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Quinta-feira, Dezembro 1, 2022

A carga e a distribuição do esforço fiscal

Eugénio Rosa
Eugénio Rosa
Licenciado em economia e doutorado pelo ISEG

O agravamento da injustiça fiscal com o Governo PS devido ao aumento enorme dos impostos indiretos, a descida da carga fiscal durante o Governo PS, e o aumento da carga fiscal sobre as classes de rendimentos médios e baixos devido à má repartição daquela

Neste estudo analiso, utilizando dados dos Relatórios dos Orçamentos do Estado referentes ao período 2011 a 2020, a evolução das receitas dos impostos entre 2011/2020, mostrando que a injustiça fiscal aumentou em Portugal nomeadamente com o governo PS, embora a carga fiscal tenha diminuído com este governo, sendo inferior à registada durante o governo PSD/CDS.

Para além disso, mostro também que a carga fiscal sobre os trabalhadores, reformados e aposentados vai aumentar entre 2019 e 2020 devido ao facto de não se verificar qualquer alteração sensível nas taxas e escalões do IRS (o governo quer aumentar os escalões em apenas 0,3%, o que é ridículo), mantendo-se inalterável uma parte importante da estrutura do IRS herdada do governo de Passos Coelho/Pulo Portas e da “troika”, em que se verificou um enorme aumento do IRS, para empregar as palavras do ex-ministro Vítor Gaspar.

A proposta de OE-2020 prevê também em 2020 um aumento significativo da receita de impostos indiretos (ex. IVA), que são impostos injustos, pois não atendem ao rendimento do contributo (ricos e pobres pagam o mesmo montante de imposto quando adquirem o mesmo bem, por ex. um pão ou um litro de gasolina). Em conclusão, continua por se fazer uma verdadeira reforma fiscal que cumpra o disposto na Constituição da República.

Espero que este estudo possa ser um contributo para uma melhor compreensão da politica fiscal contida na proposta do Orçamento do Estado para 2020 em debate na Assembleia da República.

 


 

Estudo

O agravamento da injustiça fiscal com o Governo PS devido ao aumento enorme dos impostos indiretos, a descida da carga fiscal durante o Governo PS, e o aumento da carga fiscal sobre as classes de rendimentos médios e baixos devido à má repartição daquela

 

O quadro 1, com dados dos Relatórios dos Orçamento do Estado referentes ao período 2011/2020, permite ficar com uma ideia clara dos efeitos da política fiscal do governo PSD/CDS (2011/2015) e do governo PS (2015/2020), bem como a forma como foi e está a ser alcançada a redução do défice.

 

Quadro 1 – O aumento de Impostos em Portugal durante o Governo PSD/CDS (2011/2015) e durante o Governo PS (2015/2019)

Fonte: Relatório do Orçamento do estado 2011-2020 – Ministério das Finanças

 

A análise da justiça fiscal é feita comparando o peso dos Impostos diretos e dos Impostos indiretos nas Receitas fiscais totais. E isto porque consideram-se os Impostos diretos mais justos porque atendem ao rendimento do contribuinte – quanto mais elevado é o rendimento mais elevado é o imposto que paga – enquanto no caso dos Impostos indiretos seja rico ou pobre paga-se o mesmo valor de imposto. Por ex., um trabalhador que ganhe 1000€ por mês e um administrador que ganhe 30.000€ por mês, quando compram um litro de gasolina ou um maço de cigarros da mesma marca, embora tenham rendimentos mensais muito diferentes, pagam o mesmo valor de Imposto.

E o que é revelam os dados do quadro 1? Em 4 anos de governo PSD/CDS (2011/2015) os Impostos diretos aumentaram 23%, enquanto os Impostos Indiretos, no mesmo período, subiram 7,3%, o que determinou que o peso dos Impostos diretos nas receitas fiscais, entre 2011 e 2015, tenha aumentado de 43,6% para 46,8%, e o peso dos Impostos Indiretos tenha diminuído de 56,6% para 53,2% das Receitas fiscais totais. Nos 4 anos seguintes (2015/2019) de governo PS verificou-se precisamente o contrário: o “peso” dos Impostos diretos nas Receitas fiscais totais diminuiu de 46,8% para 43,1%, enquanto o peso do Impostos indiretos aumentou de 53,2% para 56,9% das Receitas fiscais. Portanto a injustiça fiscal medida com base na relação Impostos diretos e Impostos indiretos em Percentagem das Receitas fiscais aumentou mais com o governo PS. É o que revela a linguagem fria e objetiva dos números oficiais.

 

A carga fiscal aumentou com o Governo PSD / CDS e diminuiu com o Governo PS

Como revela o quadro 1, entre 2011 e 2015 (4 anos), com o PSD/CDS, as receitas fiscais totais aumentaram em 4.821 milhões €, enquanto nos 4 anos seguintes (2015/2019), com o PS, as receitas fiscais totais cresceram 7.148 milhões €, ou seja, mais 48,9% do que nos 4 anos anteriores. No entanto, a carga fiscal aumentou no governo PSD/CDS (2011/2015), enquanto diminuiu durante o governo PS (2015/2019). Expliquemos este aparente paradoxo.

A carga fiscal é medida calculando a percentagem que as receitas fiscais representam em relação ao valor do PIB a preços de mercado. E segundo o INE, o PIB nominal aumentou, entre 2011 e 2015, apenas 2% (passou de 176.167 milhões € para 179.713 milhões €), enquanto entre 2015 e 2019, também um período de 4 anos, cresceu 17,4%(passou de 179.713 milhões € para 211.009 milhões €), e a previsão é que, entre 2015 e 2020, aumente 21% (Previsão do PIB para 2020: 217.571 milhões € a preços de mercado).

