Diário
Director

Independente
João de Sousa

Domingo, Setembro 26, 2021

Sr. Presidente, da CNE, José Vítor Soreto de Barros

Joaquim Jorge, no Porto
Biólogo, Fundador do Clube dos Pensadores

A Lei n.º 72-A/2015 de 23 de Julho, estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral e proíbe a publicidade institucional.

A publicação do Decreto n.º 18-A/2021 que marcou a data das eleições autárquicas de 2021 para o dia 26 de Setembro, impõe determinadas restrições.

A violação da neutralidade das entidades públicas em período de pré-campanha eleitoral, como as inaugurações ou as mensagens políticas em boletins municipais ou governamentais é passível de coima.

É proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de actos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

São proibidos todos os actos de comunicação que visem, directa ou indirectamente, promover junto de uma pluralidade de destinatários indeterminados, iniciativas, actividades ou a imagem de entidade, órgão ou serviço público.

A CM Matosinhos no dia 10 de Julho é notícia no JN, nova travessia entre Matosinhos e Leça da Palmeira.

A CM Matosinhos violou a lei, ao ser notícia no dia 14 de Julho no JN com o seguinte título: “Matosinhos paga metade do passe a universitários”.  Esta medida é feita para o próximo ano lectivo 2021/2022, que ainda não começou e consubstancia propaganda eleitoral.

A CM Matosinhos voltou a violar a lei ao ser notícia no Público do dia 16 de Julho com o seguinte título,” Rio Leça vai ter equipa de guarda-rios ainda este ano”.

Rio Leça vai ter equipa de guarda-rios ainda este ano

A empresa pública Matosinhoshabit faz constar que Programa “Matosinhos Casa Acessível vai disponibilizar mais habitação no concelho”

Programa “Matosinhos Casa Acessível” vai disponibilizar mais habitação no concelho

Evidentemente se a CM Matosinhos veicular determinado tipo de comunicação para o público em geral, informando sobre bens ou serviços (saúde à cabeça) por si disponibilizados quando essa comunicação for imprescindível ao uso e bem dos cidadãos não temos nada a opor e faz parte das suas atribuições.

Tem que ter a razoabilidade de aceitar que a vida institucional de uma autarquia não pode ficar paralisada, mas não pode haver aproveitamento político.

Contudo uma coisa é informar outra coisa bem diferente, é passar mensagem política.

Há a exigência da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas em tempo de pré-campanha eleitoral.

São proibidos actos, programas, obras ou serviços. Evitar inaugurações, não é aceitável boletins municipais, inaugurar obras ou a fazer promessas de obras para o futuro.

Respeitosos cumprimentos,

Matosinhos Independente

Movimento apoiado por um grupo de cidadãos eleitores ( GCE), sem intervenção dos partidos.

Receba a nossa newsletter

Contorne o cinzentismo dominante subscrevendo a nossa Newsletter. Oferecemos-lhe ângulos de visão e análise que não encontrará disponíveis na imprensa mainstream.

- Publicidade -

Outros artigos

- Publicidade -

Últimas notícias

Mais lidos

- Publicidade -