A sub-orçamentação em 2020, a continuação do aumento do endividamento do SNS e as dificuldades dos portugueses no acesso à saúde
Neste estudo analiso, conjuntamente, as principais medidas constantes da Resolução do Conselho de Ministros 198/2019, designado pelo governo como o “Plano de Melhoria de Resposta do SNS” ou, abreviadamente “PMR-SNS”, assim como as verbas que constam da Proposta de Orçamento do Estado para 2020 destinadas à saúde e, especialmente, ao SNS, comparando-as com as do Orçamento de 2019, mostrando que, apesar dos reforços constantes delas, elas são manifestamente insuficientes para acabar com a sub-orçamentação do SNS, para eliminar ou pelo menos reduzir significativamente o endividamento, e para garantir aos portugueses uma melhoria no acesso aos cuidados de saúde.
É um contributo para a reflexão sobre o bem saúde que é vital para todos os portugueses. Espero, por isso, que este estudo possa ser útil nesse sentido, ou seja, como contributo à reflexão e à ação na defesa do SNS, uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril.
Estudo
O que há de verdade no Plano de Melhorias do SNS (PMR-SNS) do Governo, a sub-orçamentação em 2020, a continuação do aumento do endividamento do SNS e as dificuldades dos portugueses no acesso à saúde
O atual governo aprovou e publicou em 27-12-2019 a Resolução do Conselho Ministros 198/2019 (RCM-198/2019), que designou por “Plano de Melhoria de Resposta do Serviço Nacional de Saúde” (PMR-SNS), onde afirma textualmente que “importa conferir mais um impulso ao investimento no SNS, concretamente, no robustecimento da gestão, quer através do aumento do valor dos contratos -programa, quer através da correção de desequilíbrios orçamentais persistentes, na modernização e qualificação de instalações e equipamentos e no reforço do recrutamento e motivação dos profissionais de saúde. Estes são aspetos essenciais para a melhoria do acesso ao SNS, a primeira prioridade da ação governativa setorial”. Comparemos estas palavras com a realidade objetiva dos números oficiais.
A alteração dos dados dos relatórios do Orçamento do Estado de 2019 para apresentar aumentos mais elevados em 2020
Comparemos o que constava no Relatório do Orçamento do Estado para 2019 sobre o financiamento da saúde com o que consta do Relatório do Orçamento do Estado de 2020 também sobre o financiamento da saúde, para se conhecer a evolução verificada.
Na pág. 167 do Relatório do Orçamento do Estado para 2019, constava o seguinte: “A despesa total efetiva consolidada do Programa Saúde prevista para 2019 é de 10.922,9 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 5% (523,3 milhões de euros) face ao estimado para 2018 e a um aumento de 7,1% (726,1 milhões €) face ao orçamento de 2018.”
Na pág. 176 do Relatório do Orçamento do Estado inicial para 2020 pode-se ler o seguinte: “A despesa total efetiva consolidada do Programa Saúde prevista para 2020 é de 11.225,6 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 4,9% (524,9 milhões de euros) face à execução da despesa estimada para o ano de 2019. Se deduzirmos aos 11.225,6 milhões € os 524,9 milhões € obtemos o valor da execução inicial de 2019, que é 10.7007,7 milhões €, um valor inferior ao que constava no Relatório do Orçamento de 2019 que era 10.922,9 milhões €.
Mas é desta forma – executando menos em 2019 – que o aumento de 2,77% (+ 302,7 M€) é transformado em 2020 num aumento de 4,9% (+524,9 milhões € como consta do Relatório de 2020). E cortou-se o financiamento num setor onde as dificuldades de acesso dos portugueses aos serviços de saúde são enormes mas continua a haver em abundância para a banca.
Situação semelhante se verifica nas transferências do Orçamento do Estado para o SNS
No quadro IV.13.1 da pág. 168 do Relatório do Orçamento do Estado para 2019 pode-se ler textualmente o seguinte: “TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE em, 2018, 8.812,3 milhões € e, em 2019, 9.013,8 milhões €”. Portanto, as transferências do Orçamento do Estado inicial de 2019 para o SNS foram fixadas em 9.013,8 milhões €, um valor já manifestamente insuficiente (sub-orçamentação) o que determinou um grande endividamento do SNS.
