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Quinta-feira, Dezembro 9, 2021

Efeméride no Brasil: Acto Institucional ou a “lei da rolha” da ditadura militar

jornalistas LivresPassam hoje 47 anos sobre a promulgação do Acto Institucional, lei da ditadura militar do Brasil, conhecida como AI-5. Recorda o jornal brasileiro Fato Online que, a 13 de Dezembro de 1968, era anunciado pelo regime de Arthur da Costa e Silva o Acto Institucional Número 5, que eliminava os últimos aspectos de democracia que restavam no país. O ministro da Justiça, Luiz Augusto da Gama e Silva, falou pela televisão a partir do Palácio Laranjeiras, no Rio de Janeiro, e anunciou os termos do AI.

A lei instituía que quaisquer mandatos políticos podiam ser terminados sem justificações, determinava que os direitos políticos de qualquer cidadão poderiam ser suspensos por dez anos e o governo federal ficava a partir de então mandatado a intervir como quisesse nos estados e municípios brasileiros, destituindo os seus governantes. Qualquer cidadão poderia ver os seus bens confiscados, sob a acusação de enriquecimento ilícito, e o ‘habeas corpus’ era extinto para os acusados de crimes políticos.

 

Quando a lei do silêncio instaurou um clima pesado por dez anos

O ex-presidente brasileiro Juscelino Kubitschek era preso no dia seguinte, ao sair de uma festa no Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e logo de seguida era detido Carlos Lacerda, arqui-inimigo do ex-chefe de Estado brasileiro e apontado como apoiante do golpe militar de 1964 que instaurou a ditadura no país. Foi libertado uma semana depois, uma vez que se temia pela sua saúde dado que tinha entrado em greve de fome. Houve presos e torturados pelo regime militar, pessoas que desapareciam de suas casas e não voltaram.

Ao blog Jornalistas Livres, o repórter brasileiro Adriano Diogo, também ele preso e torturado durante a ditadura, recorda o caso do estudante do ensino secundário Edson Luís de Lima Souto, morto pela polícia quando se escondia da repressão dentro de um restaurante carioca e que os membros da União Nacional de Estudantes (UNE), que promovia manifestações de protesto e reuniões para discutir a contestação ao regime, foram jurados de morte. Numa espécie de coincidência macabra, relembra o Fato Online, o AI anunciado a 13 de Dezembro de 1968 tinha 13 artigos, e logo a seguir as autoridades da ditadura militar promulgaram numa acta mantida secreta até hoje os nomes de treze pessoas que, ao abrigo do AI, perderam os seus direitos políticos por dez anos. Esta era apenas a primeira de várias listas de inimigos do regime, como assumiu o próprio Costa e Silva.

 

Risco de regresso da ditadura?

Quarenta e sete anos depois, e já em democracia, o Brasil vive dias de agitação, com sucessivas manifestações a favor e contra Dilma Rousseff. Primeira mulher a chegar ao Palácio do Planalto, a líder do Partido dos Trabalhadores (PT) em pleno segundo mandato como chefe de Estado, é contestada pela situação económica do país e pelos sucessivos escândalos de corrupção, alguns deles “herdados” do mandato de Luiz Inácio “Lula” da Silva.

Ato contra Dilma cartazes em frances inglês

As opiniões dividem-se: para uns, Dilma deve ser destituída através de um processo de impeachment que está já em marcha, porque as suspeitas de envolvimento nesses escândalos são demasiado graves e terá falhado como presidente do Brasil, não evitando a crise económica que o país atravessa; para outros, o impeachment não faz sentido. Chegam a falar de tentativa de golpe de Estado e consideram esta contestação à “presidenta” uma manobra levada a cabo por aqueles que desejam o regresso da ditadura militar, ou então, será na melhor das hipóteses uma vingança de Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados eleito pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) do Rio de Janeiro, ele próprio investigado por suspeita de envolvimento em escândalos de corrupção. Fala-se mesmo que as classes mais altas apoiam uma intervenção militar e a instauração de uma ditadura.

O jornal Folha de São Paulo escreve, no seu editorial de hoje, intitulado “Já Chega”, que “A presença de Eduardo Cunha à frente da Câmara assume características nocivas para a ordem institucional do país”. “Seus expedientes infames conspurcam o processo de impeachment, que parece encarar como vendeta pessoal. Já chega. O personagem que Eduardo Cunha representa, plasmado em desfaçatez e prepotência, está com os dias contados –ele próprio sabe disso. É imperativo abreviar essa farsa, para que o processo do impeachment, seja qual for seu desenlace, transcorra com a necessária limpidez”.

O Estadão, por sua vez, alega que Dilma Rousseff não pode mais ficar no cargo porque “adoptou a irresponsabilidade como método de governo”, acusando a chefe de Estado de violar de forma sistemática e deliberada as leis referentes à gestão de contas públicas “mesmo diante de insistentes alertas de técnicos do governo”. Ataca a chamada “nova matriz macroeconómica” defendida pela líder, que é classificada de “delírio estatista nascido das convicções de Dilma” e que um relatório secreto de 2013 terá revelado que essa política da sucessora de Lula da Silva iria causar um passivo de 41 biliões de reais (cerca de 94 mil milhões de euros) nas contas do país. Termina acusando a presidente brasileira de ser a responsável da crise económica.

 

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