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Sábado, Setembro 18, 2021

Amnistia Internacional pede esclarecimentos urgentes à Câmara Municipal de Lisboa

Em comunicado a Amnistia Internacional Portugal faz pedido de esclarecimentos urgente à Câmara Municipal de Lisboa, após o envio de dados pessoais de três ativistas russos residentes em Portugal à Embaixada russa em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) russo em Moscovo.

A divulgação dos dados destes três manifestantes constitui uma clara violação dos seus direitos humanos, em particular, do direito à liberdade de manifestação, expressão e reunião. Veja o comunicado da organização de direitos humanos.

 

Amnistia Internacional pede esclarecimentos urgentes à Câmara Municipal de Lisboa acerca da divulgação dos dados pessoais à Embaixada da Federação Russa em Portugal

A Amnistia Internacional Portugal remeteu um pedido de esclarecimentos urgente à Câmara Municipal de Lisboa (CML), depois do envio, pelos serviços desta autarquia, de dados pessoais de três ativistas russos residentes em Portugal à Embaixada russa em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) russo em Moscovo.

O envio destes dados ocorreu a propósito de uma manifestação em Lisboa contra a prisão de Alexei Navalny, realizada no passado dia 23 de janeiro de 2021, em frente à Embaixada russa. A divulgação dos dados destes três manifestantes constitui uma clara violação dos seus direitos humanos, em particular, do direito à liberdade de manifestação, expressão e reunião, e ao direito à proteção dos seus dados pessoais.

A Amnistia Internacional Portugal expressa profunda preocupação com a segurança destes manifestantes, que foi claramente comprometida, mas também das suas famílias, principalmente as que se encontrarem em território da Federação Russa.

Além disto, esta ação da CML falha no seu dever de proteção de dados, uma vez que não podem ser cedidos dados pessoais, que lhes são confiados, a entidades terceiras, sem autorização explícita das pessoas a quem os dados se referem, o que faz com que este modo de atuação esteja fora do âmbito previsto na lei.

É igualmente uma ação que coloca em risco estas pessoas e as suas famílias, contribuindo para a preocupante e conhecida falta de segurança que muitos defensores de direitos humanos enfrentam pelo mundo, especialmente em países que continuam a intimidar, reprimir e perseguir dissidentes, jornalistas e opositores políticos, de variadas formas e níveis de gravidade distintos, como acontece na Rússia. A título de exemplo, no mesmo fim de semana desta manifestação em Portugal – e como esta foi uma manifestação generalizada por vários países europeus -, só na Rússia decorreram cerca de 80 protestos e foram detidas 3.000 pessoas, entre as quais, a esposa de Alexei Navalny, de acordo com a organização OVD Info.

Relembramos ainda que, em Portugal, no usufruto do direito à manifestação, não é necessário realizar um pedido de autorização do mesmo às autoridades. É, no entanto, obrigatório informar o respetivo município onde a manifestação irá decorrer, para questões de logística e segurança pública. Por sua vez, o município informa a PSP ou a GNR, conforme quem destas polícias trabalhe nesse território.

Não vem descrito em nenhum ponto da lei portuguesa que os municípios tenham de informar previamente os residentes ou as instituições sediadas ao redor do espaço público onde se realizará a manifestação. Assim sendo, a Câmara Municipal de Lisboa não deve classificar a “ação de informar as entidades que estão a ser alvo da manifestação” como um procedimento “adequado e admissível”. É, na verdade, um procedimento inadequado, incorreto e ilegal. A própria manifestação é a informação, em si, que é necessária. Não é a autarquia que informa as entidades sobre manifestações em frente ao seu espaço, porque as manifestações decorrem na rua, em espaço público. A entidade, caso se sinta ofendida, deve contactar a polícia e participar a ocorrência, sendo que, a partir daí, a polícia segue os seus trâmites habituais.

Por todas estas razões, a Amnistia Internacional Portugal considera que esta justificação não é válida, tendo uma ofensa em si mesma, uma vez que é uma desculpa e argumentação sem qualquer coerência ou sentido por parte da CML. Esta divulgação de dados pessoais não é aceitável em qualquer situação.

A Amnistia Internacional Portugal muito aprecia que a CML tenha corrigido procedimentos, mas sublinha que falta ainda esclarecer o que vai ser feito para compensar estas pessoas, e clarificar que outros dados foram divulgados – e a quem – de todas as manifestações que se realizaram, nos últimos anos, em território do município.

Por fim, uma vez que alterar e corrigir procedimentos não é suficiente, é importante que o Ministério dos Negócios Estrangeiros português se pronuncie e ofereça a proteção e compensação necessária contra os riscos em que as autoridades locais colocaram estas pessoas.

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