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João de Sousa

Quarta-feira, Fevereiro 1, 2023

Aviso aos beneficiários da ADSE

Eugénio Rosa
Eugénio Rosa
Licenciado em economia e doutorado pelo ISEG

O estrangulamento do funcionamento da ADSE pelo governo (SEAP/MP/MF) que centraliza e adia decisões, a ameaça da redução dos reembolsos no regime livre, a dissociação de atos e médicos no regime convencionado pelos grandes prestadores dificultando o acesso dos beneficiários a cuidados de saúde, a pressão dos grandes grupos saúde para aumentar os preços com a justificação da guerra e das sanções e a ameaça de mais dissociações de atos e médicos no regime convencionado em 2023

Neste estudo analiso as dificuldades e obstáculos crescentes que a gestão da ADSE enfrenta atualmente por parte dos grandes grupos de saúde que ameaçam dissociar mais atos e mais médicos no Regime convencionado em 2023 se a ADSE não aumentar os preços, com a justificação da inflação elevada causada pela guerra e pelas sanções, assim como os obstáculos e dificuldades criados também pelas tutelas (SEAP/Ministério da Presidência e SEO/Ministério das Finanças) o que está a dificultar muito a gestão diária da ADSE e a prejudicar os beneficiários. E alerto os beneficiários para que acompanhem a gestão na ADSE para que os seus interesses, direitos e o dinheiro que descontam sejam defendidos, e nas eleições que se realizam em 28, 29 e 30 de nov.2022 elejam pessoas firmes e competentes.

Estudo

O estrangulamento do funcionamento da ADSE pelo governo (SEAP/MP/MF) que centraliza e adia decisões, a ameaça da redução dos reembolsos no regime livre, a dissociação de atos e médicos no regime convencionado pelos grandes prestadores dificultando o acesso dos beneficiários a cuidados de saúde, a pressão dos grandes grupos saúde para aumentar os preços com a justificação da guerra e das sanções e a ameaça de mais dissociações de atos e médicos no regime convencionado em 2023

 

INFORMAÇÃO AOS 1.300.000 BENEFICIÁRIOS DA ADSE E ÀQUELES QUE A QUEREM CONHECER

Como membro do Conselho Diretivo da ADSE, eleito pelos representantes dos beneficiários no CGS, sinto-me no dever de os informar das dificuldades crescentes que se tem acumulado na gestão da ADSE, que estão a determinar que os beneficiários enfrentem cada vez maiores dificuldades no acesso a serviços de saúde no âmbito do Regime convencionado nomeadamente nos hospitais dos grandes grupos de saúde (CUF, LUZ, LUSIADAS, etc.)

 

O ESTRANGULAMENTO DA ADSE PELO GOVERNO REDUZINDO A SUA CAPACIDADE PARA CUMPRIR A SUA MISSÃO QUE É A DE ASSEGURAR AOS BENEFICIÁRIOS SERVIÇOS DE SAÚDE ACESSÍVEIS E GARANTIR A SUSTENTABILIDADE DA ADSE

A ADSE tem um quadro de pessoal de 279 trabalhadores, mas o número efetivo de trabalhadores que tem atualmente é apenas 184, ou seja, menos 95 daqueles que precisa para poder funcionar normalmente. Esta diferença enorme entre os trabalhadores que necessita e os que tem, tem causado e continua a provocar dificuldades graves no funcionamento da ADSE nomeadamente: (1) impede que responda atempadamente a todas as necessidades dos beneficiários; (2) dificulta um combate eficaz contra a fraude e o consumo excessivo através da utilização de uma forma eficiente dos sistemas informáticos que possui e que está a implementar; (3) determina que os sistemas de informação sensíveis do Regime convencionado e do Regime livre estejam já há vários anos dependentes de consultores de empresas privadas, o que determina sérios riscos e elevados custos para a ADSE; (4) causa uma sobrecarga de trabalho ao numero reduzido de trabalhadores efetivos da ADSE provocando cansaço e stress.