Dividindo as receitas fiscais de cada ano pelo PIB a preços correntes do mesmo ano, obtém-se como consta da ultima linha do quadro 1, os seguintes valores para a carga fiscal: 2011: 19,4% do PIB; 2015: 22,7% do PIB; 2019: 21,9% do PIB e , a previsão para 2020, é que a carga fiscal represente 21,8% do PIB. Portanto, apesar de elevada a carga fiscal, esta medida em percentagem do PIB aumentou com o governo do PSD/CDS e diminuiu com o governo PS.

 

Nos impostos diretos, foram as receitas de IRS que aumentaram mais com o Governo PSD / CDS, enquanto com o Governo PS foram as do IRC

Uma análise mais fina da composição dos Impostos diretos, revela uma realidade importante em termos de justiça fiscal.

Os Impostos diretos são constituídos por receitas do IRS e do IRC. Entre 2011 e 2015, com o PSD/CDS, a receita de IRS aumentou 30,1%, enquanto a do IRC, que incide sobre os lucros das empresas, subiu apenas 4,5%. Nos 4 anos seguintes de governo PS (2015/2019) a receita de IRS aumentou apenas 3,8%, e a de IRC 20,8%. Como cerca de 92% dos rendimentos declarados para efeitos de IRS são remunerações e pensões dos trabalhadores e dos pensionistas foram estes os mais sacrificados pelo governo PSD/CDS, sendo poupado os lucros das empresas cuja taxa de IRC até diminuiu (a receita de IRC corresponde apenas a 41,3% da receita de IRS. Durante o governo PS verificou-se precisamente o contrário.

 

Aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores, os reformados e os aposentados em 2020 devido à sua má repartição

Em 2020 verificar-se-á um aumento da carga fiscal, sobre os trabalhadores, os reformados e aposentados devido:

  1. Atualização dos escalões dos escalões de IRS em apenas 0,3%;
  2. Manutenção de um numero reduzido de escalões herdado do governo PSD/CDS, não sendo reposta a estrutura de escalões que existia em 2011(antes de governo PSD/CDS e “troika);
  3. Um aumento significativo dos impostos indiretos (receita de IVA) que atinge de uma forma injusta as classes médias e de baixos rendimentos.

 

Quadro 2 – Variação nos escalões e nas taxas de IRS entre 2011 e 2020

 

No quadro 2, estão os escalões e as taxas de IRS que vigoravam em 2011, em 2015 do governo PSD/CDS, em que se verificou um enorme aumento de IRS para utilizar as próprias palavras do ex-ministro Vitor Gaspar, e as de 2019 e 2020 (o aumento dos escalões de 2020 constam do Relatório do Orçamento do Estado, mas não estão na proposta de lei de Orçamento). As principais conclusões que se tiram são as seguintes:

  1. Entre 2011 e 2015, verificou-se um redução do numero de escalões (passaram de 8 para apenas 5) o que tornou o IRS muito menos progressivo e um enorme aumento das taxas de IRS (no escalão mais baixo a taxa aumentou de 11,5% para 14,5%, ou seja, um aumento de 26,1%, enquanto a taxa do escalão mais elevado subiu de 46,5% para 48%, ou seja, +3,2%, o que agravou muito a desigualdade também agravada pela redução do valor dos escalões o que determinou que a taxa de IRS tenha aumentado efetivamente muito mais). Como consequência, a receita cobrada pelo Estado através do IRS subiu, entre 2011 e 2015, de 9.758 milhões € para 12.693 milhões € (+30,1%), o que causou um corte enorme nos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas pois os seus rendimentos representam 92% dos declarados para efeitos de IRS.
  2. Em 2019, o governo PS aumentou o numero de escalões de 5 para 7 , mas manteve a taxa que incidia sobre os rendimentos tributáveis mais baixos (14,5%) e também a taxa que incidia sobre os rendimentos mais elevados (48,5%) (em 2020, nos rendimentos até 7100€ manteve a taxa de 14,5% quando, em 2011, variava entre 11,5% e 12,35%, e para os rendimentos mais elevados manteve a taxa de 48,5% quando, em 2011, era 46,5% e para rendimentos superiores a 153.300€ e não para 80.000€ como acontece em 2020);
  3. Em 2020, o governo PS pretende aumentar o valor dos escalões apenas em 0,3% (consta do Relatório mas não da Lei do Orçamento), portanto um aumento ridículo, o que vai determinar para muitos trabalhadores e pensionistas que tenham em 2019 um rendimento próximo do limite dos escalões um aumento do IRS, pois basta uma pequena subida no seu rendimento em 2020 superior a 0,3% para saltarem para o escalão superior do IRS que tem uma taxa mais elevada. É também por essa razão que o aumento da receita de IRS em 2020 é de 408 milhões €, portanto num ano apenas, quando em 4 anos (2015/2019) subiu apenas 484 milhões €.

 

A juntar a tudo isto verificar-se-á uma subida significativa da receita do IVA que, entre 2019 e 2020, aumentará de 17.758 milhões € para 18.334 milhões € (+575M€), um imposto que não atende ao rendimento do contribuinte, portanto bastante injusto e que incide maioritariamente sobre os trabalhadores e os pensionistas (Segurança Social e CGA) por constituíres a maioria da população É por todas estas razões que a carga fiscal sobre trabalhadores e pensionistas vai aumentar em 2020.



 

 


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