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João de Sousa

Segunda-feira, Agosto 15, 2022

Estrangulamento financeiro da ADSE

Eugénio Rosa
Eugénio Rosa
Licenciado em economia e doutorado pelo ISEG

A desigualdade no tratamento dos beneficiários da ADSE herdada do passado, o estrangulamento financeiro da ADSE pelo Ministro Mário Centeno, o atraso no pagamento aos beneficiários, e a recusa do alargamento da ADSE aos CIT’s pelo Governo.Nesta Informação nº5/2019 aos beneficiários da ADSE procuro repor a verdade respondendo com informação objectiva aos ataques que esta semana sofreu a ADSE por parte da comunicação social sobre os internamentos médico-cirúrgicos e sobre os cuidados continuados.

E, aproveito também para esclarecer não só os beneficiários da ADSE, que são 1,2 milhões de portugueses mas também a opinião publica, o estrangulamento que a ADSE está a sofrer por parte do ministro Mário Centeno, que está destruí-la, assim como os atrasos nos pagamentos aos beneficiários que se está a verificar, não por falta de dinheiro, mas sim pela falta de trabalhadores necessários ao processamento de cerca de 13.000 documentos que entram diariamente na ADSE enviados pelos beneficiários que utilizam o Regime livre.

A terminar refiro a continuação da recusa do Ministério das Finanças a permitir o alargamento da ADSE aos trabalhadores da Função com Contrato Individual de Trabalho..

Mesmo que não seja trabalhador da Função Pública agradeço a sua ajuda para que esta informação chegue ao maior número de trabalhadores e aposentados das Administrações Públicas e aos seu familiares.

Estudo

A desigualdade no tratamento dos beneficiários da ADSE herdada do passado, o estrangulamento financeiro da ADSE pelo Ministro Mário Centeno, o atraso no pagamento aos beneficiários, e a recusa do alargamento da ADSE aos CIT’s pelo Governo

Esta semana assistiu-se de novo, na comunicação social, a um ataque coordenado, porque foi retransmitido pelas televisões e jornais mais importantes, acusando a ADSE de obrigar “Dezenas de idosos a abandonar hospitais privados”. É importante que os beneficiários e a opinião publica sejam informados com verdade.

Desigualdade no tratamento dos beneficiários da herdada do passado

Contrariamente ao divulgado por órgãos de informação não se tratou de uma decisão arbitrária do actual conselho directivo da ADSE de não continuar a financiar cuidados continuados como fossem internamentos médicos cirúrgicos. Tal situação, herdada do passado, era ilegal, injusta e desigual em relação aos restantes beneficiários da ADSE que não tem acesso a isso mas que actualmente contribuem com os seus descontos para 93% do financiamento total da ADSE (592 milhões € em 2018). Como membro do conselho directivo eleito pelos representantes dos beneficiários sinto-me na obrigação de os informar com verdade sobre esta situação (não é 1.ª vez que tenho de o fazer) e de garantir que, dentro da ADSE, todos os beneficiários sejam tratados de uma forma igual. Não pode haver beneficiários com mais direitos do que outros.





Aquela decisão resulta da lei em vigor, e não é uma decisão do actual conselho directivo. Segundo a Tabela do Regime livre da ADSE de 2004, aprovada pelo governo (a “lei” não é do conselho directivo da ADSE como foi afirmado na comunicação social mas sim do governo – é o Despacho nº 8738/2004 do Secretário de Estado do Orçamento, Diário da República n.º 103, II Série, de 03.05.2004), o conselho directivo da ADSE só pode pagar diárias em “Internamento em Clínicas Médico-Cirúrgicas”, e associadas a elas “Produtos medicamentosos / Material de penso / Anti-sépticos”, mas não cuidados continuados. E quem avalia a situação clínica do beneficiário se necessita de internamento médico-cirúrgico ou de cuidados continuados são médicos do Departamento de Consultoria Clínica e não o conselho directivo da ADSE. Este toma decisões com base em pareceres clínicos de médicos. Para além disso, os beneficiários em tal situação foram avisados por diversas vezes com antecedência de vários meses que a ADSE não podia continuar a suportar tal despesa porque ela não é permitida pelas tabelas do Regime livre aprovadas pelo governo e não é sustentável se aplicada a todos os beneficiários na mesma situação. Por cada dia de internamento médico-cirúrgico a ADSE paga ao hospital privado 121€ por dia, e em medicamentos a despesa pode atingir 99,76€/dia, ou seja, 220,76€/dia, 6.622€ por mês, e 79.473€ por ano.

