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Terça-feira, Julho 23, 2024

Imunidade penal dos partidos?

Nuno Ivo Gonçalves
Nuno Ivo Gonçalves
Economista, Mestre em Administração e Políticas Públicas, Doutor em Sociologia Política. Exerceu actividade em Gestão Pública, Recuperação de Empresas, Auditoria e Fiscalização e foi docente no ISE e no ISG. Investiga em História Contemporânea.

Um precedente no Parlamento Europeu

Marine Le Pen. Por VOX España – https://flickr.com/photos/voxespana/51849414761/in/photostream/, PDM-owner, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=116946736

Salvo erro, na legislatura do Parlamento Europeu anterior à que está a findar, a então Frente Nacional de Marine Le Pen viu-se metida em complicações judiciais por recorrer a verbas do Parlamento para contratar funcionários que ficavam a exercer funções nas suas instalações sediadas em França. Para além de responder às necessidades de financiamento deste partido de extrema direita, com quem o português Chega entretanto estabeleceu relações preferenciais, esta prática foi considerada sintomática do seu desinteresse pelo processo europeu. Não registei qual veio a ser a evolução do processo.

Também o Bloco de Esquerda veio a ser posto em causa na altura por as entidades europeias questionarem a circunstância de um funcionário parlamentar da representação do Bloco de Esquerda ser dirigente nacional do BE, o que em princípio decorria dos seus direitos enquanto militante de eleger e ser eleito para os órgãos do seu partido(i).

 

A dependência dos partidos portugueses das verbas parlamentares

De forma que o episódio recentemente ocorrido em torno do alegado aproveitamento ilícito por parte do PSD de verbas parlamentares para contratação de funcionários que não exerceriam funções no grupo parlamentar mas na sua estrutura, não deverá em si surpreender.

Na base da situação – no PSD e em outros partidos – parecem estar as fracas exigências aos militantes em matéria de contribuição para as despesas partidárias: as quotas nominais são baixas e mesmo assim não são pagas, o que tem levado a episódios conhecidos de pagamentos em massa de quotas por terceiros antes de eleições internas partidárias especialmente disputadas. Parece haver quem ache que a solução estará na completa supressão da exigência de pagamento de quotas.

Sumariando: um partido político pode colocar os seus militantes

  1. como titulares de cargos governativos ou de alta administração sujeita a livre escolha, ou ainda de administração autárquica;
  2. como membros dos gabinetes destes, mesmo assim com sujeição a restrições, uma vez que a relação de especial confiança é sobretudo uma relação de confiança pessoal(ii);
  3. como membros de assembleias electivas, na medida em que os resultados eleitorais lho permitam;
  4. como membros de estruturas de apoio aos grupos parlamentares, nomeados por estes mas pagos pelas assembleias.

ou em cargos da estrutura partidária, sendo que só nesta última situação terá de suportar as suas remunerações.

Na actual legislação portuguesa que quis afastar o financiamento dos partidos políticos por interesses privados, designadamente empresariais, o Estado reembolsa dentro de certos limites as despesas com campanhas eleitorais e atribui uma subvenção aos partidos políticos, mesmo que não elejam deputados, em função do número de votos alcançado nas eleições legislativas.

Mesmo assim, parece, não é suficiente e, sendo difícil confiar a membros de gabinetes de órgãos executivos funções de apoio partidário serão os membros de estruturas de apoio a assembleias que poderão assegurá-las. Alguns dos aspectos em análise na operação Tutti-Frutti terão a ver com estas “necessidades”

 

Falta de vergonha

Rui Rio. Por European People’s Party – EPP Summit, 22 March 2018, CC BY 2.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=75740835

Pelo menos terá sido a percepção de que a certa altura foi essa a opção do PSD no tempo da Presidência de Rui Rio que levou o Ministério Público, a, com o apoio da Polícia Judiciária(iii), promover buscas na casa daquele ex-Presidente e em sedes do PSD de Lisboa e Porto, em processo aberto com base em denúncias anónimas mas oriundas do próprio PSD.

