A aprovação pela Câmara dos Deputados do texto-base do Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e inclui no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito representa um foco de luz sobre o obscurantismo reinante no país.
Cumpre destacar, desde logo, que o uso dessa Lei remanescente da ditadura militar tem sido recorrente no governo do Bolsonaro. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, com base nessa anomalia ditatorial foram abertos 18 inquéritos em 2018, 26 em 2019 e 51 em 2020.
O Projeto de Lei agora aprovado, que ainda passará pelo Senado, foi apresentado em 2002 por Miguel Reale Júnior, então ministro da Justiça do governo de Fernando Henrique Cardoso. A demora para que uma medida efetiva fosse adotada a seu favor é uma comprovação de que a essência democrática da Constituição enfrenta barreiras alicerçadas na estrutura e na história social brasileira. E comprova que a luta pela democracia é uma batalha permanente e de grande envergadura.
Leis como essa sempre foram usadas para impedir a ascensão das lutas pela consolidação do ideal republicano. No fundo, a questão representa a oposição entre os interesses dominantes e as aspirações _democráticas e _ populares. Esses veios históricos, que se condensam quando a democracia avança e isola as forças políticas e ideológicas que representam os interesses oligárquicos, determinam enfrentamentos como esse em curso no país, o que exige a busca de uma ampla união contra o autoritarismo.
Quando se diz que a democracia precisa ser defendida com tanta ênfase como atualmente é porque ela de fato está ameaçada. O recurso do bolsonarismo a esse instrumento da ditadura militar é apenas mais uma demonstração de que o país corre sérios riscos. Ele é, possivelmente, uma das manifestações mais explícitas da incompatibilidade entre a ideologia de Bolsonaro e seu séquito e o pacto democrático representado pela Constituição Federal de 1988, que representou um ponto divisor com o regime de 1964.
Bolsonaro nunca fez questão de manifestar alinhamento político e ideológico com os golpistas que reinaram até 1985. Seus reiterados ataques à resistência democrática daquele período, acompanhados de apologias às práticas criminosas dos que assaltaram o poder ao atentar contra a ordem democrática da Constituição de 1946, são provas incontestáveis de que ele não tem nenhum compromisso com a ordem democrática pós-ditadura. Conclui-se, por óbvio, que qualquer manifestação dele ou de seus aliados sobre a defesa da democracia não passa de falácia.
A derrota do autoritarismo na Câmara dos Deputados pode ser contabilizada como uma importante vitória democrática. É uma demonstração de que é, sim, possível, formar amplos movimentos para conter a marcha do autoritarismo. Mas é preciso constatar que há ainda muito por fazer para que a correlação de forças se inverta a ponto de isolar totalmente o bolsonarismo para lhe impor a derrota final. São ações como essa que podem despertar na sociedade cada vez mais a consciência de que a luta pela democracia é, antes de qualquer coisa, uma bandeira em defesa da vida e de direitos humanos essenciais.
Texto em português do Brasil
Exclusivo Editorial PV / Tornado