Os vários concursos que têm sido lançados, como megaconcurso realizado pelo Ministério das Finanças para a contratação de 1000 técnicos superiores assim como o concurso lançado diretamente pela ADSE para a contratação de assistentes técnicos e de assistentes operacionais tem-se traduzido por um completo fracasso. Para suprir as necessidades mais prementes do Regime livre a nível de reembolso das despesas aos beneficiários, a ADSE tem sido obrigada a “comprar”, todos os anos, “pacotes de 20.000 horas” a empresas de trabalho temporário a quem paga 8€/hora, recebendo depois os trabalhadores contratados valores/hora muito mais baixos (salários indignos).

A ADSE tem proposto ao governo que seja aprovado um regime de contratação mais flexível e rápido com o objetivo de preencher o seu quadro de pessoal aprovado, cujo financiamento está previsto nos seus orçamentos anuais também aprovados pelo governo e pela Assembleia da República, com os trabalhadores em falta que reúnam as competências que são necessárias para que a ADSE possa cumprir adequadamente a sua missão em relação aos seus beneficiários e funcionar com eficiência. E isto até porque a ADSE é um instituto publico especial de gestão participada e não é financiada pelo Orçamento do Estado, mas sim pelos seus beneficiários que tem atualmente acumulado no IGCP (do Estado) mais de 1000 milhões€ de descontos dos beneficiários que não rendem praticamente nada e estão a perder valor.

No entanto, apesar destes pedidos, em que tenho insistido muito, para a tornar a contratação na ADSE mais flexível e rápida, para que esta situação seja rapidamente resolvida, os sucessivos governos têm-se mantido “cegos, surdos e mudos”, e não tem dado qualquer resposta, adiando indefinidamente uma decisão, o que está a criar à ADSE uma situação insustentável e gerar graves e crescentes ineficiências com custos muito elevados para os beneficiários (atrasos, insuficiente utilização dos meios que dispõe para combater a fraude, prejuízos com reflexo na sua sustentabilidade, etc.) além do elevado risco de ter os seus sistemas de informação quase totalmente dependentes de empresas privadas.

 

A AMEAÇA DA REDUÇÃO DO VALOR DOS REEMBOLSOS AOS BENEFICÁRIOS NO REGIME LIVRE

As tabelas do Regime livre da ADSE mantêm-se inalteráveis desde 2004, portanto têm 18 anos. É natural que os preços de muitos atos médicos tenham registados alterações. No período 2018/2021 (4 anos), os beneficiários da ADSE que utilizaram o Regime livre pagaram aos prestadores 1186 milhões € e foram reembolsados pela ADSE, daquele total, apenas de 549 milhões €, ou seja, em média, em 46,3% do que pagaram. E isto apesar da percentagem de reembolso não ser sempre a mesma, variando de ato para ato, podendo atingir em alguns casos até 100%. O certo é que o recurso ao Regime livre representa um elevado custo para os beneficiários pois o prestador pode faturar o valor que quiser e a ADSE, na maioria dos casos, paga um valor fixo baixo (por ex., numa consulta no Regime livre o médico pode levar 50€, 90€, 100€, mas a ADSE reembolsa o beneficiário sempre com o mesmo valor que é 20,45€). E os beneficiários são muitas vezes obrigados a recorrer ao Regime livre porque na sua região não encontram no Regime convencionado a especialidade que necessitam, ou então porque o médico da sua confiança ou mais qualificado não está associado à convenção.

É evidente que é necessário atualizar as Tabelas do Regime livre da ADSE pois elas já têm 18 anos e algumas delas, como é a dos transportes, facilitam a fraude pois a ADSE paga uma percentagem, seja qual for o valor faturado pelo prestador. E muitos deles aproveitam-se disso para faturar a ADSE valores exorbitantes e inaceitáveis.

Na atualização das Tabelas do Regime livre que está em curso surgiram, no Conselho diretivo, duas posições antagónicas: uma posição, que defende que os reembolsos no Regime livre devem ser iguais ao encargos suportados pela ADSE no Regime convencionado que, a vencer, determinaria uma redução significativa no valor de muitos reembolsos pagos atualmente aos beneficiários que se mantêm inalteráveis desde 2004; e outra posição, que é a minha, que defendo que a atualização das Tabelas do Regime livre não deve determinar qualquer redução do valor dos reembolsos pagos atualmente aos beneficiários, podendo até determinar para certos atos aumentos. Perante o impasse que assim se criou no conselho diretivo da ADSE em relação à atualização das Tabelas do Regime livre a situação foi colocada à Secretária de Estado da Administração Pública que, por delegação da Ministra da Presidência, tem a tutela a ADSE. E já se passaram quase 3 meses e ela ainda não conseguiu dar qualquer resposta. Alerto os beneficiários a estarem atentos a esta situação pois podem ser gravemente lesados com a descida dos reembolsos.

