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Sábado, Novembro 27, 2021

Degradação dos rendimentos e dos serviços públicos

Eugénio Rosa
Licenciado em economia e doutorado pelo ISEG

A redução do número de trabalhadores e da despesa com pessoal na Administração Pública e a consequente degradação dos serviços públicos prestados à população

Neste estudo analiso, como base em dados divulgados pela Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças e do INE;  a dimensão da redução do numero de trabalhadores das Administrações Públicas entre 2011 e 2019 cujo total, em 2019, ainda continuava a ser inferior ao de 2011 em 29.263, bem como a diminuição da parcela (%) da riqueza criada no país (PIB) utilizada no pagamento das remunerações dos trabalhadores da Função Pública que diminuiu tanto com o governo do PSD/CDS como com os governos do PS de António Costa, e também mostro que o poder de compra da remuneração base mensal média liquida dos trabalhadores da Função Pública era, em 2019, era ainda inferior em 12,1% à de 2011.

E pareceu-me importante a divulgação de um estudo sobre esta matéria nesta altura em que se está a elaborar o Orçamento do Estado para 2021 e em que, naturalmente, o governo e os sindicatos das Administrações Públicas debatem a situação dos trabalhadores da Função Pública, nomeadamente as suas condições remuneratórias, sendo por isso importante conhecer qual é a  situação atual destes trabalhadores e como ela tem evoluído nos últimos anos. E isto  porque ela tem consequências evidentes na quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados à população, nomeadamente saúde, educação, segurança social, segurança de pessoas e bens, investimento público, etc., etc., portanto em áreas muito importantes para a vida dos portugueses.

Espero  que este estudo contribua para um mais correto conhecimento da situação dos trabalhadores das Administrações Públicas por parte da opinião pública, e que possa ser também um instrumento para os sindicatos da Função Pública na luta que travam por melhores condições de vida de trabalhadores cuja atividade é essencial para o desenvolvimento do país e para o bem estar e segurança dos portugueses.

 


Estudo

A redução do número de trabalhadores e da despesa com pessoal na Administração Pública e a consequente degradação dos serviços públicos prestados à população

Numa altura em que se está a elaborar o Orçamento do Estado para 2021 e em que, naturalmente, o governo e os sindicatos das Administrações Públicas debatem a situação dos trabalhadores da Função Pública, nomeadamente as suas condições remuneratórias, é importante conhecer qual é a  situação atual destes trabalhadores e como ela tem evoluído nos últimos anos e as suas consequências inevitáveis na degradação dos serviços públicos sentida pela população.

 

A redução do número de trabalhadores e a degradação dos serviços públicos

O quadro 1, com os dados do Ministério das Finanças, mostra a evolução do número de trabalhadores das Administrações Públicas (Central, Local e Regional) no período 2011/2019, por governos.

 

Quadro 1 – Número de trabalhadores das Administrações Públicas – 2011/2019

CARGO / CARREIRA / GRUPO ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS – Nº de trabalhadores
2011 (Governo PSD/CDS) 2015 (Governo PSD/CDS) 2019 (Governo PSD/CDS) 2011/ 2015 2011/ 2019
31 dez 31 dez 31 dez
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (Estado) 551 379 502 502 527 766 -48 877 -23 613
ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL 163 663 146 869 159 933 -16 794 -3 730
ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS (Central, Local, Regional e Fundos da Segurança Social) 727 785 659 144 698 522 -68 641 29 263
Técnico superior 58 132 58 093 67 965 -39 9 833
Assistente técnico/administrativo 97 952 85 245 87 448 -12 707 -10 504
Assist. operacional/operário/auxiliar 173 609 152 641 157 990 -20 968 -15 619
Informático 5 195 4 937 5 181 -258 -14
Pessoal de investigação científica 1 816 1 349 3 441 -467 1 625
Docente ensino universitário 13 997 13 977 15 241 -20 1 244
Docente ensino superior politécnico 9 694 8 870 10 470 -824 776
Educadores de infância e professores do ensino básico e secundário 151 170 129 169 136 150 -22 001 -15 020
Médico 25 049 26 743 30 569 1 694 5 520
Enfermeiro 42 769 41 830 49 022 -939 6 253
Técnico diagnóstico e terapêutica 8 935 8 636 9 670 -299 735
Técnico superior de saúde 1 913 1 878 1 962 -35 49
FONTE: Direção Geral da Administração e Emprego Público – 4º Trimestre 2019 – Ministério das Finanças

 

Entre 2011 e 2015, com a “troika” e o governo do PSD/CDS, o número de trabalhadores de todas as Administrações Públicas foi reduzido em 68.641 sendo 48.877 (71,2%) na Administração Central, o que causou uma profunda degradação dos serviços públicos cujos efeitos ainda se fazem sentir atualmente. Entre 2015 e 2019, com os governos PS, o número de trabalhadores aumentou, mas ainda em número insuficiente para compensar totalmente os empregos destruídos no período 2011/2015. Em 2019, o número de trabalhadores continuava a ser inferior em 29.263 ao que existia em 2011, sendo 80,7% desta redução (-23.613) na Administração Central, o que contribuiu para a degradação dos serviços prestados à população (saúde, educação, segurança social, etc.) por esta.

