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Sábado, Setembro 18, 2021

A verdade sobre as transferências do Orçamento para o SNS

Eugénio Rosa
Licenciado em economia e doutorado pelo ISEG

O acesso cada vez mais difícil a serviços de saúde pelos portugueses, e o estrangulamento dos serviços públicos de que é o exemplo a situação na ADSE motivada pela obsessão de reduzir rapidamente o défice a zero para “brilhar” em Bruxelas

Neste estudo analiso, com base em dados oficiais, constantes de um outro estudo nosso mais desenvolvido – “SNS – a situação actual, problemas que enfrenta e desafios futuros – incluído num livro publicado em Junho de 2019, encomendado pelo Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos, mostrando:

  • que contrariamente ao que se tem pretendido fazer crer, a continuação do subfinanciamento cronico do Serviço Nacional de Saúde continuou com o actual governo, que a percentagem de riqueza criada no país (PIB) transferida anualmente para o SNS, através do OE, pelo actual governo não aumentou; pelo contrário, até foi inferior à de 2013 e 2014;
  • que os cortes nas despesas de saúde e mesmo as cativações continuaram-se a verificar apesar de Mário Centeno negar;
  • que o estrangulamentos dos serviços públicos continua, de que é exemplo a situação na ADSE que se vê obrigada a “comprar milhares de horas de trabalho” a empresas de trabalho temporário devido a não ter trabalhadores seus para fazer as tarefas mínimas (ex. pagar a tempo e horas os reembolsos aos beneficiários que utilizam o Regime livre) e que é o Ministério das Finanças que fixa o valor máximo por hora que a ADSE pode pagar (no último concurso, que ficou deserto, o Ministério das Finanças determinou que o valor máximo que a ADSE podia pagar por hora a uma empresa de trabalho temporário era apenas 4,77€, o que determina que a empresa de trabalho temporário pague ao trabalhador entre 2,5€ e 2,8€/hora).

Como consequência de tudo isto, a despesa com a saúde suportada pelas famílias em Portugal (28% do total) é muito superior à média da União Europeia (18%) e o negócio privado de saúde explodiu no nosso país em benefício dos 5 grandes grupos de saúde.

Espero que este estudo possa ajudar os portugueses, no período de reflexão, a formular a sua própria opinião de uma forma fundamentada


Estudo

A verdade sobre as transferências do Orçamento do Estado para o SNS, o acesso cada vez mais difícil a serviços de saúde pelos portugueses, e o estrangulamento dos serviços públicos de que é o exemplo a situação na ADSE motivada pela obsessão de reduzir rapidamente o défice a zero para “brilhar” em Bruxelas

Uma das questões que mais preocupam os portugueses, confirmada pelas sondagens realizadas, são as dificuldades crescentes que enfrentam para ter acesso a cuidados de saúde, nomeadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Por essa razão, esta questão tem sido objecto de grande debate público por parte dos partidos que concorrem às eleições de Outubro.

O governo e o PS têm afirmado que nunca tanto dinheiro foi aplicado no SNS, e que nunca tanto se fez pelo SNS como durante o actual governo. Mário Centeno, um dos arautos das posições governamentais, afirma mesmo que não há cortes e nem cativações na saúde. Os outros partidos criticam o governo e o PS pelas dificuldades visíveis que enfrentam os portugueses no acesso a serviços de saúde e pela escassez de meios que o actual governo dedicou ao SNS.

Neste estudo, utilizando dados oficiais de um outro estudo nosso mais desenvolvido – “SNS – a situação actual, problemas que enfrenta e desafios futuros -incluído num livro publicado em Junho de 2019, com o título “História do Serviço Nacional de Saúde em Portugal” encomendado pelo Conselho Regional do Sul da Ordem dos Médicos, vamos tornar claro o que se verifica.

 

As transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde continuaram a ser muito inferiores à sua despesa com o actual Governo

 O gráfico 1, construído com dados constantes do nosso estudo publicado no livro referido anteriormente, mostra que o subfinanciamento crónico do SNS (transferências do OE para o SNS inferiores à despesa) continuou mesmo com o actual governo

De acordo com os dados oficiais do gráfico 1, no período do actual governo (2015/2019) os défices (coluna negativa a cinzento) do SNS ( transferências do OE para o SNS  menos Despesa do SNS) foram, em média de -1.052,8€ por ano, portanto superiores aos verificado durante o governo PSD/CDS e “Troika  que, no período 2013/2014, foram em média de -987,5 milhões € por ano.

