Celeridade na contratação pública

As “medidas especiais”

A Assembleia da República produziu, ao cabo de um processo tormentoso que envolveu a apresentação de uma Proposta de Lei governamental, cujo texto inicial veio a ser substituído, alguma exteriorização de emoções por parte de alguns grupos parlamentares, alguma aproximação entre PS e PSD um Decreto, identificado como nº 95/XIV, com a seguinte epígrafe:

“Traduzido”, quer isto dizer uma alteração da redacção de numerosas disposições do Código dos Contratos Públicos, alterações pontuais ao contencioso administrativo no sentido de garantir uma maior celeridade aos processos, e modificação do regime das centrais de compras (estabelecido pelo aludido Decreto-Lei nº 200/2008) mas sobretudo a aplicação em 2021 e 2002 de:

Sendo que se tornará possível recorrer a procedimentos simplificados de concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, consulta e ajuste directo, não só em caso de projectos financiados ou co-financiados por fundos europeus, mas também de projectos que por despacho governamental sejam considerados como de execução do Programa de Estabilização e do Plano de Recuperação e Resiliência.

Atento, Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o Decreto à Assembleia da República, sem promulgação, com uma mensagem da qual é de destacar:

Função dos procedimentos de contratação pública e riscos derivados do seu enfraquecimento pelos políticos

Os procedimentos de contratação pública servem em princípio para alcançar, pela concorrência, melhores condições de preço e de características dos produtos a adquirir, como a observância de certos processos de fabrico ou a garantia de certas condições de assistência pós-venda, e, no contexto de abertura das economias, cada vez menos o estímulo dos produtores nacionais ou regionais.

O direito de acesso aos procedimentos e da possibilidade de recurso contencioso devem reflectir a igualdade perante a lei, pelo que o cerceamento do acesso ou da possibilidade de recurso lesam quer os directos interessados, quer, em última análise, a população em geral, utente ou contribuinte.

Sem estar a identificar partidos ou departamentos governamentais determinados com maus comportamentos, cabe referir que:

• para um grande grupo de actores destes procedimentos o que importa não é incumprir, mas o ser apanhado a fazê-lo;
• para os políticos o incumprir não acarreta sanções políticas ou outras por parte dos seus partidos, a atitude oficial continua a ser “à política o que é da política, à justiça o que é da justiça”;
• têm-se registado casos de comportamentos desviantes que envolvem simultaneamente membros dos Gabinetes e dirigentes de serviços públicos, aparentemente porque os dirigentes dos serviços acreditam estar a cumprir orientações de membros do Governo – terá sido essa a origem do famoso caso das golas e da Agência Nacional de Emergência e Protecção.

(acrescente-se, fora da contratação pública, o caso do procurador europeu e da Direcção-Geral da Política de Justiça)

• o financiamento dos partidos via contratação pública parece estar ultrapassado – mas estará mesmo?

Portanto, acreditando que Marcelo Rebelo de Sousa e o Bloco Central se irão entender na fórmula que há – de constar da lei, a questão de fundo que merece atenção é necessidade de aprovação de Códigos de Ética dos membros dos partidos nas suas relações com a Administração Pública e com as operações de contratação pública.

O contencioso da contratação pública

Embora seja comum, sobretudo da parte de Presidentes de Câmara, atirar ao Tribunal de Contas a acusação de ser uma “força de bloqueio”, é sobretudo a impugnação de concursos nos Tribunais Administrativos que se traduz no atraso de execução de projectos, sobretudo quando estão envolvidos concorrentes estrangeiros.

Percebe-se porquê: estão em causa encomendas avultadas, que por si só justifique que se litigue, a possibilidade de entrada em mercados que irão gerar potencialmente outras transacções, os ganhos reputacionais.

E percebe-se também as razões de arrastamento das decisões, quando se tem em conta que os Tribunais Administrativos têm de dirimir milhares de litígios de dimensão e natureza muito diversas, e que em geral o serviço neles anda muito atrasado, como no tempo da troika se verificava ser o caso nos tribunais fiscais.

Surpreende-me que não se tenha equacionado a criação, ao menos transitoriamente, de mais alguns juízos administrativos para julgar dos litígios relativos aos procedimentos de contratação com o objecto descrito.

Uma hipótese que traria grandes ganhos no domínio da simplificação processual e celeridade na decisão, seria atribuir ao Tribunal de Contas, aquando da concessão de visto, capacidade para conhecer dos conflitos pendentes entre as entidades adjudicantes e os concorrentes insatisfeitos. Deste modo, ao remeter-se um contrato para visto remeter-se-iam também as impugnações apresentadas, decidindo o Tribunal sobre a regularidade financeira do contrato após se ter pronunciado sobre a regularidade dos procedimentos de contratação, e assegurando-se internamente o duplo grau de jurisdição.

Sem prejuízo da possível necessidade de reforço da 1ª Secção e dos seus serviços de apoio, a maior dificuldade ainda seria que quando ocorreu em 1976 a inclusão de uma referência expressa ao Tribunal de Contas na Constituição da República Portuguesa então aprovada, ela se reportava a uma função mais restrita, não acomodando a ampliação da competência deste ao contencioso administrativo.

Seria mais uma alteração constitucional a juntar àquelas de que se vem falando quando se interromper o Estado de Emergência que vem sendo sucessivamente renovado.

[i] Site da Assembleia da República.

[ii] Site da Presidência da República.

[iii] Como se disse em relação aos portos Mulberry, portos artificiais construídos para apoiar o desembarque na Normandia, em 1944.

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