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Sábado, Dezembro 3, 2022

Celso de Mello adverte Bolsonaro sobre cumprimento de ordem judicial

Ministro do STF rejeitou a apreensão do celular de Bolsonaro e disse que o presidente tem todo o direito de discordar de uma decisão judicial, mas não pode descumpri-la.

Ao tomar a decisão de arquivar o pedido de apreensão dos celulares de Jair Bolsonaro e seu filho, Carlos Bolsonaro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello advertiu ao presidente Bolsonaro sobre cumprimento de decisão judicial.

Bolsonaro disse que não cumpriria a decisão judicial caso o pedido de apreensão fosse aceito pelo Supremo.

Torna-se vital ao processo democrático reconhecer que nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios, eis que a relação de qualquer dos Três Poderes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de incondicional respeito ao texto da Lei Fundamental, sob pena de inaceitável subversão da autoridade e do alto significado do Estado Democrático de Direito ferido em sua essência pela prática autoritária do poder”.

O ministro afirmou na sua decisão que ninguém está imune ao cumprimento de ordem judicial.

“Tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor, por parte do Presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal”, escreveu.

“Na realidade, o ato de insubordinação ao cumprimento de uma decisão judicial, monocrática ou colegiada, por envolver o descumprimento de uma ordem emanada do Poder Judiciário, traduz gesto de frontal transgressão à autoridade da própria Constituição da República”, acrescentou.


Texto original em português do Brasil

Exclusivo Editorial PV  / Tornado

 

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