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Terça-feira, Outubro 26, 2021

A irresponsabilidade e impunidade em que vivemos

António Garcia Pereira
Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário

O que é que Pedrógão Grande, Base de Tancos, Metro, PT/Altice/Meo, TAP, CGD, Finanças, aparentemente tão distintas, têm afinal em comum? A irresponsabilidade, a arrogância, a incompetência e, geradora e multiplicadora de todas elas, a impunidade!

1. Tragédia de Pedrógão Grande

É agora cada vez mais evidente que o incêndio não teve origem – ao invés do que o Director Nacional da PJ se apressou então a vir proclamar, primeiro numa árvore e agora num cabo eléctrico – em qualquer raio; que o sistema de comunicações SIRESP (que os responsáveis políticos e operacionais já sabiam estar inoperacional, mesmo em condições “normais” e não de incidente ou calamidade, em muitas zonas do País, inclusive em áreas urbanas, como o Meo Arena e o Centro Comercial Colombo, em Lisboa) já falhara fragorosamente há um ano no incêndio de Ansião e voltou agora a estar inoperacional durante as 12 horas mais críticas; que a coordenação e a mobilização de meios para o combate na fase inicial do incêndio foram inexistentes, como o foram os mecanismos de accionamento a tempo das antenas móveis em caso de destruição das antenas fixas, deixando populações e bombeiros em situações verdadeiramente dramáticas de abandono, de desespero e de morte.

Como se tornou absolutamente claro que em 2006 António Costa, embora tenha revogado o despacho de adjudicação do SIRESP ao Consórcio liderado pela SLN de Oliveira Costa e de que faziam parte também a PT e o BES (despacho esse que fora proferido 3 dias após as eleições por Daniel Sanches, que foi administrador da mesma SLN e era então Ministro da Administração Interna de Santana Lopes), o que fez foi não anular o concurso (feito à medida para ser ganho pelo dito Consórcio e criticado pelo próprio Tribunal de Contas) mas renegociar um pequeno desconto no preço, a troco, entre outras condições, de uma absolutamente espantosa dispensa do período experimental e adjudicar o SIRESP ao mesmo Consórcio. Com os resultados que se vêm. E ainda por cima a avaliação do SIRESP – cujo custo de manutenção, conforme apontou em relatório a auditoria KPMG, custava o dobro do preço normal do mercado! – foi atribuída a uma Comissão de que faz parte… um acionista do próprio SIRESP!?

O anterior Governo, ao mesmo tempo que cortou cerca de 200 milhões de euros nas medidas ditas de prevenção de incêndios, promoveu a gigantesca extensão da plantação do eucalipto, o qual representa hoje 760 mil hectares (cerca de 1/4 de toda a zona florestal do país), área essa que, em termos não relativos mas absolutos, é a 5.ª maior do mundo, só ultrapassada por países de extensão geográfica 30 a 100 vezes maior que a nossa, como a Índia, a Austrália, o Brasil e a China.

Por outro lado, em 2015 arderam em Portugal 698,8 km2 por cada 100.000 km2, enquanto em Espanha arderam 205 km2 e na Itália 137km2. E começam a conhecer-se diversos casos em que habitações e até povoações inteiras se salvaram do fogo por estarem rodeadas de espécies autóctones como o castanheiro e o sobreiro, e não por eucalipto ou pinheiro.

E o Governo de António Costa não só não tomou nenhuma medida para inverter esta situação como a agravou, mantendo designadamente os apoios e subsídios, bem como os benefícios fiscais em sede de IRC, das grandes empresas da indústria das fábricas de madeira, nomeadamente as celuloses, dos aglomerados e as da transformação de madeiras, que representam 5 das 10 maiores empresas cotadas no chamado PSI-20.

2. Roubo na Base de Tancos

O roubo, na Base de Tancos, de material primordialmente destinado a assaltos violentos e a ataques terroristas (cuja lista, aliás, foi primeiro escondida em Portugal pelo Exército e pelo Governo e divulgada por completo pelo Jornal El Español  na madrugada de Domingo, 3/7 e que inclui 24 “bazucas” ou disparadores de tracção lateral multidimensional inerte, 44 granadas foguete anti-tanque, 264 unidades de explosivos plástico PE4A, 102 cargas de corte e 30,5 lâminas explosivas) é cada vez mais óbvio aquilo que o mesmo exigiu e implicou: a prévia escolha cirúrgica, entre os 10 no total, daqueles dois paióis que interessavam, a utilização de veículos pesados, o demorado transporte à mão, e decerto por várias vezes, de material por um percurso de 500 metros.

Tudo isto aproveitando o facto de o sistema de vídeo-vigilância estar avariado há vários anos, os sensores de movimento também não funcionarem há largo tempo, as 25 torres ditas de vigilância estarem desactivadas e em ruínas e as rondas serem realizadas por períodos não de 2 horas, mas de 12h e até 20h, e por soldados com armas sem munições. O que tudo mostra que se trata de uma operação levada a cabo com óbvia participação de alguém de dentro.