Este tipo de diárias de internamento – médico-cirúrgico – são necessárias normalmente em períodos pós-operatórios em que o doente fez uma cirurgia e necessita de um período de recuperação/convalescença hospitalar ou então para os que tiveram ataques/doenças súbitas e graves que necessitam urgentemente de cuidados hospitalares. A experiência mostra que, em média, o período necessário de convalescença no hospital é de cerca de uma semana e, em casos mais complexos, atinge 30 dias sendo raros os casos que necessitam de mais tempo. É isto que todos os beneficiários da ADSE têm direito e que vão continuar a ter direito.

O que sucedeu foi que devido à conivência de alguns prestadores com objectivo de obter lucros extraordinários à custa da ADSE ( é preciso dizer que a maioria dos prestadores privados não utilizou este expediente), e também devido à pressão das famílias que assim deixavam de ter o problema que têm a maioria das famílias portugueses de apoiar os seus familiares idosos, e à insuficiência da Rede Nacional de Cuidados Continuados do governo (o governo pouco tem investido nela apesar de fazer parte das suas promessas eleitorais, que normalmente são esquecidas após eleições), e também ao incumprimento da lei pelas anteriores direcções da ADSE (não deixa de ser estranho que a ADSE tenha ao longo dos anos sido sujeita a inúmeras inspecções e tutelas e nenhuma delas tenha detectado esta violação da “lei”, assim como o facto das regularizações de 2015 e 2016 não terem sido feitas, e os prestadores pelos mesmos medicamentos e próteses facturarem preços à ADSE com diferenças enormes e inacreditáveis, caindo agora tudo isto sobre o actual conselho directivo que tem de resolver); repetindo, devido ao não cumprimento do despacho do governo pelas anteriores direcções da ADSE, os dias necessários de internamento médico-cirúrgico transformaram-se em meses, e os meses em anos e, em muitos casos, em muitos anos.

Uma dos que fez declarações inflamadas na SIC contra a ADSE afirmou publicamente que tinha um familiar, num hospital privado pago pela ADSE, há cinco anos e quando a procurou inscrever na Rede de cuidados continuados do governo esta não aceitou por não reunir as condições exigidas para ter direito a ela. Os portugueses imaginem qual seria a situação do SNS se após uma cirurgia ou um AVC, por ex., se quem tivesse tal episódio ficasse internada durante 5 anos. Certamente não haveria SNS que resistisse por muitos anos a tal gestão nem lugares para outros doentes. Na ADSE existem dezenas de situações como estas pagas com os descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública há vários anos (2 com 10 anos), e cerca de 80 com 5 anos e mais (até uma com 13 anos). A grande maioria dos beneficiários que tem necessidade de internamento médico-cirúrgico utilizou-o durante de 1 a 4 dias o que é o normal. É esse a razão e objectivo dele constar na tabela da ADSE.

Os trabalhadoras e aposentados que descontam e financiam a ADSE têm o direito de saber que a ADSE gastou, no período 2004 a 2019, mais de 105 milhões € só com o pagamento de internamentos médico-cirúrgicos só no Regime livre. Entre 2015 e Jun. 2019, em que o financiamento da ADSE passou a ser feito quase em exclusivo com descontos dos trabalhadores e aposentados, a ADSE despendeu 55,359 milhões € com tais internamentos. É preciso também esclarecer em abono de verdade, que a maioria dos beneficiários utilizou bem o direito que têm, e que vão continuar a ter, ou seja, utilizaram o internamento médico-cirúrgico após cirurgias ou episódios graves mas só durante o período necessário. O problema que existe na ADSE não é com estes beneficiários, cujo direito ninguém põe em causa. O problema que a ADSE tem, e cujo conselho directivo está a enfrentar e a procurar resolver, herdado do passado, é com aqueles beneficiários que transformaram os internamentos médico-cirúrgicos em cuidados continuados durante anos e anos que a ADSE, por lei, está impedida de financiar.

