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João de Sousa

Quarta-feira, Julho 6, 2022

CNRT e PST: legitimidade democrática deve prevalecer sobre a supremacia da lei

J.T. Matebian, em Timor-Leste
J.T. Matebian, em Timor-Leste
Correspondente em Timor-Leste.

José Ramos-Horta é o novo Presidente de Timor-Leste (2022-2027). Em cerimónia solene, no dia 20 de Maio de 2022, a tomada de posse realizou-se com o testemunho das autoridades nacionais e de convidados internacionais, com destaque para o Presidente de Portugal e o Governador da Austrália.

A data também foi celebrada para comemorar o vigésimo aniversário da independência.  A ausência de Kay Rala Xanana Gusmão, Líder carismático de Timor-Leste, obviamente, foi notória, vista como um protesto silencioso em relação às violações da Ordem Democrática e Constitucional na República Democrática de Timor-Leste (RDTL).

Entretanto, a (tentativa) de fuga premeditada ao cumprimento da reposição da Ordem Democrática e Constitucional, com alegações igualmente inconstitucionais, continua a ser protagonizada de forma mal disfarçada por alguns órgãos de comunicação social e sob a responsabilidade de alguns fazedores de opinião conotados com aqueles que estão interessados na perpetuação do poder e detestam ouvir falar em “Reposição da Ordem Democrática e Constitucional”.

Efectivamente, tenta-se transmitir ao Povo e aos menos avisados de que as violações da Ordem Democrática e Constitucional, ao invés de serem resolvidas com a sua reposição, como seria normal e previsível num Estado de Direito Democrático, estão a ser,  sucessiva e demagogicamente substituídas, com a proposta de uma solução imaginária, irrealista, numa política de continuidade e do faz de conta que está tudo bem, portanto, evitando a todo o custo o verdadeiro diálogo político que já foi defendido pelo Presidente da República em Tasi-Tolo, e no Parlamento Nacional, absolutamente necessário para a mudança que se impõe, para dar voz ao Povo que também elegeu a mudança como o caminho a seguir para a estabilidade e para o desenvolvimento democrático de Timor-Leste.

Tudo acontece perante uma evidência óbvia que é a legitimidade democrática e política concretizada pelo sufrágio, no dia 19 de Abril de 2022, e que resultou na vitória inequívoca e expressiva de José Ramos-Horta.

  • José Ramos-Horta ganhou as eleições com 62,1% dos votos válidos!

Qual é a real legitimidade democrática da Plataforma (FRETILIN, PLP e KHUNTO)?

Será que sob o ponto de vista da ética e da legitimidade democrática e política, a Plataforma (FRETILIN, PLP e KHUNTO) ainda representa a maioria no Parlamento Nacional?

A vitória expressiva por 62,1% foi validada, primeiro pela Comissão Nacional de Eleições (CNE),  por fim pelo Tribunal de Recurso.

Outrossim, esta vitória eloquente foi igualmente destacada no passado dia 20 de Maio, em Tasi-Tolo (Díli), por Francisco Guterres (Lú Ólo), Presidente da República cessante, perante os órgãos de soberania, testemunhado pelo povo de Timor-Leste, por jornalistas e por convidados internacionais.

Portanto, o Tribunal de Recurso, em nome do POVO, reconheceu perante o mundo que a grande maioria de eleitores, os tais 62,1%, aqueles que não querem a Plataforma (FRETILIN, PLP e KHUNTO), votou num Projecto defendido na campanha eleitoral de Ramos-Horta, um Projecto apoiado formalmente e de forma inequívoca pelo Conselho Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), pelo Partido Socialista de Timor (PST), por outros partidos políticos e por inúmeras organizações da sociedade.

Kay Rala Xanana Gusmão num Comício de apoio a José Ramos-Horta (2022)

Com esta evidência (a maioria do povo desejar e querer votar na mudança, votar na Reposição da Ordem Democrática e Constitucional), será que a Plataforma constituída pela FRETILIN, PLP e KHUNTO ainda representa uma maioria real?