Ora, perante tudo isto, nem Ministro da Defesa nem Chefe de Estado Maior do Exército se demitem ou são demitidos e este último o que faz é exonerar, temporariamente, os comandantes das 5 unidades que rotativamente (!?) era suposto assegurarem a segurança de Tancos, mas em que já se apressou a afirmar que mantém a confiança…

3. Metro de Lisboa

A Administração do Metro de Lisboa, face à pública denúncia (e também participação criminal) de graves situações de falta de segurança, o que tratou de fazer foi de tentar desesperadamente, e sob toda a sorte de ameaças, não resolver tais situações mas sim descobrir e castigar quem delas dera notícia. Ou seja, tratou não de fazer o que lhe era e é exigível face à mesma notícia, mas sim de procurar matar o respectivo mensageiro.

E entretanto vai fazendo também tábua rasa dos instrumentos de regulamentação colectiva e dos acordos celebrados com as organizações representativas dos trabalhadores e procura impor novas regras (também com implicações graves a nível se segurança) a respeito de várias matérias, designadamente dos horários de trabalho.

Ao mesmo tempo que persiste em autenticamente brincar com o fogo em matéria de regras de segurança. Por exemplo, desrespeitando a regra que impõe que de 800 em 800 metros de percurso haja uma saída de emergência para passageiros e trabalhadores, o que não sucedeu quando, por exemplo, nos Santos Populares o Metro faz carreiras com estações onde não se encontrava ninguém que pudesse abrir as ditas portas de emergência.

4. PT/Meo/ Altice

Ao mesmo tempo que procurou também desesperadamente saber quem terá permitido conhecer o estudo sobre os 3 cenários de despedimentos de milhares de trabalhadores, a gestão Altice busca impor a consumação, nos meses de Verão, do golpe da pretensa “transmissão de unidade económica” de sectores inteiros para empresas de vão de escada, adquiridas ou criadas propositadamente para o efeito.

Isto, ao mesmo tempo que vai pondo em marcha a máquina da boataria e da contra-informação, espalhando insinuações e rumores com vista a desmobilizar e desmotivar os trabalhadores. O último – que aqui nego e repudio veementemente pois sustento rigorosamente o contrário – é o de que teriam um parecer de Garcia Pereira a reconhecer que com essa utilização, pela Empresa, do mecanismo do artº 285º do Código do Trabalho “pouco ou nada haveria a fazer”!?

5. TAP

Prossegue a mesma política de tentativa de imposição da violação das regras, desde logo as do Acordo de Empresa, sempre apresentado como um “empecilho” à boa gestão da Empresa, ao mesmo tempo que a pública denúncia das manobras nesse sentido do seu Director de Operações causou o maior dos incómodos.

Mas, já agora, convirá dizer que a TAP conseguiu em Julho do ano passado, e no tempo absolutamente recorde de 24 horas, que o Presidente da ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil (a tal cujos gestores tiveram um aumento de vencimento de 150% no final de 2015) tivesse autorizado, sem disso ter informado a EASA – Agência Europeia para a Segurança na Aviação, a extensão da vida útil de 4 aeronaves AirBus A340-300 das 100.000 horas de voo (que correspondem ao limite normal de vida útil) para as 165.000 horas com isenção da obrigatoriedade de modificação dos componentes.

E, entretanto, ninguém investiga negócios tão nebulosos quanto ruinosos para a TAP como a venda à Vinci dos terrenos no aeroporto de Lisboa e das lojas francas e o aluguer, a preços híper-inflaccionados, pela Azul do Sr. Neeleman à TAP quer dos aviões ATR (que estavam parados e agora são usados na ponte aérea Lisboa-Porto), quer dos Air Bus A-330 (que precisavam de reparações e de qualificações que estão a ser pagas pela TAP).

6. Caixa Geral de Depósitos

O relatório da comissão parlamentar de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (como já era de esperar, desde logo porque os partidos políticos que a compõem são precisamente aqueles que têm estado à frente das sucessivas administrações) ilibou gestores e governantes da responsabilidade do respectivo buraco no valor de milhares de milhões de euros – capitalização de 750 milhões em 2012 e de 5 mil milhões em 2016 e um prejuízo, neste mesmo ano, de 2016 de 1.8 milhões – e, no fundo, culpa… a crise!

7. Finanças

E, claro também, soube-se (apenas) agora que o sistema informático das Finanças – o tal que persegue implacavelmente os pequenos contribuintes mas que deixou escapulir a “bagatela” de 10 mil milhões de euros para paraísos fiscais – só falhou precisamente nesse único caso das offshores e que, curiosamente (ou não!…), a Inspecção de Finanças omitiu tal facto nas conclusões do respectivo relatório de auditoria.

Este é, verdadeiramente, o ponto de miséria moral, de mentira, de perseguição a quem discorda ou a quem denuncia, de irresponsabilidade, de impunidade e de provocatória arrogância a que se está a chegar cada vez mais neste País. Em que, naturalmente, as vozes incómodas não apenas não chegam de todo aos grandes órgãos de Comunicação Social como têm de ser caladas a todo o custo.

Há, porém, em “pequeno” ponto que esses Torquemadas se esquecem e que se chama Povo Português. Que um dia, disso não tenham dúvidas, vai dizer a toda esta gente e com toda a clareza: BASTA!

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