No quadro 4.61 da pág. 177 do Relatório do Orçamento do Estado para 2020 consta o seguinte: “TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, em 2019, 8.988,5 milhões € e, em 2020, 9.955,7 milhões €”.
Comparando o que constava do Relatório do Orçamento do Estado para 2019 com o que consta do Relatório do Orçamento do Estado para 2020 conclui-se o seguinte. No Relatório de 2019, a transferência fixada no Orçamento do Estado inicial para o SNS em 2019 era de 9.013,8 milhões € enquanto no Relatório de 2020 consta apenas de 8.988,5 milhões€, portanto mais um corte. Mas desta forma o aumento das transferências do OE-2020 é maior porque a comparação é feita com 8.988,5 milhões € e não com os 9.013,8 milhões € do Orçamento inicial de 2019.
O aumento real das transferências do Orçamento do Estado para o SNS em 2020 é inferior àquele que o Governo apregoa
A Resolução do Conselho de Ministros nº 198/2019 prevê no seu ponto 14 “Como medida adicional para 2019, um reforço orçamental no valor de 550 milhões € destinados à redução do atual stock de pagamentos em atraso do SNS”. Portanto se adicionarmos estes 550 milhões € ao valor que estava inicialmente previsto no Orçamento do Estado de 2019 para o SNS – 9.013,8 milhões € – obtém-se 9.513,8 milhões € (9.013,5 M€ + 500 M€) e conclui-se que as transferências do Orçamento do Estado de 2020 previstas para este ano (9.955,7 milhões €) são superiores ás de 2019 em apenas em +4,6% (+441,9 milhões €) e não de 10,8% (+967,2 milhões €) como o governo afirma na pág. 177 do Relatório do OE-2020.
Centeno corta nas transferências do OE para o SNS, agravando as dificuldades deste, mas ao mesmo tempo tem mãos largas para aplicar 1.149 milhões € em 2019, e 1.050 milhões € em 2020 no Novo Banco como consta do quadro 3.3 que se encontra na pág. 62 do Relatório do OE-2020. E isto a juntar aos 18 292 milhões € de apoios do Estado, em termos líquidos (a despesa publica atingiu 25.845 milhões €) à banca no período 2008-2018, conforme consta da pág. 236 do Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2018 do Tribunal de Contas. Para o ministro Centeno um banco controlado por um fundo americano é mais importante que a saúde dos portugueses.
A transferência de 550 milhões € para amortizar a divida do SNS é inferior ao saldo negativo deste (645 M€) em Novembro 2019
Em Nov. 2019, de acordo com a Síntese da Execução Orçamental divulgada pela Direção Geral do Orçamento do Ministério das Finanças, a situação do SNS era já a que consta do quadro 1.
Quadro 1 – Execução Financeira Consolidada do Serviço Nacional de Saúde – Janeiro / Novembro 2019
Em Novembro de 2019 (portanto, ainda não inclui o mês de Dezembro), o SNS apresentava já um saldo negativo de 654 milhões €, portanto um valor muito superior ao constante da Resolução 188/2019 para amortizar a divida (550 M€) o que significa que a divida continuará a aumentar. E só será reduzida se se utilizar uma parcela dos 800 milhões € aprovados pela RCM 198/2019, o que reduzirá o destinado à melhoria do acesso dos portugueses aos serviços de saúde do SNS.
Para além disso o quadro 1 mostra a dimensão do financiamento do setor privado da saúde pelo SNS (5.477,1 milhões € até Nov. 2019), portanto já muito superior à despesa com os profissionais de saúde (4011,1 milhões € com Pessoal até Nov. 2019). Esta é a forma atual “invisível e despercebida” como a privatização do SNS está a ser feita e como o negócio da saúde está a ser promovido em Portugal, através de outsourcings e de aquisições a empresas privadas. Estrangula-se o SNS ou através da sub-orçamentação ou por meio da criação de obstáculos à contratação e a pagamentos dignos aos profissionais de saúde, e depois o SNS para poder funcionar é obrigado a contratar serviços a entidades privadas, endividando-se cada vez mais. Não é só a ADSE com 600 milhões € que está a financiar a explosão do negócio privado da saúde em Portugal como alguns ainda pensam e dizem.