Outro aspeto importante que explica e é causa da degradação de muitos serviços públicos sentida pela população é redução muito significativa dos trabalhadores que estão presentes em todos os serviços e são a base de garantia do seu funcionamento (assistentes técnicos e assistentes operacionais) cujo total, em 2019, continuava a ser inferior em 26.123 ao total existente em 2011. Também a nível de professores do ensino básico e secundário, essenciais para aumentar o nível de escolaridade dos portugueses que continua a ser inferior à média dos países da União Europeia, necessidade essa aumentada com o COVID 19 pois, para garantir a segurança dos alunos através do distanciamento, havia que desdobrar as turmas, o que não vai acontecer (o que aumenta o risco de contágio) devido ao numero insuficiente de professores; repetindo, o total dos docentes do ensino básico e secundário em 2019 é ainda inferior, ao numero existente em 2011, em 15.020.

Mesmo em relação aos profissionais de saúde o aumento verificado encobre uma realidade que os números não revelam: uma parte destes profissionais têm horários reduzidos porque trabalham simultaneamente no SNS e no setor privado ou por outras razões (do por ex., em 2018, segundo o Relatório Social do Ministério da Saúde 1.565 médicos estavam a tempo parcial e 580 em prestação de serviços).

A falta de trabalhadores que se verifica em quase todos os serviços da Administração Pública associado à insuficiência de competências, porque o Estado investe pouco na formação e qualificação dos seus trabalhadores, determina, por um lado, a degradação e a insuficiência dos serviços prestados à população e, por outro lado, a aquisição de centenas de milhões € de bens e serviços ao setor privado, o que constitui uma importante fonte de lucro para este. Entre 2019 e 2020, a previsão de aumento de despesa com “aquisição de bens e serviços “ ao setor privado é de 6,8%, enquanto  se prevê que  despesa com pessoal de todas as Administrações Públicas aumente apenas 2,6%, ou seja, 2,6 vezes menos.

 

Uma parcela cada vez menor da riqueza criada no país (PIB) é aplicada à remuneração dos trabalhadores das Administrações Públicas

O gráfico 1, mostra a quebra da parcela da riqueza criada no país (PIB) utilizada para remunerar os trabalhadores das Administrações Públicas tando com o governo do  PSD/CDS como com os do PS.

 

Gráfico 1 – Remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em % do PIB INE

Entre 2011 e 2015, ou seja, com o governo PSD/CDS, as remunerações dos trabalhadores de todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional) diminuíram de 12,8% para 11,3% do PIB. (as dos trabalhadores da Administração Central caíram de 10,4% para 9,2% do PIB, e as dos da Administração Local e Regional de 2,2% para 2% do PIB). E entre 2015 e 2019, com os governos do PS, as remunerações dos trabalhadores das Administrações Pública, em percentagem da riqueza criada no país (PIB), tornaram a diminuir pois passaram de 11,3% do PIB para 10,7% do PIB (neste período, as remuneração dos trabalhadores da Administração central diminuíram de 9,2% do PIB para apenas 8,7%, e as dos trabalhadores da Administração Local e Regional caíram de 2% para 1,9% do PIB).

Os trabalhadores das Administrações Públicas que asseguram os serviços públicos essenciais à população (saúde, educação, segurança social, segurança de bens e pessoas, etc., etc.) recebem uma parcela cada vez menor da riqueza criada no país (PIB) sob a forma de remunerações. A redução de um ponto percentual do PIB representa menos 2.000 milhões € de remunerações. E, entre 2011 e 2019, a redução foi de 2,1 pontos percentuais, o que significa menos 4.200 milhões € de remunerações que os trabalhadores das Administrações Públicas receberam em 2019. E é impossível prestar serviços públicos de qualidade e suficientes à população com muitos menos trabalhadores e cortando desta forma na despesa com as suas remunerações. Mas foi desta forma que se reduziu o défice.

 

A redução significativa do poder de compra da remuneração base líquida média mensal dos trabalhadores das Administrações Públicas entre 2011 e 2019

 

Quadro 2- A evolução do poder de compra da Remuneração Base Mensal da Função Pública entre 2010 e 2019

DESIGNAÇÂO Administrações Pública Administração Central Administração Local
REMUNERAÇÃO BASE MÉDIA MENSAL ILIQUIDA 2010 (antes de desconstos) 1 445 € 1 573 € 940 €
Desconto para a Segurança Social ou CGA 159 € 173 € 103 €
Contribuição para ADSE 22 € 24 € 14 €
Dedução IRS 202 € 244 € 66 €
REMUNERAÇÃO MÉDIA MENSAL LIQUIDA EM 2011 (após descontos) 1 062 € 1 133 € 757 €
REMUNERAÇÃO BASE MÉDIA MENSAL ILIQUIDA 2019 (antes de descontos) 1 501 € 1 631 € 1 002 €
Desconto para a Segurança Social ou CGA 165 € 179 € 110 €
Contribuição para ADSE 53 € 57 € 35 €
Dedução IRS 255 € 300 € 90 €
REMUNERAÇÃO MÉDIA MENSAL LIQUIDA EM 2019 (após descontos) 1 028 € 1 095 € 767 €
REMUNERAÇÃO MÉDIA MENSAL LIQUIDA EM 2019 A PREÇOS DE 2010 (após dedução do aumento preços) – poder de compra a preços 2010 933 € 993 € 696 €
DIMINUIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA REMUNERAÇÃO BASE MÉDIA MENSAL ENTRE 2010 E 2019 DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA -12,1% -12,3% -8,1%
FONTE: DGAEP do Ministério das Finanças e INE

 

Como mostram os cálculos feitos com base nos dados da DGAEP e do INE, o poder de compra da remuneração base média mensal líquida dos trabalhadores das Administrações Públicas era em 2019 ainda inferior ao que tinham em 2010 em 12,1% (na Administração Central era -12,3% e, na Administração Local, de -8,1%). E é urgente pelo menos repor o poder de compra de 2010.



 

 


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