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Quarta-feira, Julho 6, 2022

A “agenda de trabalho digno” do governo na Administração Pública

Eugénio Rosa
Eugénio Rosa
Licenciado em economia e doutorado pelo ISEG

Aumento dos contratos a prazo, a continuação da redução do poder de compra em 2021 e em 2022, e uma Administração Pública que não é atrativa para os mais qualificados, que fomenta a promiscuidade público-privada, e que não estimula nem investe nos seus trabalhadores

Neste estudo analiso, com base em dados acabados de divulgar pela DGAEP referentes ao 4º trimestre de 2021, que os contratos a prazo nas Administrações Públicas aumentaram 43,7% entre 2015 e 2021, apesar do PREPAV sem o qual a precariedade seria muito mais elevada, e que 92% dos contratos a termo existentes são na Administração Central (Estado), portanto da responsabilidade direta do próprio governo.

Também mostro utilizando dados oficiais que, em 2021, se verificou mais uma redução do poder de compra dos trabalhadores e que, em 2022, acontecerá o mesmo, a não ser que a proposta do Orçamento do Estado seja alterada. E termino mostrando que a Administração Pública está mergulhada numa crise profunda, que interessa não ignorar como faz o governo, não sendo atrativa para os trabalhadores mais qualificados e com maiores competências em áreas criticas, nem incentiva nem investe na formação profissional dos seus próprios trabalhadores visando colmatar as deficiências de formação base para as tarefas que têm de executar o que, junto à escassez de meios, explica a baixa produtividade de muitos serviços.

Estudo

A “agenda de trabalho digno” do governo na Administração Pública. Aumento dos contratos a prazo, a continuação da redução do poder de compra em 2021 e em 2022, e uma Administração Pública que não é atrativa para os mais qualificados, que fomenta a promiscuidade público-privada, e que não estimula nem investe nos seus trabalhadores

A Direção Geral da Administração e do Emprego Pública (DGAEP) acabou de publicar a “Síntese Estatística do Emprego Público” referente ao 4º Trimestre de 2021 , com dados sobre numero de trabalhadores e remunerações em 2021.É possível, utilizando esses dados do próprio governo, comparar os objetivos desse mesmo governo constantes da sua “Agenda do Trabalho Digno” , que tem como objetivos importantes o combate à precariedade e remunerações dignas (chega ao ponto de prometer aos privados “benefícios ou condições mais favoráveis de natureza fiscal com o objetivo de prometer a celebração e revisão regular de convenções coletivas”) com as suas práticas na Administração Pública. É isso o que se vai analisar neste estudo.

 

O governo promete combater a precariedade, mas os contratos a prazo e o trabalho temporário sob a capa de “aquisição de serviços” disparam na Administração Pública

Os dados publicados pela DGAEP revelam que os contratos a prazo, depois de uma pequena redução em 2018, devido ao PREVAP, que era um programa que tinha como objetivo regularizar (reduzir) os vínculos precários nas Administrações Públicas (Central, Local e Regional), dispararam de novo, mas fundamentalmente na Administração Central (Estado) da responsabilidade direta do governo (gráfico 1).

As barras a azul referem-se a todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional), e as barras a vermelho referem-se à Administração Central (o Estado), ou seja, a subordinada ao governo. Os dados do gráfico abrangem o período dos governos de António Costa (2015/2021). E as conclusões são as seguintes. Em set.2015, quando o 1º governo de António Costa tomou posse, existiam nas Administrações Públicas 63.254 trabalhadores com contratos a prazo; e, em dez.2021, ao fim de mais de 6 anos de governos de António Costa, o número de trabalhadores com contratos precários tinha aumentado para 90.919, ou seja, mais 43,7%. E isto apesar do PREAPV que reduziu os trabalhadores com contratos a prazo (cerca de 32.000 trabalhadores em situação de precariedade apresentavam requerimento para que o seu vínculo passasse a efetivo e mais de metade conseguiram a integração), pois sem este programa os números da precariedade ainda seriam mais elevados. E é na Administração Central, portanto da responsabilidade direta do governo, que a precariedade tem maior peso. Em 2021, 91,2% (82.950) dos trabalhadores com contratos a prazo estavam no Estado. Mas a precariedade não se esgota nos contratos a prazo. Há muita mais contratação, incluindo a empresas de trabalho temporário. Na proposta de OE-2022 estavam previstos, só na Administração Central, 490,3 milhões €:18,2M€ para “Estudo e pareceres”; 196,7M€ para “Outros trabalhos especializados”; 355,4M€ para “Outros serviços”. Aqui também é válido o ditado “faz o que eu digo, mas não faças o que eu faço”. Qual será a moral de um governo que tem esta prática para depois exigir “trabalho digno” aos privados.