Por vezes dá-me a sensação, sem querer referir-me a alguém em particular, e muito menos querer ofender ou ferir susceptibilidades, em Timor-Leste, continua a haver graves problemas por resolver que mergulham na área da ética e da moral política.

Já o falecido genebrino Jean-Jacques Rousseau, conhecido filósofo e teórico político, falecido em 1778, tecia considerações sobre esta matéria, ao afirmar:

Aqueles que querem tratar separadamente a política e a moral não entenderão jamais nada de nenhuma delas..

(Jean-Jacques Rousseau)

Se o Artigo 62.º da Constituição da RDTL refere que “O poder político radica no povo e é exercido nos termos da Constituição”, se o Povo votou (62,1% dos eleitores!) no Projecto Político de José Ramos-Horta, um Projecto político que defende a Reposição da Ordem Democrática, eis duas questões que se devem repetir de forma exaustiva:

  • Será que a Plataforma constituída pela FRETILIN, PLP e KHUNTO, após o seu Projecto ter sido derrotado nas urnas, ainda tem maioria democrática? Ou a legitimidade democrática consagrada na Constituição nada vale e devemos ignorar o Artigo 62.º da Constituição da RDTL?

A legitimidade democrática deve prevalecer sobre a supremacia da lei

Na linha de pensamento aqui partilhada não posso terminar esta reflexão sem deixar de referir as palavras finais da intervenção da Bancada do Partido CNRT no quadro da intervenção dos Partidos políticos com assento parlamentar durante as Comemorações do 20.º Aniversário da Independência de Timor-Leste.

A Bancada do CNRT foi inequívoca, evidente, e muito clara ao sublinhar no seu discurso que a legitimidade democrática deve prevalecer sobre a supremacia da lei e que os governantes devem respeitar as expectativas do Povo:

Agradeço a vossa atenção, atendendo ao limite do tempo, vou terminar, desejando a todos nós e ao nosso povo uma celebração digna, fraterna, solidária que ajude a cimentar maior coragem na marcha para a edificação de uma sociedade política moderna, onde prevaleça a legitimidade democrática sobre a supremacia da lei, e onde os que governam este País saibam corresponder às expectativas da vasta massa popular”.

(Passagem da Intervenção do CNRT, 19/05/2022)

A ética e a moral política, a exigência de governantes competentes, a reposição da Ordem Democrática, a correcção dos “falhanços” (expressão utilizada pelo novo Presidente da RDTL) em busca de uma melhor educação e saúde, com um bom programa de agricultura, desenvolvimento económico, na procura de um país que reúna os requisitos necessários e suficientes para construir o progresso e o desenvolvimento do País, para se tornar membro da Associação dos Países do Sudeste Asiático (ASEAN), para consolidar posições no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e do g7+, entre outros desafios nacionais e internacionais, pelo que entendi do discurso de José Ramos-Horta, deverão ser matérias a incluir na agenda do seu mandato 2022-2027.

Xanana Gusmão e M. Rebelo de Sousa, logo após a chegada a Díli (2022)

O diálogo político, conforme defendeu em Tasi-Tolo o Presidente da República, obviamente, é fundamental, sendo inerente ao desenvolvimento de qualquer democracia. Sendo certo que todos os timorenses defendem o diálogo político, portanto, nada há a estranhar. O problema é que o diálogo tem que fundamentar-se na ética e na moral política, o diálogo tem que basear-se no compromisso.

Evidentemente, todos os amantes da paz defendem o diálogo, mas, é bom não esquecermos, a qualidade do diálogo é imprescindível. Portanto, quando se faz um apelo ao diálogo, deve ser um diálogo com qualidade, com responsabilidade e ética política, para evitar exaltações partidárias.

Deve ser um diálogo em que haja coerência de princípios, haja respeito pelo sufrágio, haja respeito pela Constituição da RDTL, respeito pelos 62,1% dos votantes, respeito pela voz do martirizado povo de Timor-Leste, o mesmo povo que aspira há 20 anos por uma sociedade verdadeiramente justa, democrática e solidária!

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