No período do actual governo (2015/2019) os défices acumulados (transferências do OE inferiores às despesas do SNS) somaram -5.264 milhões €. Portanto, embora as transferências do Orçamento do Estado para o SNS tenham aumentado (entre 2014 e 2019 em 1.410 milhões €), o certo é que os défices anuais do SNS não diminuíram; até aumentaram, daí as suas dificuldades crescentes.

 

Durante o actual Governo a parcela de riqueza no país transferida pelo Orçamento do Estado para o SNS até diminuiu

Como mostram os dados do gráfico 2, que também foi construído com dados oficiais (INE e MS), e contrariamente ao que se pretende fazer crer, a parcela de riqueza criada no país (PIB) transferida para o SNS, através do Orçamento do Estado, diminuiu com o actual governo.

As percentagens do gráfico 2 foram calculadas com base em dados oficiais. E a percentagem de riqueza criada no país (PIB) transferida anualmente para o SNS, através do OE, pelo actual governo não aumentou; pelo contrário, até foi inferior à de 2013 e 2014.

Durante o debate da nova Lei de bases da saúde aprovada pela Assembleia da República, defendemos que fosse introduzida na lei uma norma travão que estabelecesse que as transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde não podiam ser inferiores, anualmente, a 5% do PIB a preços correntes do respectivo ano. Isto para impedir o arbítrio dos governos, que transferem cada ano o que querem, muitas vezes condicionados, como aconteceu com este governo, pela obsessão de reduzir o défice a ZERO e de se apresentar em Bruxelas como “bom aluno”, e obter o aplauso, incluindo da direita, de ser “o ministro de  contas certas.”

Assim é fácil. A introdução dessa norma travão contra o subfinanciamento crónico do SNS teria determinado que, no período 2015/2019, o SNS tivesse recebido do Orçamento do Estado, em média por ano, mais 1.100 milhões €, a quantia suficiente para acabar com o subfinanciamento crónico do SNS, pagar mais aos profissionais de saúde, acabar com a promiscuidade que existe a nível destes de trabalharem simultaneamente no SNS e nos grandes grupos privados de saúde, e exigir uma gestão mais eficiente e responsável, acabando com a má  gestão e promiscuidade que prolifera no SNS e o destrói.

Enviamos a proposta da introdução desta norma travão à comissão nomeada pelo governo e presidida pela Dra. Maria de Belém assim como aos partidos mas nenhum teve a coragem de propor e defender a introdução de uma medida desta natureza na nova lei de bases da saúde, mas agora todos falam, incluindo o partido do governo, que é preciso defender o SNS e dotar este dos meios financeiros necessários.

 

O estrangulamento dos serviços públicos, nomeadamente de saúde, de que é exemplo a situação na ADSE

Mário Centeno declara que não corta nem cativa despesas de saúde. Apesar da ADSE ser financiada quase exclusivamente com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública (em 2019, são mais de 600 milhões €), no orçamento inicial apresentado ao governo este cortou, arbitrariamente e sem dar qualquer justificação, 50 milhões€ nas despesas com saúde e 1,5 milhões € nas despesas de pessoal.

Como consequência, no orçamento aprovado pelo Ministério das Finanças não existe verba suficiente para pagar as despesas de saúde do Regime convencionado e do Regime livre dos trabalhadores e aposentados da Função Pública em 2019. E como tudo isto já não fosse suficiente, em Fevereiro-2019 cativou mais 650.000€ nas despesas com pessoal o que determina que a ADSE não tenha verba para lançar qualquer concurso para contratar os trabalhadores que necessita para poder funcionar normalmente, servir melhor os beneficiários, e combater com eficácia a fraude e o consumo desnecessário.

Durante Janeiro de 2019, a ADSE esteve até impossibilitada de fazer quaisquer aquisições de bens e serviços essenciais para o seu funcionamento porque foi impedida pelo Ministério das Finanças (a razão é que não tinha lançado os “cativos”). É esta a realidade e a verdade na Administração Pública.

