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Terça-feira, Maio 28, 2024

CETA – Querem vender-nos por tão pouco

Pelo seu elevado interesse político e na sequência da posição que vem assumindo a este propósito o Jornal Tornado publica na íntegra o seguinte comunicado de imprensa da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico, sobre o evento de hoje, em frente à Assembleia da República.Estimativas mais optimistas indicam que o crescimento económico decorrente do CETA (Acordo Económico e Comercial Global) corresponde a uma subida de 0,03% do PIB europeu. Valores perfeitamente residuais que nunca justificariam todas as ameaças ao estado de direito, à soberania democrática, à privacidade dos cidadãos europeus, à coesão social, à sustentabilidade ambiental e à saúde pública.

Hoje, associações, movimentos e sindicatos que rejeitam o CETA estarão presentes em frente à Assembleia da República, entre as 14h e as 21h, a fim de tentar travar a aprovação deste acordo, que o parlamento irá votar no próximo dia 20.

«Nesta fase de globalização mais tratados comerciais a baixar pautas aduaneiras não são uma prioridade. Na verdade o que estes tratados querem fazer é desestruturar a regulação laboral e ambiental dentro dos países. O foco devia ser a cooperação científica e tecnológica, a verdadeira base de desenvolvimento de longo prazo», refere Sandro Mendonça, Professor de economia no ISCTE.

Convém esclarecer que, em matéria de trabalho, décadas de evolução no que respeita a direitos de representação laboral são postos em causa através do CETA, já que «a regulação proposta é fraca e não se fala em criação real de emprego», explica Tânia Russo dos Precários Inflexíveis. O CETA traz consigo o risco gravíssimo da «impossibilidade dos trabalhadores e trabalhadoras se fazerem ouvir e serem parte activa no processo, de um modo geral, a ideia é precarizar, já que se a protecção dos trabalhadores e trabalhadoras for um obstáculo ao comércio, os investidores têm o direito a reclamar». Inclusive, o próprio estudo acima indicado refere que o acordo económico e comercial global aumentará as desigualdades salariais.

A Plataforma Não ao Tratado Transatlântico afirma, sem margem para dúvidas, que o acordo comercial com o Canadá representa um tremendo retrocesso civilizacional, em grande parte decorrente da enorme desigualdade de regulação entre o Canadá e a União Europeia.

No contexto dos tratados comerciais já existentes «a arbitragem internacional tornou-se favorável às soluções da justiça privada. O direito nacional já não conta nessa jurisdição. O que se aplica são regras do comércio internacional em substituição do direito nacional. É tudo isto que se joga no Acordo CETA. O mecanismo de resolução de litígios é determinante, mesmo vital para este acordo. Um verdadeiro cavalo de Tróia», explica o secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do MP, José Ribeiro Albuquerque.

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