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Quarta-feira, Julho 28, 2021

Suprema Corte dos EUA defende liberdade religiosa sobre direitos LGBTQ

Unanimidade da Suprema Corte ao permitir que uma agência de adoção católica recuse casais do mesmo sexo acena com uma vitória maior para os conservadores à frente.

por Morgan Marietta, em The Conversation | Tradução de Cezar Xavier

Não foi uma expansão dramática dos direitos religiosos – ainda não. Mas a decisão da Suprema Corte em favor de uma agência de adoção católica que foi excluída dos programas de adoção da Filadélfia por se recusar a trabalhar com casais do mesmo sexo terá consequências. Isso sugere que, quando a questão mais ampla de se os grupos religiosos têm o direito de discriminar vier perante os juízes, eles provavelmente defenderão a liberdade religiosa em vez dos direitos dos homossexuais.

A decisão do tribunal, proferida em uma decisão 9-0, enfatiza uma abordagem pluralista: a agência cristã participa dos programas de adoção ao mesmo tempo que adere às suas crenças religiosas, e os casais LGBTQ continuarão a ter acesso a outras agências de adoção dentro do sistema da Filadélfia.

A decisão é restrita, mas significa que qualquer tratamento desigual de grupos religiosos será considerado uma violação da Primeira Emenda, mesmo que prejudique a dignidade dos cidadãos LGBTQ.

Talvez o aspecto mais importante da decisão seja sua unanimidade em defender um padrão claro de tratamento neutro para grupos religiosos e seculares. O governo da cidade alegou que não estava violando esse padrão, mas mesmo os juízes liberais concordaram que sim.

A alegação da cidade de que o financiamento do governo ou as regras de contratação da cidade mudaram a equação contra os direitos religiosos foi totalmente rejeitada pelo tribunal.

A decisão unânime foi alcançada adiando outra questão central que alguns dos juízes queriam abordar: se empresas ou grupos religiosos têm o direito claro de negar serviço à comunidade LGBTQ ou se os estados podem insistir que, em praça pública, tal base religiosa deixa de lado crenças discriminatórias.

No entanto, como um estudioso da Suprema Corte, acredito que a decisão dos nove juízes terá amplas ramificações para as políticas governamentais atuais e futuras decisões judiciais. Ao subordinar a dignidade dos casais do mesmo sexo aos direitos religiosos dos crentes, a nova decisão do tribunal irá influenciar muitas interações entre organizações religiosas e cidadãos LGBTQ.

Prejudicar a dignidade de casais do mesmo sexo

O caso diante da Suprema Corte abordou a recusa da cidade de Filadélfia em continuar a permitir que os Serviços Sociais Católicos participem dos programas de adoção e de acolhimento da cidade porque a instituição de caridade religiosa não atenderia casais do mesmo sexo.

O grupo alegou que seu direito da Primeira Emenda ao livre exercício da religião foi violado como resultado.

A organização, junto com Sharonell Fulton e Toni Simms-Busch – duas mulheres católicas que desejavam servir como pais adotivas por meio da agência – processou a cidade.

Eles foram auxiliados pelo Becket Fund for Religious Liberty, uma firma de advocacia sem fins lucrativos por trás de vários casos bem-sucedidos da Suprema Corte, incluindo Burwell v. Hobby Lobby de 2014 , que defendeu a capacidade de empresas religiosas de se recusarem a pagar por formas de contracepção que violem suas crenças, e Little Sisters of the Poor vs. Pensilvânia em 2021, que também protegia isenções religiosas à cobertura anticoncepcional sob a Lei de Cuidados Acessíveis.

A cidade de Filadélfia argumentou que os direitos religiosos não permitem danos a terceiros, inclusive à dignidade dos casais do mesmo sexo, sendo informados publicamente que não são aceitáveis.

Como um professor de direito constitucional escreveu em um amicus brief em favor da cidade: “Os crentes podem acreditar no que quiserem e organizar seus negócios por meio de propósitos discriminatórios, com certeza, mas não quando o governo está pagando e não quando o público é impactado.”

Mas os juízes parecem ter concordado com o enquadramento alternativo oferecido por Lori Windham, a defensora de Fulton: “A cláusula de Livre Exercício encolhe cada vez que o governo expande seu alcance e começa a regulamentar o trabalho que historicamente e tradicionalmente tem sido feito por grupos religiosos?”

