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Sexta-feira, Dezembro 9, 2022

Ao perder foro, Bolsonaro terá de responder processos na Justiça comum

Processos contra atual presidente serão automaticamente enviados à primeira instância, onde Bolsonaro contará com a ajuda de Augusto Aras.

Há muitas razões para Jair Bolsonaro (PL) ter dificuldade de aceitar que não será mais presidente a partir do ano que vem, para além das questões que envolvem o poder que emana da sua condição de mandatário maior da República. Ao deixar o cargo, ele deixa de ter direito ao foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado) e passará a ser um cidadão comum também diante da Justiça, o que fará com que tenha de responder a uma série de processos dos quais ficou resguardado até agora, especialmente graças à omissão do procurador-geral da República, Augusto Aras, seu aliado.

Como presidente, Bolsonaro só pode responder a processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, há 58 denúncias de crimes comuns contra ele que, a partir de 1º de janeiro, quando deixa o cargo, podem passar a tramitar na primeira instância da Justiça. Mas, existe a possibilidade também de haver casos que, por decisão dos ministros responsáveis, continuem no Supremo.

Há quatro inquéritos autorizados pelo STF envolvendo Bolsonaro, que também conta com uma série de acusações resultantes da CPI da Covid.

Uma das ações que tramitam na Corte diz respeito à divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra a Covid-19, quando Bolsonaro, em transmissão de vídeo pelas redes sociais, tratou como verdadeira uma fake news associando o imunizante ao desenvolvimento da síndrome da imunodeficiência adquirida, a aids, além de proferir outras inverdades sobre o uso de máscaras.

Apesar de o pedido de indiciamento ter sido enviado pelo ministro Alexandre de Moraes ao procurador Augusto Aras, até o momento a PGR não apresentou a denúncia.

Outro caso envolvendo o presidente e sua predileção pelo uso de notícias falsas é o inquérito das fake news, que já existia desde 2019 e apurava a atuação de milícias digitais. Bolsonaro foi incluído devido aos seus ataques contra a lisura das urnas e do processo eleitoral, sobre a qual nunca apresentou nenhuma prova. Este caso tramita em segredo de justiça no STF.

A interferência de Bolsonaro na Polícia Federal para proteger a si e sua família também é alvo de investigação aberta após denúncias do então ministro da Justiça Sérgio Moro.

Há ainda apurações sobre o presidente relativas ao crime de violação de sigilo funcional devido à divulgação de dados de uma investigação sigilosa sobre ataques ao TSE, novamente envolvendo falsos indícios de fraude nas urnas.

Além destes casos, a fatura criminal de Bolsonaro conta ainda com as acusações feitas pela CPI da Covid, que até agora não seguiram seu fluxo normal devido à atuação de Aras que, inclusive, já pediu arquivamento para cinco apurações preliminares dessas denúncias.

Outras duas estão em andamento: sobre incitação ao crime por incentivar aglomeração e o não uso de máscara e outra sobre falsificação de documento particular, por ter apresentado um documento fraudulento como sendo oficial do Tribunal de Contas da União e que provaria haver um excesso na contabilização de mortes por covid-19.

A este rol de acusações, há ainda a possibilidade de uma série de outras surgirem, advindas, por exemplo, do uso abusivo da máquina pública no âmbito eleitoral e até por omissão no caso envolvendo os bloqueios nas estradas.

Ao UOL, o jurista Walter Maierovitch explicou que “quando o presidente se omite, está colaborando com o crime. Ele está se omitindo. Não pode ser preso em flagrante. Mas estão na Constituição, no artigo 85, os crimes de responsabilidade. O primeiro é atentar contra a Constituição. Por omissão, ele está atentando contra a Constituição, porque esse movimento tem como objeto acabar com a democracia e evitar a posse do presidente legitimamente eleito”.

(PL)


Texto em português do Brasil

Exclusivo Editorial PV / Tornado

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