As dívidas do SNS com mais de 90 dias de atraso de pagamento já atingiam 842 milhões € em Nov. 2019, um valor muito superior aos 550 milhões € e ainda faltam as dívidas com menos de 90 dias
O gráfico 1, com dados divulgados na Síntese da execução orçamental de Novembro de 2019 da DGO (Ministério das Finanças) mostra o aumento da divida do SNS entre Dez. 2018 e Nov. 2019. Repita-se, estes valores ainda não incluem a divida com menos de 90 dias, que é também enorme.
Gráfico 1 – Dívidas do SNS por pagar há mais de 90 dias (em milhões €)
(para além destas ainda existem as dívidas por pagar com menos de 90 dias, e o seu valor embora escondido pelo Governo é também elevado)
A divida do SNS com mais de 90 dias de atraso já atingia 842 milhões € em Novembro de 2019, sendo 813 milhões € dos Hospitais EPE. Entre Dezembro de 2018 e Novembro de 2019, esta divida aumentou de 504 milhões € para 842 milhões €, ou seja, em 338 milhões €, o que significa um crescimento médio de 30,7 milhões € por mês. Para pagar o que não é coberto pelo reforço de 550 milhões € destinados à amortização da divida, o SNS terá de utilizar uma parte do “reforço da dotação inicial do Programa Orçamental da Saúde no valor global de 800 milhões € para 2020, tendo em vista não só a interrupção do processo de acumulação de dívida, mas especialmente o aumento da capacidade de resposta do SNS” (ponto 2 da RCM 188/2019) o que reduzirá os 800 milhões € ficando muito menos para “o aumento da capacidade de resposta do SNS e para impedir o processo de acumulação da divida”.
Tenha-se presente que para além da divida com mais 90 dias ainda existe a divida com menos de 90 dias. E no 3º Trim. 2018, segundo as “Notas explicativas do Orçamento do Ministério da Saúde” as dividas do SNS com mais de 90 dias eram de 862 milhões €, enquanto as dividas totais a fornecedores somavam 1.950 milhões € (apenas 44,2% deste). Portanto, a sub-orçamentação do SNS continua assim como continuará a aumentar a divida do SNS.
O investimento no SNS continua a ser insuficiente e as necessidades de profissionais manter-se-ão, o que dificultará o acesso dos portugueses à saúde, apesar das promessas do Governo
Resolução do Conselho de Ministros 198/2019 aprova no seu ponto 4 “o quadro de Programação Plurianual de Investimentos, associado ao PMR-SNS no montante total de 190 milhões €”. No entanto, na pág. 186 do Relatório do Orçamento do Estado para 2020 refere que “ao nível de plano de melhoria de resposta do SNS, prevê-se um investimento de 179,3 milhões € em 2020, dos quais 101,4 milhões € por fundos próprios” naturalmente das próprias entidades investidoras. E no Programa de investimentos na área da saúde do mesmo Relatório (Quadro 4.64, pág. 186). estão previstos “84,9 milhões €, mas apenas 41,8 milhões € financiados pelo Orçamento do Estado de 2020”. Em conclusão, o investimento financiado pelo Orçamento do Estado na área da saúde é reduzido, e está longe dos valores apregoados pelo governo.
No ponto 7 da Resolução do CM 198/2019, o governo aprovou uma verba de 4 milhões € para incentivo dos profissionais de saúde que irão trabalhar nas 30 novas USF previstas pelo governo. E no ponto 8 da mesma Resolução o governo aprovou 100 milhões € “para a operacionalização de modelos de pagamento pelo desempenho para o trabalho hospitalar em CRI”.
Fica de fora a forma como serão substituídos os médicos tarefeiros contratados a empresas de trabalho temporário que custaram, ao SNS, 97,8 milhões € em 2016, 98,1 milhões € em 2017, e 105,3 milhões € em 2018, conforme consta da pág. 200 do Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS de 2018.” E não é com “um quadro de referência para novos recrutamentos” referido na RCM 198/2019, que ninguém sabe o que é, que se resolve o problema.
Assim, a divida do SNS continuará a aumentar, a sub-orçamentação do SNS manter-se-á e o investimento em saúde financiado pelo OE continuará insuficiente. Que os leitores tirem as suas próprias conclusões, separando a ficção da realidade. Os dados dos Relatórios dos OE estão acessíveis a todos os leitores em DGOrçamento
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