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João de Sousa

Segunda-feira, Dezembro 6, 2021

Pelo fim da precariedade

A situação de milhares de trabalhadores da Administração Pública não é apenas de precariedade no trabalho, senão na sua vida: não têm direitos sociais, laborais, não têm qualquer estabilidade e fazem falta todos os dias nos seus locais de trabalho.

Os Sindicatos da Administração Pública têm estado, de forma permanente e resistente, na luta pelo combate à precariedade e pela integração de todos os trabalhadores com vínculos precários nos mapas de pessoal.

Por acção de sucessivos Governos, que se agravou em 2010 com a proibição de contratação de trabalhadores, a Administração Pública recorreu à contratação ilegal de milhares de trabalhadores para satisfazer necessidades permanentes dos serviços.

A par dessa proibição, o encerramento de vários serviços públicos e a destruição dos direitos dos trabalhadores tem levado a um degradar dos serviços públicos, evidenciando a necessidade de contratação de pessoal e de contratação com direitos.

A publicação do «Relatório Levantamento dos instrumentos de contratação de natureza temporária na Administração Pública», além de espelhar um diagnóstico muito aquém da realidade da precariedade dos serviços, não aponta soluções eficazes, adiando a resolução de um problema que há muito já devia estar solucionado. Aliás, não só não aponta soluções como indica a necessidade de «saídas voluntárias» e cessações contratuais, indicando já um grande condicionamento no que se venha a entender como precariedade, serviço a serviço.

Defendo que todos os trabalhadores que estão a satisfazer necessidades permanentes dos serviços devem ser incluídos nos mapas de pessoal e nesse sentido está a ser desenvolvida uma campanha nacional contra a precariedade, exigindo direitos para todos os trabalhadores.

A situação de milhares de trabalhadores da Administração Pública não é apenas de precariedade no trabalho, senão na sua vida: não têm direitos sociais, laborais, não têm qualquer estabilidade e fazem falta todos os dias nos seus locais de trabalho. O fim da precariedade é uma exigência social urgente que tem que passar pela necessária negociação com os sindicatos, pela inclusão de todos os trabalhadores que satisfaçam necessidades permanentes, independentemente dos vínculos, nos mapas de pessoal, e pelo fim da proibição de contratação na Administração Pública.

O Governo não pode adiar mais a resolução deste problema e muito menos deixar à discricionariedade de uns poucos a decisão sobre o que é precariedade e quais os trabalhadores que têm direito a ter direitos.

Devemos defender e exigir a integração imediata de todos os trabalhadores, por uma Administração Pública de qualidade e com direitos.

Ana Avoila, dirigente sindical

As opiniões expressas nos artigos de Opinião apenas vinculam os respectivos autores.

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