Para além de tal situação representar um elevado encargo para ADSE e violar o que consta do despacho do Secretário de Estado, ela cria uma situação de grande injustiça e desigualdade de tratamento em relação aos restantes beneficiários. E isto porque os apoios sociais que a ADSE concede aos outros beneficiários, muitos deles acamados e com pensões muito baixas, são, acordo com lei, muito baixos: apoios domiciliários entre 2,5€ 5,99€ por dia, ou seja, no máximo 179,7€ por mês; apoios para lares variam entre 6,98€ 9,48€ por dia, o que dá no máximo 284,40€ por mês. Nos internamentos paga 6.622€/mês.

Portanto, o actual conselho directivo da ADSE foi confrontado com uma situação de grave injustiça e de tratamento desigual de beneficiários que necessitam de cuidados continuados ou semelhantes pagos com necessitassem de cuidados médico-cirúrgico herdada do passado, já que uns beneficiários são financiados pela ADSE com 6.622€ por mês, e outros são financiados pela ADSE com apenas 179,7€ por mês ou no máximo 284,40€ por mês. Actualmente a ADSE está a financiar apoios em lares a 2092 beneficiários, e a financiar 722 apoios domiciliários e tem 521 beneficiários em internamentos médico cirúrgicos. Em 2018, a ADSE dependeu com apoios domiciliários e apoios para lares cerca de 6,6 milhões €, enquanto a despesa com internamentos médico cirúrgicos ascendeu a cerca de 14,4 milhões €. Alguns dos que atacaram publicamente a ADSE referem-se que descontaram para a ADSE durante toda a vida, mas é importante dizer que o pagamento de tantos anos de internamento médico-cirúrgico em hospitais privados só foi possível não com aquilo que esses beneficiários descontaram (os seus descontos representam uma ínfima parte dessa despesa, basta que façam contas) mas sim com os descontos dos outros beneficiários. É preciso falar verdade e respeitar os outros beneficiários pois são eles que estão a suportar tal despesa não permitida pelas Tabelas da ADSE que se aplicam a todos os beneficiários, e não pode haver tratamentos especiais só para alguns.

O estrangulamento financeiro da ADSE pelo Ministro Mário Centeno e a impossibilidade desta fornecer aos beneficiários os serviços a que eles necessitam com qualidade e atempadamente

Embora o Orçamento do Estado não contribua com nada para a ADSE, pois esta é já financiada em 93% pelos descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública (592 milhões € em 2018), a ADSE não pode gastar nada sem autorização previa do Ministério das Finanças de Mário Centeno.

A ADSE apresentou para 2019 ao governo um orçamento que previa 8,1 milhões € de despesas com pessoal, necessárias para o funcionamento normal dos serviços, o que representava só 1,29% da despesa total da ADSE para 2019 (qualquer seguradora de saúde gasta, em média, com a sua estrutura cerca de 10%). Apesar de ser uma percentagem ínfima da sua despesa total, o Ministério de Mário Centeno cortou arbitrariamente, sem ouvir o conselho directivo da ADSE, 1,5 milhões €, reduzindo o aprovado para 6,6 milhões €. E como tudo isto já fosse suficiente cativou mais 521 mil € em despesas com pessoal, o que determinou que aquilo que a ADSE pode gastar em 2019 com despesas com pessoal – 6,1 milhões € – é inferior ao despendido em 2018 que foi 6,4 milhões €. Para além disso, cortou também 50 milhões € no Regime convencionado o que determinou que a despesa permitida pelo governo em 2019 neste regime – 388,9 milhões € – seja inferior à gasta em 2018 que foi de cerca de 400 milhões € se não se deduzir as regularizações de anos anteriores.

O estrangulamento da ADSE pela via do corte brutal nas despesas com pessoal que o Ministério de Mário Centeno está a impor é inaceitável e impede uma boa gestão, pois está a afectar o funcionamento da ADSE, a impedir que a ADSE preste aos seus beneficiários um serviço com um mínimo de qualidade, a sobrecarregar de uma forma quase desumana os poucos trabalhadores (186) que a ADSE tem para prestar serviços a 1,2 milhões de beneficiários e impede o controlo eficaz da fraude e da despesa desnecessária, que é sempre grande na área da saúde em Portugal e em outros países. Se essa não era intenção de Centeno, o resultado é esse sendo uma boa ajuda prestada aos prestadores. Chegou-se ao ponto na ADSE, após os cortes feitos pelo governo, que a verba que tem para pagar aos médicos contratados, que são insuficientes, para fazer a supervisão dos prestadores já não ser suficiente, e o problema tem de ser resolvido fazendo a transferência de outras verbas que são insuficientes para o ano. A ADSE está a fazer um forte investimento nos seus sistemas de informação não só para prestar melhor serviços aos beneficiários mas também para fazer um controlo mais eficaz da despesa e da fraude. E não tem verba, porque o ministro cortou, para contratar os trabalhadores para poder utilizar com eficiência esses sistemas.