 

A MULTIPLICAÇÃO DA DISSOCIAÇÃO DE ATOS E MÉDICOS PRINCIPALMENTE PELOS GRANDES GRUPOS PRIVADOS DE SAÚDE ESTÁ A REDUZIR O REGIME CONVENCIONADO E A “EMPURRAR” OS BENEFICIÁRIOS PARA O REGIME LIVRE ONDE TÊM DE PAGAR MUITO MAIS E A CRIAR CADA VEZ MAIS DIFICULDADES E INSATISFAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS

Diferentemente do aconteceu no passado onde os grandes grupos privados de saúde, que formam a direção da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), tomaram uma decisão comum e, com base nela, ameaçaram a ADSE para a levar a ceder às suas exigências, agora a estratégia é outra, até devido ao medo que a Autoridade da Concorrência, que já lhes aplicou pesadas coimas por tal comportamento, atue de novo.

Agora a estratégia dos grandes grupos privados de saúde é diferente e mais subtil. Após a publicação das novas Tabelas do Regime convencionada que entraram em vigor em set.2021, e que sofreram ajustamentos de preços no início de 2022, para pagar técnicas avançadas utilizadas nas cirurgias (robótica, tesoura ultrassónica, etc.), os grandes grupos privados de saúde começaram a dissociar muitos atos e médicos das convenções em alguns dos seus hospitais (não em todos) com a justificação de que os preços não cobriam os custos com esses atos e que muitos dos médicos com maior experiencia não aceitavam trabalhar para ADSE devido aos honorários baixos que os próprios grupos fixaram. O objetivo é claro: esvaziar as convenções, mas mantê-las em vigor como poucos atos e poucos médicos como chamariz para atrair os beneficiários, e depois “empurrá-los” para o Regime livre ou para as tabelas que criaram para os beneficiários dos subsistemas de saúde como se vai explicar. A razão deste comportamento resultou do facto que a ADSE, com o objetivo de por fim ao descontrolo de preços que se verificava, em que um prestador pelo mesmo procedimento cirúrgico, prótese ou medicamento, faturava a ADSE duas ou três vezes mais do que outro (a nível de medicamentos, para o mesmo medicamento a diferença chegava a atingir 1000%); repetindo, a ADSE para pôr cobro a esta situação (punha em risco a sua sustentabilidade) fixou preços máximos para cerca de 600 procedimentos cirúrgicos (os mais frequentes), criando “pacotes” que incluíam tudo, assim como para 10.000 próteses e para medicamentos oncológicos. Em relação a novas próteses, que surgem todos os dias, estabeleceu que o prestador tinha de apresentar a fatura do fornecedor e sobre ela seria adicionada a margem fixada na lei.

O mesmo foi feito em relação aos medicamentos, mas com base nos preços divulgados pelo IMFARMED, a que acrescenta uma margem e fixou um “plafond”. Este controlo, que não existia no passado, desagradou muito os grandes grupos privados de saúde, e a resposta foi a já referida: dissociaram os atos e exames que consideram que os novos preços não cobriam os custos e, em relação aos procedimentos cirúrgicos, para manter as mesmas margens de lucro, reduziram os honorários dos médicos, o que levou nomeadamente os com maior experiência a recusarem-se trabalhar para a ADSE.

E simultaneamente quase todos os grandes grupos privados de saúde criaram tabelas destinadas aos beneficiários dos subsistemas públicos de saúde (ADSE e outros) com preços mais elevados do que os do Regime convencionado da ADSE, para onde procuraram “empurrar” os beneficiários, utilizando por vezes justificações falsas (que o ato e o médico não estava na convenção, quando depois se apurava que isso não era verdade). Em 2022, até agosto a despesa no Regime convencionado aumentou apenas 0,6%, enquanto no Regime livre cresceu 12%, o que significa um claro desvio do RC para o RL e um prejuízo enorme para os beneficiários que tiveram de pagar muito mais pelos serviços de saúde que necessitaram.

