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Segunda-feira, Julho 15, 2024
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Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidades da Resolução nº 8/2011(AO90)

A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 8/2011 mandou “aplicar” o “Acordo Ortográfico” de 1990 (AO90) a quase toda a Administração Pública (directa, indirecta...
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