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Segunda-feira, Maio 20, 2024

“Eu ainda sei o que vocês fizeram no Verão (e Outono) passado”

António Garcia Pereira
António Garcia Pereira
Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário

TAP

 

Paulatinamente e com a intervenção directa do actual governo, com o Primeiro-Ministro António Costa e o Ministro Pedro Marques à cabeça, tem vindo a ser feito cair um manto diáfano de silêncio sobre a golpista, apressada e quase gratuita privatização da TAP.

E já começam a aparecer algumas das habituais “encomendas” na imprensa dita de referência elogiando despudoradamente aquilo que designam de “excelente” fase de gestão privada da Companhia!…

A verdade porém é que, sem uma única excepção, todas as questões oportunamente suscitadas e denunciadas, desde logo pela Associação Peço a Palavra – APP, se mantêm e reclamam respostas e decisões urgentes.

E não será decerto – pois não o permitiremos – por se pretender impôr um silenciamento podre sobre elas, que as mesmas desaparecerão ou serão esquecidas.

Convirá por isso recordar que a chamada privatização da TAP consistiu na imposição, à pressa e por um governo (PSD/CDS) já em meras funções de gestão corrente, da entrega, por um preço irrisório e a um indivíduo de nacionalidade americana e brasileira (David Neeleman, dono da então praticamente falida companhia aérea AZUL), de uma empresa de enorme importância estratégica para Portugal.

A chamada “entidade reguladora” do sector (a Autoridade Nacional da Aviação Civil-ANAC) – que tem, aliás, pelo menos um dos membros do seu Conselho de Administração, nomeado por Sérgio Monteiro, em situação de completa ilegalidade… – só muito depois de consumada a negociata ilegal é que “descobriu”, na sua Resolução de 2/3/2016, a maior das evidências, desde o início denunciada pela APP, ou seja, que, com o negócio feito pelo governo Coelho/Portas, em particular pela mão do então secretário de Estado dos Transportes e actual “assessor” para a venda do Novo Banco Sérgio Monteiro, eram o Sr. Neeleman e a sua falida Azul quem afinal ficava a deter o controle efectivo da TAP, em flagrante violação do artigo 4º, alínea f) do Regulamento comunitário nº 1008/2008.

E ainda agora – cerca de meio ano depois daquela Resolução e de um ano sobre o golpe – a dita “entidade reguladora” refere estar a analisar as operações de cosmética jurídico-estatutária entretanto levadas a cabo já com o governo de António Costa para procurar disfarçar o indisfarçável, ou seja, a entrega da TAP ao dono da Azul e a sua transformação a breve trecho numa espécie de Portugália da mesma Azul!?

Tudo isto, relembre-se também, sem o visto, legalmente obrigatório, do Tribunal de Contas, e sem qualquer deliberação da Assembleia Geral ou qualquer parecer do revisor oficial de contas e da própria comissão dita “de acompanhamento”.

Ora, perante tudo isto o que fizeram Costa, Marques e Companhia? Em vez de anularem o pseudo concurso golpista e todas as decisões tomadas pela nova gestão ilegal, apressaram-se foi a, garantindo a manutenção da gestão de Fernando Pinto e não beliscando um único dos actos de lesa-pátria por ela entretanto sucessivamente praticados, forjar uma “nova” e pretensa “solução” (aparentemente de 50%/50%) em que, todavia, o Estado português, caucionando assim o golpe, continua a não ter qualquer controle estratégico efectivo sobre a TAP nem sequer dispõe de qualquer administrador executivo!

Ora, privar desta forma um País como o nosso – com 5 milhões de concidadãos na diáspora, com 2 Regiões Autónomas atlânticas e com relações privilegiadas com os PALOPs – de uma companhia aérea de bandeira não é um “erro”, é um crime de traição à Pátria!

Vendê-la ao desbarato aos amigos falidos e permitir que seja transformada no instrumento privilegiado para um coveiro de companhias aéreas como o Sr. David Neeleman tratar de safar os seus negócios ruinosos não é uma distracção, é um crime, e um crime público!

Manter – como está a fazer o governo de António Costa – o negócio perpetrado por Sérgio Monteiro, procurando apenas dar-lhe um toque de maquilhagem, manter Fernando Pinto na gestão da TAP (não tendo ainda respondido por esse outro golpe que foi a compra da falida VEM pela TAP e tendo mesmo sido simultaneamente gerente da Atlantic Gateway e CEO da TAP durante uma semana!) e, mais, manter de pé e ratificar todos os actos delituosos e os negócios ruinosos por tal gestão entretanto praticados (referentes designadamente ao encerramento e abertura de rotas, venda de instalações, anulação e celebração de contratos à sorrelfa, etc) não é incompetência, é crime, e um crime que deveria meter na cadeia todos (os anteriores e os actuais) respectivos responsáveis.

E para que não se pense que se exagera, convirá relembrar, entre diversos outros factos, que as alterações introduzidas à pressa pelo governo PSD/CDS no “concurso” (através das Resoluções do Conselho de Ministros nºs 90 e 91/2005) permitiram ao comprador não apresentar garantias bancárias e, mais, que foi o Estado português que teve de renovar junto da banca as garantias da TAP.

Que o contrato de aquisição pela TAP de 12 aviões Airbus A350 foi, por um negócio efectuado directamente pelo Sr Neeleman, anulado e “substituído” pela vinda para a transportadora portuguesa dos aviões, novos e usados, que o mesmo indivíduo tinha em excesso na sua companhia Azul.

Tudo isto enquanto, logo a seguir, a mesma Azul adquiriu precisamente A350 e nada se sabe para onde e para quê foram as centenas de milhões de euros que a posição de compra da TAP (os chamados “slots”) representava!!

Registe-se também que:

Actualmente, e à porta mais que fechada decorrem negociações entre a TAP, a Azul e os chineses da HNA (suposta accionista da TAP); recorde-se que esta conseguiu o apoio do governo de Costa para iniciar ligações entre a China e Lisboa, ligações essas de que a TAP, ainda e uma vez mais pela mão do inevitável Sr. Neeleman, entretanto e muito “convenientemente” desistira; recorde-se que a extinção de 4 rotas a partir do Aeroporto Sá Carneiro representa uma decisão gravemente prejudicial para o Grande Porto, para o Norte e para todo o País; e recorde-se ainda que as novas rotas entretanto iniciadas (em particular para Nova Iorque-JFK e para Campinas, no Brasil) servem é as necessidades e os interesses da Azul, e não os da TAP e de Portugal.

Ora, com todo este lodaçal de ilegalidades, nebulosidades e promiscuidades, a verdade nua e crua é que Costa, Marques e Cª mantêm o “concurso” e as negociatas ilegais, mantêm Neeleman e Fernando Pinto à frente dos destinos da TAP, mantêm as desastrosas decisões estratégicas por eles entretanto ilegal e abusivamente tomadas e pretendem é fazer passar de mansinho uma solução tão escandalosa quanto ruinosa e prejudicial para o País. Como aliás se vê também pelo cúmplice e até carinhoso silêncio dos primeiros autores do crime, ou seja, Passos Coelho, Paulo Portas, Pires de Lima, Sérgio Monteiro e quejandos…

Mas nós não esquecemos o que todos vós fizeram e têm continuado a fazer e não permitiremos que pelo silêncio e pelo esquecimento forçados este crime possa passar impune!

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