 

Em 2021, os trabalhadores das Administrações Públicas continuam a perder poder de compra: remunerações médias aumentaram 0,5% e os ganhos médios 0,6%, mas a inflação subiu 1,24%

O quadro 1, com os dados mais recentes da DGAEP, sobre o número de trabalhadores e as remunerações médias mostram que, em 2021, os trabalhadores das Administrações Públicas sofreram mais uma redução no seu poder de compra já muito degradado.

Quadro 1- Nº de trabalhadores e remunerações base médias em 2020 e 2021

Em 2021, a Tabela Única Remuneratória das Administrações Públicas (Central, Local e Regional) manteve-se inalterável pois, mais uma vez, não teve qualquer aumento. A subida que se verificou nas remunerações foi a resultante das mudanças de escalões devido a “promoções”. Mas o seu efeito foi reduzido pois a remuneração base média mensal aumentou apenas 0,5% (passou de 1.532,2€ para 1540,5€) e o ganho médio mensal que inclui tudo o que os trabalhadores recebem (horas extraordinárias, subsídios, etc.) registou um aumento de 0,6% (passou de 1.788,9€ para 1.800,4€). Como a inflação (IPC) subiu 1,24% segundo o INE, os trabalhadores das Administrações Públicas sofreram, mais uma vez, uma redução no seu poder de compra.

 

Em 2022, nova redução do poder de compra dos trabalhadores das Administrações Públicas se a proposta de OE-2022 não for alterada

O governo decidiu aumentar, em 2022, as remunerações da Tabela Remuneratória Única das Administrações Públicas só em 0,9%. É apenas o segundo aumento desde 2010. O primeiro, teve lugar em 2020, e foi apenas em 0,3%. Mas a inflação disparou no 2º semestre de 2021 (gráfico 2) e será muito superior a 0,9%.

Se se mantiver este ritmo de crescimento homólogo dos preços (a comparação é feita com o mesmo do mês do ano anterior), utilizando um método estatístico adequado, conclui-se que os preços médios de 2022 serão superiores aos preços médios de 2021 em 5,1%. E os trabalhadores das Administrações Públicas sofrerão em 2022 novamente uma significativa redução do seu poder de compra.

 

A Administração Pública incapaz de atrair os trabalhadores mais qualificados, e onde domina a desorganização e a falta de eficiência, e é um “maná” para os privados

Em dez.2021 o número de trabalhadores nas Administrações Públicas era de 733.495, ou seja, mais 14.665 do que em dez.2020., representando 15% da população empregada. Em dez.2015, representava 14,5% (em dez.2011 era 15,3%). Apesar do aumento de 74.351 trabalhadores entre dez.2015 e dez.2021, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos não aumentaram significativamente. E isto porque a estagnação das remunerações e a ausência de carreiras determinou que a Administração Pública deixasse, por um lado, de ser atrativa para trabalhadores com qualificações e competências elevadas sendo praticamente impossível a sua contratação (ex. eng. Informáticos, etc.) e, por outro lado, estimulante para os que já estão nela, fomentando também a promiscuidade público-privado comprovada pelos milhares de médicos e enfermeiros do SNS que trabalham também em hospitais privados em busca de uma complemento para as suas baixas remunerações (a produtividade dos médicos no setor privado é superior ao no SNS porque no privado recebem um valor à peça, por ato realizado, o que não acontece no SNS faça-se muito ou pouco recebe-se o mesmo). São sintomas dos males profundos da Administração Pública a falta de professores qualificados e de médicos de família que já se sente, mas que se vai acentuar dramaticamente nos próximos anos com a aposentação de milhares de professores e médicos. A agravar esta situação está o facto da desadequação, em competências e qualificações, de uma parte dos trabalhadores atuais para as tarefas que desempenham e o reduzido ou mesmo nulo investimento da Administração Pública na formação profissional dos seus trabalhadores visando colmatar as deficiências de formação de base, o que junto à falta de meios, explica a baixa produtividade. Se associarmos a desorganização, agravada pela pandemia, e a desresponsabilização quanto ao cumprimento dos objetivos, acabamos por ter um retrato da crise atual das Administrações Públicas que interessa não esconder pois só assim é que é possível resolver e não ignorando ou adiando como o governo tem feito. Desta situação se aproveitam os privados, pois a Administração Pública transformou-se num maná para eles, já que é uma fonte de negócio e de elevados lucros. Há entidades públicas, em que os próprios sistemas de informação sensíveis estão totalmente dependentes da consultoria privada, devido à inexistência de quadros técnicos internos, muitos vezes até insuficientes para fazer uma adequada fiscalização dos serviços prestados pelos privados, o que é muito grave, mas o governo continua a subestimar e adiar a solução, e a ”assobiar para o lado”.


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