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Quarta-feira, Outubro 5, 2022

Brasil legaliza as apostas desportivas

Em Dezembro de 2018, ainda durante o período de governação de Michel Temer, foi promulgada a lei que tornou legal a actividade de apostas desportivas de quotas fixas em todo o território brasileiro. Nas apostas desportivas de quotas fixas, é estabelecido no momento da aposta qual o retorno para o jogador caso o resultado se confirme.

O objectivo desta legislação é acabar com as apostas ilegais, responsáveis por movimentar cerca de 4 biliões de reais por ano só no Brasil. Estes valores serão agora alvo de impostos, pelo que se espera um retorno significativo para o estado. Segundo Pedro Trengrouse, responsável pela apresentação da proposta no Congresso, os brasileiros têm acesso às plataformas online de apostas desportivas de todo o mundo. Estima-se que consigam aceder a mais de oito mil websites internacionais, sendo que 500 dos quais disponibilizam apostas sobre jogos de futebol brasileiro, e cerca de 50 têm versões dos seus websites em português.

Estes websites conseguem manter a sua actividade aberta porque estão sediados em países estrangeiros. Logo, não estão proibidos de disponibilizar apostas sobre jogos das mais diversas modalidades, incluindo competições realizadas no Brasil.

Foi também este o motivo que levou o Governo português, através do Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, a controlar, inspeccionar e regular a exploração e prática de apostas desportivas à cota, assim como os jogos de fortuna ou azar. Desde a implementação desta legislação, em 2015, foram emitidas 8 licenças de apostas desportivas à cota e 10 licenças para jogos de fortuna ou azar, ou seja, jogos de casino online. Para saber mais sobre a indústria do casino em Portugal – descubra a informação mais actualizada.

No Brasil, a actividade passará a ser regulamentada directamente pelo Ministério da Economia, que irá emitir as licenças aos operadores de apostas desportivas, físicos ou online, mediante a cobrança de uma taxa. Não existirá um limite máximo para a atribuição destas licenças.

Apesar de estas empresas internacionais de apostas ainda não estarem autorizadas a operar legalmente no Brasil, a actividade vai deixar de ser considerada uma contra-ordenação penal. No entanto, para que possam actuar legalmente, deve ser atribuída uma concessão pública. Contudo, existem já várias casas de apostas a contornar esta legislação. Chegam mesmo a divulgar as suas actividades na televisão nacional, mas para se salvaguardarem, falam em “palpites” em vez de apostas.

A regulamentação desta actividade, para além de representar um retorno económico para o estado, prevê-se ainda que incentive um aumento de patrocínios no futebol, como já acontece noutros países. Exemplo disto é o clube brasileiro Fortaleza, que já exibe no seu equipamento a marca NetBet, uma plataforma online de apostas desportivas. A marca espera começar assim a ganhar notoriedade entre os adeptos do clube, para que seja das primeiras a ser procuradas quando esta regulamentação entrar em vigor.

Com esta legislação o governo compromete-se ainda a combater o crime de manipulação de resultados nas competições desportivas. Este flagelo já assombrou o futebol brasileiro diversas vezes, e ao contrário do que se poderia pensar, após a regulamentação das apostas desportivas verifica-se uma diminuição destes casos. Segundo Luciano Andrade Pinheiro, advogado de direito desportivo, a legalização desta actividade faz com que as casas de apostas se preocupem ainda mais com os resultados. Para tal, tentam implementar mecanismos que impeçam a manipulação de resultados, pois seriam as próprias casas de apostas a ter o maior prejuízo financeiro. Para impedir esta manipulação de resultados, as casas de apostas chegam mesmo a contratar empresas independentes que monitorizam quaisquer actividades suspeitas.


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