Ao longo do ano de 2019, a ADSE para poder funcionar é obrigado a mendigar ao Ministério das Finanças autorizações de reforço das verbas cortadas pelo governo, o que causa a multiplicação da carga de trabalho para os poucos trabalhadores que tem a ADSE e atrasos contínuos.

Para poder manter em funcionamento os serviços no mínimo, a ADSE tem sido obrigada a fazer aquisições de serviços a empresas de trabalho temporário, “comprando milhares de horas de trabalho”. É o que sucedeu no Regime livre visando reduzir o atraso médio de cerca de 3 meses (há casos em que o atraso é de muitos mais meses) que se verifica nos pagamentos dos reembolsos aos beneficiários.

Mas mesmo aqui a interferência do Ministério das Finanças é brutal. É ele que fixa o valor máximo por hora que a ADSE pode pagar. E no último concurso, o Ministério das Finanças determinou que o valor máximo que a ADSE podia pagar por hora a uma empresa de trabalho temporário era apenas 4,77€, o que determina que a empresa de trabalho temporário pague ao trabalhador entre 2,5€ e 2,8€/hora. O concurso ficou deserto.

E a ADSE tem de repetir o concurso com o mesmo valor. António Costa diz aos patrões privados que é necessário que aumentem os salários aos trabalhadores quando na Administração Pública, por imposição do ministério de Mário Centeno, se paga entre 2,5€ e 2,8€ hora a trabalhadores precários.

O que acontece na ADSE certamente sucede em muitos serviços públicos. A ADSE é apenas um exemplo. E a ADSE é financiada quase exclusivamente com os descontos dos trabalhadores e aposentados, o que não acontece nos outros serviços. Mas é desta forma que o actual governo consegue o défice orçamental de zero, pois os saldos positivos acumulados na ADSE também servem para reduzir o défice, embora continuem a pertencer à ADSE.

E é também por esta razão que Mário Centeno afirma que é mais fácil tomar medidas se o PS tiver a maioria absoluta.

 

A despesa suportada com saúde pelas famílias é mais elevada em Portugal que na UE

Como consequência do subfinanciamento crónico do SNS, da promiscuidade publico privada dos profissionais de saúde, que trabalham simultaneamente no SNS e principalmente nos hospitais dos grandes grupos privados de saúde, devido a ausência de uma carreira e de remunerações dignas no SNS, e devido também ao estrangulamento de toda a Administração Pública levada a cabo pelo actual governo para reduzir o défice orçamental a zero, e à má gestão no SNS a despesa das famílias com a saúde aumentou muito em Portugal, sendo muito mais elevada do que a média da União Europeia.

O gráfico da OCDE que a seguir se apresenta mostra com clareza isso.

Como consequência,  o negócio privado da saúde explodiu em Portugal, nomeadamente o dos 5 grandes grupos (Luz, JMS, Lusíadas, Trofa e grupo dos Hospitais Privados do Algarve) que dominam totalmente o mercado privado da saúde, eliminando os pequenos e médios prestadores, o que tem sido ajudado pelos governos através do estrangulamento do SNS e de uma gestão na ADSE que procura concentrar a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários apenas nos grandes grupos (desde que entrei para o Conselho directivo da ADSE em representação dos beneficiários tenho procurado combater essa gestão que favorece  os grandes grupos de saúde e prejudica os pequenos e médios prestadores, e os beneficiários pois dificulta o acesso à saúde, mas tem sido em vão – até a esta data só consegui a assinatura de 2 convenções c/ hospitais de IPSS e Misericórdias – devido à forte  oposição dos dois membros do conselho directivo nomeados pelo governo em sua representação).

A privatização da saúde em Portugal está-se a fazer através de aquisição de bens e serviços ao sector privado pelo sector público. Em 2019, a compra de serviços aos privados pelo SNS atingirá 5.756 milhões € e da ADSE 600 milhões €.

 

Gráfico 3– Percentagem da despesa total com saúde suportada pelas famílias-2016

Em Portugal, em 2016, 28% da despesa com a saúde era suportada directamente pelas famílias, quando a média nos países das União Europeia era, no mesmo ano, apenas de 18% como mostram os dados da OCDE (OECD Health Statistics, Eurostat Dabase). Actualmente a situação ainda deve ser mais grave. É esta a realidade.



 

 


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