficiências, dos doentes crónicos e dos doentes com enfermidades graves. As poupanças falam mais alto que a vida humana.
Alguns países como a Suíça montaram verdadeiros negócios com a morte dos outros. Neste país a Associação Dignitas recruta activamente associados em todo o mundo (jóia de entrada cerca de 200 € e quota anual mínima em redor dos 80€), promovendo a morte de dezenas de pessoas por ano.
O Oregon, um estado federado norte-americano com pouco menos de 4 milhões de pessoas, legalizou a eutanásia. No ano de 2013 mais de 70 pessoas foram mortas desta forma. No entanto, o número de mortos tem vindo a crescer, cifrando-se em pouco mais de 20 pessoas em 2001.
Pressões sobre os doentes e deficientes
O médico francês Lucien Israel conta no seu livro Contra a Eutanásia o caso de três irmãos holandeses que por sugestão dos médicos aconselharam a sua própria mãe a assinar os papéis de pedido de eutanásia só para descobrirem que a mãe poderia ter sido salva.
A alma humana tem os seus lados esconsos e negros, pelo que muitos familiares, movidos pela perspectiva da herança, para se libertarem de um fardo, pelo ressentimento, ou por muitos outros motivos inconfessáveis pressionam os membros da sua própria família, em situação de doença ou fragilidade, a pedir a eutanásia.
Por isso milhares de reformados holandeses e suíços procuram em Espanha e noutros países refúgio contra a eutanásia que, se no seu país, os poderá atingir mal tenham qualquer doença grave.
Quem apoia a Eutanásia
José Manuel Pureza afirma que tem apoios transversais na Assembleia da República para aprovar a eutanásia. A direita e a esquerda neoliberais apoiam, sem dúvida, este tipo de projectos que arrasam os direitos humanos e pretendem instaurar na ausência de direitos, a lei do mercado, i.e. a lei do mais forte.
A direita neoliberal põe a tónica no liberalismo económico a esquerda neoliberal na destruição dos alicerces dos direitos humanos. Uma distribuição de tarefas histórica desde o final da II Grande Guerra.
Quem se opõe em Portugal? A esquerda marxista e a direita cristã. O marxismo coloca no centro da sua filosofia o Homem, as suas necessidades económicas e intelectuais, e a organização social com que se dota para resolver os seus problemas. Esta filosofia aponta para uma sociedade sem classes onde todos serão iguais, livres para desenvolver os seus talentos, sem constrangimentos sociais ou estatais. O cristianismo, nas suas múltiplas divisões, considera a Vida Humana sagrada e com essa premissa opõem-se firmemente à eutanásia.
Muitos portugueses não têm posição. Têm, no entanto, sido bombardeados por uma forte barragem propagandística em favor da eutanásia, sem que as vozes que se lhe opõem se possam fazer ouvir. É tempo de quebrar o silêncio e fazer ouvir a voz da razão.
Conclusão
A eutanásia surge como alternativa social na segunda metade dos século XX quando os custos com a Saúde se começaram a avolumar e num momento em que a ciência disponibiliza já os meios para eliminar por completo a dor mesmo nos casos mais problemáticos. Neste contexto a sua preocupação principal é claramente mais com a eliminação de custos do que com o alívio permanente do doente terminal numa situação dolorosa. Percebe-se assim que sejam os neoliberais, de direita e de esquerda, a defendê-la.
Os defensores da eutanásia assentam os seus argumentos em dois pilares principais: a autonomia do indivíduo e a indignidade da vida de certas pessoas. Ambos são, como vimos, profundamente errados e perigosos.
Os Direitos Humanos são inalienáveis e só assim podem garantir protecção aos mais fracos e desprotegidos. Se os direitos puderem ser renunciados, deixam de se aplicar a vastos grupos sociais que serão facilmente pressionados para a eles renunciarem, e entraremos numa zona de barbárie onde tudo vale.
Todas as vidas são dignas. O que há é situações indignas, como certas formas de pobreza e de dor. O que há a fazer é eliminar essas situações e não as suas vítimas.
Para travar a Eutanásia é importante assegurar que a esquerda marxista e os activistas cristãos encontrem uma plataforma comum que impeça a institucionalização desta barbárie.
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