Uma surpreendente unanimidade

Todos os nove juízes concordaram com a afirmação central de que a Filadélfia não poderia excluir os Serviços Sociais Católicos. Não houve divergências dos juízes Stephen Breyer, Elena Kagan ou Sonia Sotomayor – a atual ala liberal do tribunal.

Mas três dos juízes conservadores – Samuel Alito, Neil Gorsuch e Clarence Thomas – assinaram opiniões separadas concordando com o resultado, mas argumentando que a proteção dos direitos religiosos deveria ter sido ainda mais forte.

A decisão não protege a capacidade de grupos religiosos de discriminar ou excluir em quaisquer circunstâncias. Em vez disso, impede que as autoridades governamentais apliquem padrões diferentes apenas a organizações religiosas e seculares. As políticas da Filadélfia não aplicavam uma regra de “aplicação geral”, mas permitiam exceções a seu critério.

Ao chegar à sua decisão, os juízes citaram decisões anteriores sustentando que se o governo permitir exceções por razões seculares, então a Primeira Emenda exige que eles também as permitam por razões religiosas. Como disse o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, John Roberts, “A criação de um mecanismo formal para conceder exceções torna uma política geralmente não aplicável”.

Ao apresentar o caso aos juízes, o advogado de Fulton argumentou: “Em nossa sociedade pluralista, este Tribunal disse repetidamente que deveria haver espaço para aqueles com pontos de vista diferentes.”

A opinião da maioria de Roberts parece refletir essa visão: “Nenhum casal do mesmo sexo já buscou a certificação do CSS. Se o fizesse, o CSS direcionaria o casal para uma das mais de 20 outras agências na cidade, todas as quais atualmente certificam casais do mesmo sexo. ”

Por esse motivo, “o CSS busca apenas uma acomodação que lhe permita continuar servindo as crianças da Filadélfia de maneira consistente com suas crenças religiosas; não pretende impor essas crenças a ninguém ”.

A expansão dos direitos religiosos

Com apenas 15 páginas, a decisão é o que o ministro Alito descreveu como um “fio de decisão” em sua concordância de 77 páginas. Ele argumentou que o tribunal deveria ter decidido com mais ousadia a favor da expansão dos direitos religiosos.

A decisão de Fulton segue uma longa série de outras decisões que favorecem os pretendentes religiosos. Nos últimos anos, o tribunal tem protegido cada vez mais a liberdade de grupos religiosos em programas governamentais, no comércio, em exibições públicas e em programas de escolas públicas.

A decisão mais recente também sugere os limites dos direitos LGBTQ sob o tribunal atual. Não houve grandes vitórias nesta questão na Suprema Corte desde a aposentadoria de 2018 do juiz Anthony Kennedy – o autor de todas as principais decisões sobre os direitos dos homossexuais nas últimas décadas, incluindo Obergefell v. Hodges, que legalizou o casamento do mesmo sexo em todo o país em 2015 . Mas o próprio Kennedy sugeriu os limites dos direitos LGBTQ quando eles se opõem às liberdades religiosas, escrevendo na decisão de Obergefell que “a Primeira Emenda garante que as organizações religiosas e as pessoas recebam proteção adequada enquanto procuram ensinar os princípios que são assim realizadores e tão importantes para suas vidas e crenças ”.

Desde o caso Obergefell, a maioria dos casos da Suprema Corte que tratam dos direitos LGBTQ não foram apresentados por um reclamante LGBTQ. Em vez disso, eles foram trazidos – e ganhos – por grupos religiosos.

A pergunta que está por vir

O caso Fulton não foi exceção a essa sequência de vitórias pelos direitos religiosos.

Mas o que a decisão não fez foi dar uma resposta definitiva à questão que esses casos estão avançando: Os direitos dos homossexuais ou os direitos religiosos devem ceder quando os dois estão em conflito irreconciliável? Quando o tribunal responder a essa pergunta, provavelmente não será unânime. Mas a trajetória atual sugere que os direitos religiosos têm maior probabilidade de prevalecer.

Como o juiz Gorsuch concluiu em sua opinião concordante, “esquivar-se da questão hoje garante que ela se repetirá amanhã”.


por Morgan Marietta, Professor Associado de Ciência Política, University of Massachusetts Lowell |  Texto original em português do Brasil, com tradução de Cezar Xavier

Exclusivo Editorial PV / Tornado

The Conversation

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