 

A NOVA AMEAÇA DOS GRANDES GRUPOS PRIVADOS DE SAUDE (CUF, LUSIADAS, LUZ) DE DISSOCIAREM MAIS ATOS E MAIS MÉDICOS DO REGIME CONVENCIONADO DA ADSE EM 2023, PREJUDICANDO AINDA MAIS OS BENEFICÁRIOS

Os maiores grupos privados de saúde já informarem a ADSE que, no caso desta não aumentar os preços no início de 2023, vão proceder à dissociação de muitos mais atos. E a justificação agora são as dificuldades de fornecimentos e a escalada de preços causadas pela guerra na Ucrânia e pelas sanções. É evidente que a ADSE não pode ceder a chantagens, no entanto, a meu ver (é essa a minha posição), deverá analisar com o máximo rigor os preços que fixou e, face ao novo contexto, fazer os ajustamentos nos preços dos atos que considerar justos e sustentáveis para a ADSE. E isto porque não interessa a ADSE e aos seus beneficiários ter convenções com poucos atos e com poucos médicos, e que a maioria dos atos passem a ser faturados em Regime livre, o que desprestigiaria a ADSE e prejudicaria gravemente os beneficiários pois, para além de descontarem 3,5% das suas remunerações e pensões, ainda teriam de suportar um aumento enorme de despesas de saúde se fossem compelidos a utilizar mais o Regime livre da ADSE onde os reembolsos não são atualizados desde 2004.

 

A COMPRA DE UM EDIFICIO ADEQUADO PARA O FUNCIONAMENTO DA ADSE PONDO FIM A UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO LEONINO, CUJA AQUISIÇÃO O GOVERNO SE TEM OPOSTO IMPEDINDO UM ATO DE BOA GESTÃO

Devido à falta de condições dos dois edifícios que a ADSE utiliza na Praça de Alvalade, e ao contrato de arrendamento leonino que tem pois, para além de uma elevada renda, a ADSE é obrigada a pagar todas as despesas de conservação, manutenção e alterações impostas por lei, o que determina uma despesa de quase 1.000.000€ por ano, o conselho diretivo decidiu adquirir um edifício adequado em Lisboa. E encontrou-o sendo o seu preço inferior a 3% do valor que tem depositado no IGCP, o banco do Estado, que praticamente não rende nada e que está a perder de valor devido ao enorme aumento da inflação. Era uma aquisição que, por um lado, permitiria disponibilizar aos trabalhadores condições dignas de trabalho; por outro lado, era um investimento cuja valorização era certa; e, finalmente permitiria a ADSE poupar anualmente quase 1.000.000€ em rendas e despesa de conservação dos edifícios que tem arrendado.

No entanto, embora o dinheiro não seja do Estado, pois a fonte são os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública, para pôr em prática este ato de boa gestão necessita da autorização das duas tutelas (Ministério da Presidência e Ministério das Finanças). E estas bloquearam a aquisição adiando “sine die” a decisão. E compreende-se porquê? Porque o arrendatário é o próprio Estado, já que os dois edifícios em que está instalada a ADSE são do Estado e a ADSE paga as elevadas rendas ao Estado, fixadas por ele, com o dinheiro dos descontos feitos aos trabalhadores e aposentados. Mais um caso de conflito de interesses em que os interesses dos beneficiários da ADSE são lesados.

 

OS OBSTÁCULOS CRIADOS PELA SEAP/MINISTÉRIO DA PRESIDENCIA ÀS “REGULARIZAÇÕES”

As designadas “regularizações”, que são quantias pagas a mais aos prestadores de acordo com as regras que constavam das Tabelas do Regime convencionado da ADSE, que os prestadores aceitaram pois as conheciam e não puseram em causas as convenções baseadas nessas regras, continuam por recuperar desde 2015, e estima-se que atinjam já mais de 80 milhões €. E como não fosse já suficiente os obstáculos que têm sido colocados à recuperação desse dinheiro que resultaram dos descontos feitos aos trabalhadores e aposentados da Função Pública, surgiu agora um novo obstáculo criado pela tutela (Secretaria de Estado da Administração Pública e Ministério da Presidência de que depende) que paralisou o processo que estava em curso.

