As declarações de António Costa sobre o trabalho precário e a realidade da precariedade no Setor Privado e na Administração Pública em Portugal
Neste estudo analiso, apenas com base em dados oficiais, a evolução do numero de trabalhadores com contrato de trabalho a prazo (a termo) no nosso país, mostrando que a taxa de precariedade em Portugal, medida pela percentagem de trabalhadores com contratos a prazo em relação ao total de trabalhadores, é superior ao dobro da média da União Europeia, e que as entidades patronais utilizam os contratos a prazo como instrumento para pagar remunerações ainda mais baixas aos trabalhadores (em 2020, se o ganho hora dos trabalhadores com contrato a prazo fosse igual ao ganho hora dos trabalhadores com contrato por tempo indeterminado, as entidades patronais teriam de ter pago aos com contrato a prazo mais 3.100 milhões € do que pagaram).
A nível da Administração Pública, os contratos a prazo dispararam com o atual governo. Segundo dados divulgados pelo próprio Ministério das Finanças (DGAEP), entre 30 de Set.2019 (início do atual governo) e 31 de março de 2021, o número de trabalhadores em todas as Administrações Públicas aumentou em 36116, sendo 25495 (70,6%), trabalhadores com contrato a prazo.
Estudo
As declarações de António Costa sobre o trabalho precário e a realidade da precariedade no Setor Privado e na Administração Pública em Portugal
António Costa em declarações publicas recentes prometeu “apertar a malha às empresas de trabalho temporário”, e na moção para o próximo congresso do PS afirma que “É importante prosseguir com políticas que promovam a criação de emprego e adotar medidas que garantam a qualidade e dignidade do emprego, erradicando mecanismos de emprego precário”. Comparemos estas declarações do 1º Ministro com a situação de precariedade real existente no setor privado e na Administração Pública.
A dimensão do trabalho precário em Portugal e na União Europeia
O gráfico 1, com dados do INE mostra a evolução do número de trabalhadores com contratos a prazo.
Gráfico 1 – Trabalhadores com contrato a prazo – Milhares Fonte: INE
Embora os contratos a prazo (a termo) não sejam a única forma de precariedade existente no nosso país (a prestação de serviços é outra forma, e no 1ºTrim.2021 existiam 445.000 “trabalhadores por conta própria” muitos deles eram conhecidos no passado como a “recibos verdes”), a partir de 2012 registou-se um crescimento muito acentuado de trabalhadores com contratos precários, de 564 mil para mais de 700 mil. Durante a grave crise económica causada pelo COVD-19, registou-se uma diminuição pois foram os primeiros a serem despedidos (para estes trabalhadores não houve “lay-off”).
Apesar da redução causada pela atual crise, a percentagem de trabalhadores com contratos aprazo em Portugal continua a ser muito superior à média dos países da União Europeia (gráfico 2).
Gráfico 2 – % de trabalhadores com contratos a prazo na U.E. (coluna a azul) e em Portugal (colunas a laranja) Eurostat
A taxa de precariedade, medida pela percentagem de trabalhadores com contratos a termo em relação ao total de trabalhadores, em Portugal é mais do dobro da dos países da União Europeia. Mesmo em 2020, apesar dos elevados despedimentos que atingiram principalmente os trabalhadores com contratos a prazo devido á crise económica causada pela pandemia, a taxa de precariedade em Portugal era 114,7% superior à média dos países da U.E. Portugal continua a ser um país onde dominam os baixos salários e uma elevada precariedade. E os contratos a prazo estão associados em Portugal a salários ainda mais baixos como mostra os dados do quadro 1.
Quadro 1 – Remuneração base média hora e Ganho médio hora, por nível de qualificação e tipo de contrato – 2019
Como revelam os dados dos quadros de pessoal divulgados pelo Ministério do Trabalho, a remuneração base média de um trabalhador com contrato a prazo é, em média, inferior em 28% à de um trabalhador com contrato por tempo indeterminado (sem termo). E o ganho médio é inferior em 29,2%. Mas a diferença é tanto maior quanto mais elevada é a qualificação. Em relação aos “Quadros superiores” um trabalhador com contrato a prazo ganha, em média, entre 40,6% e 42,7% menos do que um trabalhador com contrato permanente, enquanto a nível de profissionais não qualificados a diferença, para menos, varia entre 2,3% e 4,7%.
Os contratos a prazo são um instrumento de exploração acrescida dos trabalhadores, pois permitem às entidades patronais pagar remunerações mais baixas, nomeadamente aos com maior qualificação (em 2020, menos 3100 milhões€).
O disparar do trabalho precário na Administração Pública com o Governo do PS
Apesar do O PREVPAP, que era um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, o certo é que com António Costa os contratos a prazo dispararam na Administração Pública com revela o gráfico 3 (dados da Direção Geral do Emprego e Administração Pública)
Gráfico 3 – Trabalhadores com contratos a prazo nas Administrações Públicas (Central, Local, Regional) Fonte: DGAEP
O aumento de trabalhadores na Administração Pública de que fala António Costa tem sido feito fundamentalmente através de trabalhadores com contratos a prazo. Entre 30 de Set.2019 (início do atual governo) e março.2021, o número de trabalhadores em todas as Administrações Públicas aumentou em 36116, sendo 25495 (70,6%), trabalhadores com contrato a prazo. Em 31 de março-2021, o número de trabalhadores com contratos a termo eram já 93037, mais 37,7% do que em setembro de 2019.
Mesmo em profissões vitais, como são a Saúde e a Educação, o trabalho precário explodiu com o atual governo. Entre set.2019 e março.2021, o número de trabalhadores da Saúde aumentou em 2623, sendo 2520 (96,1%), com contratos a prazo. O mesmo na Educação pois, no mesmo período, o número de trabalhadores cresceu em 13154, sendo 12663 (96,3%) com contratos a prazo. O PREVPAP, o programa do governo que devia acabar com o trabalho precário na Administração Pública, foi um engano, pois os contratos a prazo dispararam novamente.
E para além disto, devido aos obstáculos criados pelo Ministério da Finanças a contratação de trabalhadores, a Administração Pública recorre ainda à compra de pacotes de milhares de horas a empresas de trabalho temporários a quem paga menos de 7€/hora e os trabalhadores recebem 4€/hora, que são registados como “aquisição de serviços”. Esta é a realidade atual na Administração Pública em Portugal.
