Diário
Director

Independente
João de Sousa

Sábado, Outubro 23, 2021

Declaração de Rendimentos

Rui Amaral
Gestor de Empresas

antonio-domingues

Note-se que não há nenhuma recusa de elaborar a declaração que, segundo as notícias vindas a público, foi feita e entregue ao Presidente do Comité de Remunerações da CGD. As remunerações auferidas serão publicadas, como em todos os Bancos, no Relatório e Contas. No entanto, esta publicação não engloba o Património.

Para lá da discussão formal da questão (se já não são gestores públicos e se só estes são obrigados) o que motivará a recusa da entrega ao TC? Para além do voyeurismo, típico do povo português e que terá as suas raízes na inveja que também caracteriza o nosso povo, há razões sérias que justifiquem a recusa?

Portugal, e não só, tem um problema sério de corrupção e de enriquecimento ilícito. A DRP por parte de quem desempenha funções na área pública serve para se controlar a situação de quem se serve do cargo em vez de o servir. Para se exercer este controlo há que conhecer o património de quem inicia funções e poder compará-lo com o existente no momento em que essas funções cessam. Avaliar-se-á se o diferencial é justificado com os rendimentos que se auferiram durante o período em questão.

Não está aqui em causa o que se possui mas sim saber se o diferencial resulta ou não da actividade em questão. Houve luvas? Houve comissões? Para esta avaliação não tem interesse saber o que se possui à partida.

Ora a declaração sendo publica permite o exercício do voyeurismo nacional e de toda a exploração pela comunicação social, que mostra particular interesse por estas questões. Permite ainda o exercício da chicana política: quando se quer matar um assunto incómodo desvia-se a atenção para o acessório.

Por exemplo, já vi publicado que o Presidente da CGD tem uma reforma vitalícia do BPI. Pergunta-se: não a ganhou? Não havia de ser vitalícia? Os funcionários públicos não têm uma reforma vitalícia? As reformas da CGA os da CNP não são vitalícias?

A simples publicação desta realidade com os qualificativos de “milionária” e “vitalícia” induz o grande publico a imaginar o que não se escreveu: ilicitude, imoralidade, injustiça, etc. Uma clara manipulação!

Não há aqui ilegalidade, mas o apontar do dedo é uma clara invasão da privacidade de qualquer cidadão. Pergunta-se: que tem isto a ver com transparência? O gestor público tem de ser penalizado por servir o Estado?

Os partidos que se mostram muito preocupados com esta questão deviam sentar-se à volta da mesa e legislar, responsavelmente, sobre a matéria. Uma legislação séria, em minha opinião, devia retirar o carácter público da declaração. Só devia ser público o diferencial, com o detalhe necessário para permitir uma fiscalização, entre o que se tem à partida e o que se vai tendo durante o exercício dos cargos para que se foi nomeado.

Não vejo que este racional possa ser contestado. Mas também não acalento grandes esperanças. O caminho que se está a percorrer (com inquéritos parlamentares, declarações, etc) é o de tornar inevitável a privatização da CGD. Com a ajuda activa dos partidos de esquerda.

Nota do Director

As opiniões expressas nos artigos de Opinião apenas vinculam os respectivos autores.

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