Para que não existissem duvidas sobre a consistências dos valores calculados pela ADSE, e para diminuir a eventual contestação dos grandes prestadores, pois são aqueles que mais devem à ADSE, o conselho diretivo, dentro das suas atribuições, decidiu lançar um concurso para contratar uma empresa de consultoria prestigiada para fazer a certificação dos valores calculados pelos serviços da ADSE, e corrigir erros que eventualmente existissem. A Secretaria de Estado da Administração Pública pediu o caderno de encargos e, desde o início de julho que o tem em seu poder, e nada diz e nada faz, congelando-o de facto. E assim vão se passando os anos e será cada vez mais difícil recuperar essas elevadas importâncias paga a mais fundamentalmente aos grandes grupos privados de saúde com dinheiro dos beneficiários.

 

OUTROS ATOS DAS TUTELAS QUE ESTÃO A ESTRANGULAR O FUNCIONAMENTO DA ADSE E QUE TORNAM A SUA GESTÃO CADA VEZ MAIS DIFICIL E GERAM INEFICIÊNCIAS. E UMA SITUAÇÃO RIDICULA INSÓLITA

Comecemos pela situação ridícula insólita que, apesar de o ser, é sintomática dos obstáculos que este governo está a criar ao funcionamento normal da ADSE, e da forma como a trata. A ADSE tinha contratado a uma empresa privadas duas viaturas – uma carrinha para transporte de volumes e outra viatura para o transporte de pessoas – indispensáveis ao seu funcionamento normal. O contrato com esta empresa terminava em 30.9.2022. Era necessário um novo contrato para continuar a ter duas viaturas. Mas para isso era preciso obter a aprovação da tutela. A ADSE fez o pedido 25.8.2022, mas até ao fim de setembro a autorização não chegou, e a ADSE teve de entregar as duas viaturas, ficando sem elas e sem outras para as substituir. Por aqui se vê como funcionam as tutelas, os obstáculos que criam e como tratam a ADSE.

Mas os exemplos desta atitude das tutelas (SEAP/MP/MF) por falta de competência ou deliberadamente multiplicam-se gerando ineficiências e dificultando a gestão diária da ADSE com consequências graves para os beneficiários.

O estudo de sustentabilidade da ADSE, que é obrigatório pelo Decreto-Lei 7/2017 , cujo caderno de encargos já tinha sido elaborado pelo conselho diretivo para lançar um concurso a fim de contratar uma empresa especializada e com experiencia nesta área, foi intercetado pela Secretaria de Estado da Administração Pública, que obrigou a ADSE a contatar uma entidade publica que não tem experiencia nem técnicos para o fazer, por isso tem ainda de os contratar fora, encontrando-se parado há semanas na Secretaria de Estado da Administração Pública.

Na Secretaria de Estado do Orçamento estão parados cinco contratos para aquisição de serviços essenciais para o funcionamento da ADSE, alguns deles desde julho, a aguardar o despacho da Secretária de Estado que, por delegação, tem também a tutela da ADSE. Eu pergunto: Como é que se pode funcionar com eficiência com estas condições?

Na sua gestão diária a ADSE tem de enfrentar as dificuldades e obstáculos criados pelos grandes prestadores que a pressionam para ela ceder às suas exigências e também os criados pelas duas tutelas a que está sujeita – Ministério da Presidência e Ministério das Finanças – que, ou deliberadamente ou por falta de competência ou então pela pouca atenção que merece a ADSE ao governo, congelam os processos durante meses. Isto não acontecia com a ex-ministra Alexandra Leitão pois foi com o seu empenhamento que a ADSE se abriu aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho das Administrações Públicas, eliminando uma grave injustiça que existia e que resultava do facto de haver trabalhadores das Administrações Públicas, trabalhando lado a lado, em que uns podiam-se inscrever na ADSE e a outros era negado esse direito. Infelizmente nos responsáveis atuais das duas tutelas da ADSE não encontramos idêntica atitude, dificuldades e obstáculos aumentaram.

Neste contexto muito difícil para a ADSE, as eleições que se realizam em 28, 29 e 30 de novembro 2022 e a escolha de pessoas firmes e competentes são essenciais para a defesa da ADSE e dos interesses e direitos dos beneficiários.


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