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Segunda-feira, Janeiro 24, 2022

Tribunal dos EUA declara Internet ferramenta de utilidade pública

A Comissão Federal para as Comunicações dos EUA (FCC) vai agora desempenhar um papel mais activo na regulação da Internet enquanto ferramenta de utilidade pública, noticiou o New York Times. Esta novidade promete abrir lutas em tribunal com os maiores fornecedores de serviços de banda larga daquele país.

A decisão estatui que o governo norte-americano vê a Internet de banda larga como um serviço tão essencial como o telefone ou a electricidade, que deve estar acessível a todos os cidadãos. A missiva foi emanada do Tribunal da Relação do distrito da Columbia, a propósito de um caso acerca da neutralidade da Web, que proíbe as operadoras de bloquear ou reduzir a largura da banda fornecida aos consumidores.

Esta regra, criada pela Comissão de Comunicações dos EUA, no início de 2015, deu início a uma enorme batalha judicial por iniciativa das operadoras de serviços de Internet e telecomunicações, que alegaram estar a ser prejudicadas e que a comissão estava a extravasar as suas competências.

Por seu turno, milhões de consumidores e empresas de tecnologia defendiam os regulamentos. O próprio presidente Obama também apelou a regras rigorosas para os fornecedores de banda larga.

Internet era considerada artigo de luxo e podia ser «desacelerada»

A decisão do tribunal encorajou a FCC a declarar a banda larga como uma ferramenta e não como um luxo, que era considerado o aspecto mais significativo das normas. Isto vai ter implicações amplas para a Web e para as empresas de telecomunicações, que batalharam durante mais de uma década pela necessidade de regulamentos para assegurar que os utilizadores tinham igual acesso a todos os conteúdos online.

«Após uma década de debate e batalhas judiciais, esta norma afirma as capacidades da FCC para implementar a protecção da Internet com maior força possível – quer na rede fixa, quer na rede móvel -, o que vai assegurar que a Internet permanece aberta, agora e no futuro», disse Tom Wheeler, presidente da FCC, ao NYT.

Mas a batalha legal pelos regulamentos está longe de terminada. As indústrias de cabo e telecomunicações, como a AT&T, já confirmaram a intenção de levar o caso até ao Supremo Tribunal, se necessário.

«Sempre esperámos que este assunto fosse resolvido pelo Tribunal Federal, por isso, estamos ansiosos por fazer o recurso», afirmou David McAtee, vice-presidente da AT&T.

Por agora, a decisão limita a capacidade das operadoras, como a Comcast ou a Verizon de alterar a experiência dos utilizadores. Sem as regras de neutralidade da Internet, as operadoras podiam fornecer determinados conteúdos a uma velocidade mais baixa, prejudicando serviços como o YouTube ou o Netflix.

Segundo a FCC, isso criou pistas rápidas e lentas na Internet, sujeitando empresas e consumidores a taxas extra e acesso limitado a conteúdos online. «Esta é uma enorme vitória para os consumidores», defendeu Gene Kimmelman, presidente do grupo de interesse público Public Knowledge. «Assegura o direito a uma Internet aberta e sem portões», acrescentou.

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