Diário
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João de Sousa

Quinta-feira, Janeiro 20, 2022

Há mesmo compromisso?

A importância do ensino, e com ela dos professores, para a evolução e desenvolvimento de uma sociedade são hoje verdadeiros axiomas pelo que não se vão aqui colocar em causa. Como também se não coloca em causa o direito à greve nem o direito dos trabalhadores que a fazem em conformar o respectivo conteúdo, dentro dos limites legais.O que me parece assumir alguma importância é, nesta greve prolongada dos professores, uma questão que tem sido permanentemente suscitada pelos respectivos Sindicatos e por diversos partidos políticos: o compromisso do Governo em repor o tempo de serviço que esteve congelado durante vários anos.

Cabe dizer, pois gosto de definir posições, que a progressão numa carreira apenas com base no tempo de serviço é matéria que não me convence. Todavia, está prevista na lei. O actual problema surge, em primeiro lugar, porque não houve coragem, há alguns anos atrás, para mudar as regras em vez de as “congelar”.

Mas voltando à greve dos professores, fui eu próprio ficando convencido que existiria um compromisso do Governo em repor a contagem do tempo de serviço, embora não conhecesse em que momento esse compromisso tinha sido assumido. Mas eram tão convincentes as afirmações dos dirigentes sindicais e partidários, que não me ocorreu que pudessem haver dúvidas sobre esse compromisso.

Todavia, ouvi recentemente um dirigente sindical, quando perguntado por um jornalista, responder que o compromisso do Governo resultava de uma Resolução da Assembleia da República aprovada em 15/12/2017;  e do art.º 19º do Orçamento do Estado (OE), para 2018.

Esta afirmação de imediato me suscitou dúvidas, a saber: desde logo, uma Resolução da Assembleia da República não é, como é evidente mesmo aos menos inteligentes, um compromisso do Governo, mas um acto do Parlamento (em Portugal, que eu saiba, ainda existe separação de poderes); por outro lado, como, se a memória me não falha, ensinava o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa na sua cadeira de Direito Constitucional há muitos anos, uma Resolução da AR pode abranger diversos conteúdos, inclusivamente consistir numa recomendação ao Governo para um determinado comportamento. Mas não é da iniciativa do Governo, repito, e também não está o governo obrigado a seguir tudo o que a Assembleia lhe recomenda.

Ou seja, como primeiro factor do alegado compromisso do Governo, a dita Resolução, que tem o nº 1/2018, não tem qualquer relevância pois não é um acto do Governo.

Restava assim o art.º 19º do OE, que fui de imediato consultar para confirmar o tal compromisso.

Como é sabido, o OE surge por proposta do Governo e, caso o art.º 19º  corporizasse um compromisso no sentido pretendido pelos Sindicatos, o assunto estava resolvido.

No entanto, com o devido respeito por opinião contrária, o art.º 19º não assume esse compromisso.

Penso que se justifica a sua transcrição:

A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras (…), em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

Não fui averiguar se a redacção final coincide com a proposta inicial do Governo ou se foi introduzida durante a discussão, ou alterada. E isso é relevante para apurar a intenção do Governo, eventualmente.

Mas o que resulta da redacção aprovada não é qualquer compromisso de contar todo o tempo de serviço congelado. É tão só, e é muito, reconhecer que essa contagem está em processo negocial, com vista a definir o prazo e o modo (não apenas o prazo, mas também o modo; seria diferente se fosse apenas o prazo!) para a sua concretização. E tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.

Ou seja, o que está imposto ao Governo, por força de uma Lei, é que negoceie para se definir quando e como se irá ter em conta a expressão remuneratória do tempo de serviço, tendo em conta os recursos disponíveis. Não há qualquer compromisso, e muito menos imposição legal, para que seja contado todo o tempo de serviço.

Seia bom que, quer os dirigentes sindicais, quer alguns dirigentes políticos, tivessem mais cuidado quando fazem afirmações deste jaez, pretendendo convencer os seus apoiantes que o Governo está a faltar a compromissos. A verdade na vida política só contribui para a credibilização dos seus actores. É evidente que alimentar uma afirmação de compromisso não cumprido que, pelo menos destes exemplos não resulta, pode dar resultados políticos no imediato. Mas não ficarão os que assim procedem com o labéu, no futuro, de esconder propositadamente a verdade?

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