A reacção mostra contudo que a “Justiça”, como se tem escrito, parece ter-se atirado a a intocáveis:

  • o comentador – geral Marcelo Rebelo de Sousa veio com toda a rapidez evocar os seus trabalhos de doutoramento para referir que os grupos parlamentares se encontravam numa “zona cinzenta”, muito embora, ressalvou, como presidente da República não devesse pronunciar-se sobre o assunto;
  • o Partido Socialista no Parlamento prometeu de imediato alterar a lei para esclarecer eventuais dúvidas;
  • o Presidente da Assembleia da República veio dizer que o crime estava à vista de todos nas buscas, ou seja na publicidade que resultaria de uma suposta violação do segredo de Justiça, tendo moderado o seu discurso quando foi necessário tomar uma posição unânime em conferência de líderes, a qual se ficou por alguns truísmos;
  • o grupo parlamentar do PSD fez exigências à Procuradora-Geral da República, que as remeteu para o “processo”(iv);
  • o mesmo grupo parlamentar fez menção de chamar ao parlamento os procuradores responsáveis pela acção em clara violação do princípio da separação de poderes e manifestou um curioso incómodo por a Justiça ter ficado de posse de documentos partidários(v);
  • o presidente do referido grupo, PSD, não se esquecendo de que é economista, assinalou que o Partido consolidava contas com o grupo parlamentar;
  • perante alegações de que todos os partidos fariam o mesmo(vi) começou a ser noticiado que a “Justiça” iria investigar as contas de todos os grupos parlamentares.

 

Quase de certeza, um crime que irá deixar de existir

Por uma via ou por outra, julgo que a investigação – de abuso de poder ou peculato ? – irá ser abortada a curto prazo, para o que a opinião pública, que não foi informada do que está em causa foi convenientemente preparada, aliás Rui Rio tem a imagem julgo que merecida de ser pessoalmente honesto e devem-se-lhe mesmo, quando ainda mero deputado, as primeiras iniciativas no sentido da transparência das despesas públicas, com a publicação obrigatória do destino dos subsídios concedidos pelo Estado.

Uma possibilidade de o alcançar é, por iniciativa legislativa do PS, alterar a lei no sentido de viabilizar o que neste momento é ilegal ou de legalidade duvidosa, o que, em termos gerais, terá o efeito de, por aplicação da lei penal mais favorável, determinar a extinção de eventuais procedimentos que estejam a correr os seus termos.

Este tipo de expediente aliviou há alguns anos a responsabilidade financeira de órgãos autárquicos sem necessidade de qualquer amnistia formal e sem que a opinião pública se apercebesse da amplitude dos seus efeitos.

Uma outra possibilidade seria relegar os comportamentos actualmente puníveis como crimes para o elenco de meras infracções financeiras, susceptíveis de enquadramento em responsabilidade sancionatória ou reintegratória como sucederia se tivessem ficado sujeitas à supervisão do Tribunal de Contas.

De notar contudo que uma solução deste tipo foi afastada quando se delineou o actual regime.

 

Montenegro, a política e a justiça

Luís Montenegro. Por European People’s Party – EPP Athens, 2-3 December, 2022, CC BY 2.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=133800749

Luís Montenegro não está directamente envolvido na origem destes problemas e aparentemente vem intervindo com moderação.

Num partido como o PSD em que muitos dos dirigentes têm uma base política local, a sua base foi Espinho onde actuou como Presidente da Assembleia Municipal enquanto Joaquim Pinto Moreira era, até atingir o limite de mandatos, Presidente da Câmara nas condições que começam a ser conhecidas.

Será que não tem nada a dizer? E ninguém tem nada a perguntar-lhe?

 

Notas

(i) No actual mandato, em que o BE passou de um para dois eurodeputados, este militante passou a integrar o PE.

(ii) Ver artigo Gabinetes de membros do Governo no Jornal Tornado de 17 de Maio de 2023

(iii) Num artigo inserido no Público de 23 de Julho de 2023 António Cluny deixa a sugestão de que os aspectos mais “coboioescos” da organização das buscas, designadamente com a elevada mobilização de meios, estará ligada ao envolvimento das polícias. Política e Justiça, a inutilidade de uma guerra oportunamente evitada

(iv) Nalguns jornais surgiu a menção de que Lucília Gago se arriscava a não ser reconduzida. Mas Marcelo e Costa não se haviam entendido em excluir a recondução dos PGR, afastando Joana Marques Vidal ?

(v) Luís Montenegro, que neste momento não tem assento no Parlamento mas que foi durante muito tempo presidente do Grupo Parlamentar do PSD, terá tido o mérito de tentar colocar as questões no local próprio em que constitucionalmente o seu partido está representado – o Conselho Superior do Ministério Público..

(vi) O PCP, cujos eleitos renunciam a uma parte das suas remunerações em benefício do Partido, demarcou-se destes dizeres.

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