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Quarta-feira, Outubro 27, 2021

A autoridade do Estado e defesa da Democracia

Carlos de Matos Gomes
Militar, investigador de história contemporânea, escritor com o pseudónimo Carlos Vale Ferraz

A propósito da recente agressão à médica no hospital de Setúbal, às continuadas e frequentes agressões a professores, a agentes do Estado, polícias, guardas, bombeiros.

A autoridade do Estado é indispensável para que o Estado possa desempenhar a sua função.

O Estado e em particular o Estado Democrático tem legitimidade para intervir na sociedade e para defender os direitos naturais dos cidadãos, o que inclui o direito à vida, à integridade física e à liberdade.

Os poderes legítimos do Estado Democrático são-lhe atribuídos voluntariamente pelos cidadãos, e os cidadãos não podem legitimamente violar os direitos dos outros. Logo, o Estado Democrático não pode desrespeitar o direito de todos, porque detém o monopólio de aplicação de justiça.

Os sinais de desagregação da autoridade do Estado Democrático implantado a 25 de Abril de 1974 são hoje bem visíveis. Quando um aluno ou um familiar agride um professor, quando um cidadão ou um grupo atacam um agente do estado, um polícia, um guarda, um juiz, um deputado, quando um candidato a um serviço do Estado agride o prestador desse serviço, caso de um médico ou paramédico, ou de um funcionário o que temos é a completa inversão da pirâmide de valores, é o fracasso das estruturas em que assenta o Estado de Direito. Os democratas não podem aceitar essa inversão de valores que conduzem à lei da selva, à formação de milícias, à justiça privada, às execuções extra-judiciais.

Recuso aceitar a cultura de condescendência dos que assistem passivamente a tudo isto em nome de tolerâncias culturais, da violência da sociedade e outros argumentos de mansidão. Tal como não aceito a violência doméstica durante tanto tempo coberta por desculpas civilizacionais. Na realidade, tal como com os agressores em ambiente familiar, também neste caso de agressores dos agentes do Estado, enfrentamos inimigos da sociedade em que queremos viver, na sociedade do respeito pelos outros que é a base do direito.

Sendo o homem lobo do homem, como disse Hobbes, se a autoridade do Estado não for exercida com responsabilidade e sem transigir na defesa da liberdade e da segurança de todos, acabamos por morrer às mãos uns dos outros.

O Estado democrático não pode deixar que se instale a lei da selva, nem ficar à mercê dos seus inimigos.

A questão não é étnica, nem um “comentadeiro” de um dos mais violentos “mundos” fundados no desrespeito pela autoridade do Estado – o sombrio mundo dos espetáculos de futebol – é personagem merecedora de qualquer crédito para ser erigida em salvador da ordem e defensor do Estado, antes pelo contrário, é fator de perda de credibilidade. É uma ameaça. A questão é séria e não pode ser capturada por arruaceiros. A questão da autoridade do Estado compete aos cidadãos que defendem a democracia e o Estado de Direito, às suas instituições e aos seus agentes.

Penso ter sido Locke quem escreveu que “o uso da força sem autoridade põe sempre aquele que a emprega em estado de guerra, como agressor, e sujeita-se a ser tratado nos mesmos termos”. Isto é a lei do olho por olho.

Há por aí uns movimentos de natureza fascista, de proto-milícias que se designam por movimentos Zero a foçar nesses lamaçais e já têm uma cobertura política para-institucional através de um factótum.

O Estado e os democratas não podem deixar a autoridade do Estado e a regulação da vida em sociedade nas mãos dessa matilha, nem podem deixar os seus agentes e os seus servidores à mercê da barbárie.


Por opção do autor, este artigo respeita o AO90


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