Para poder funcionar precisa urgentemente de 20 técnicos superiores e de algumas dezenas de assistentes técnicos. Mas o governo impede a sua contratação pela ADSE, por um lado, cortando arbitrariamente nas despesas com pessoal, e por outro lado, centralizando os concursos de técnicos superiores de toda a Administração Pública central no Ministério das Finanças, o que vai determinar que só ao fim de vários anos os serviços tenham mais trabalhadores. Para além disso não sabem o número de técnicos que receberão, pois ignoram quantos dos pedidos foram incluídos pelo Ministério das Finanças no chamado megaconcurso de 1000 técnicos superiores anunciados pelo governo no seu discurso eleitoral. Em relação ao concurso externo que pode lançar – os Assistentes técnicos – a ADSE nem tem pessoas para preparar o concurso nem verba suficiente para pagar a estes novos trabalhadores devido aos cortes e cativações impostas por Mário Centeno. Ao que ponto chegou !!!!!!..

A situação da ADSE em recursos humanos é dramática e tem tendência em se agravar devido às aposentações e mobilidade de trabalhadores para outros serviços. Como representante dos beneficiários, tenho a obrigação de alertar. A ADSE está ser destruída desta forma, e é necessário que os beneficiários se mobilizem e defendam a ADSE, através, por ex., de uma petição, exigindo ao governo que não interfira na gestão da ADSE e que não se oponha à contratação dos trabalhadores de que a ADSE carece com urgência. Isto se quiserem continuar a ter a sua ADSE com o actual paradigma. É desta forma, destruindo os serviços públicos, mesmo aqueles que não são financiados pelo Orçamento do Estado, como acontece com a ADSE, que Mário Centeno se transformou no “ministro milagreiro do défice”.

O atraso nos reembolsos aos beneficiários no regime livre e a recusa do Ministério das Finanças em permitir o alargamento da ADSE aos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho da Função Pública

Uma das consequências visíveis para os beneficiários de tudo isto é o grande atraso (em média quase 3 meses para alguns muito mais) que se verifica no pagamento dos reembolsos aos beneficiários que utilizam o Regime livre. No fim de 2018 a ADSE devia aos beneficiários cerca de 60 milhões €. Semelhante atraso verifica-se nos apoios domiciliários e para lares. É uma situação inaceitável, pois não é por falta de dinheiro para pagar que se verificam estes atrasos, mas sim por falta de trabalhadores para os processar. Para reduzir o atraso nos reembolsos a ADSE obteve do governo autorização para contratar 10 trabalhadores a uma empresa de trabalho temporário. Desta forma o governo promove a precariedade na Administração Pública e o negócio dos privados. No início de 2020 a ADSE vai ter o mesmo problema. Como não conseguiu obter mais trabalhadores através de concursos externos terá de pedir ao governo autorização para recorrer a uma empresa de trabalho temporário. É um círculo de ineficiência e de destruição da ADSE pelo governo. Uma gestão eficiente é impossível nestas condições.

A juntar a tudo isto, há ainda acrescentar a recusa continuada do Ministério das Finanças em permitir o alargamento da ADSE aos trabalhadores da Função Publica com contrato individual de trabalho, que o CGS e eu próprio tenho insistido nas reuniões com o governo. Para além de ser uma grave injustiça (há trabalhadores com direito à ADSE e outros trabalhadores trabalhando com as mesmas funções que não têm esse direito) é uma forma de impedir o rejuvenescimento dos beneficiários o que põe em causa a sustentabilidade da ADSE para depois dizer que não é viável para, depois, a transformar num seguro obrigatório para toda a população como recentemente defendeu um membro do actual governo e também um estudo dito “académico” e assim acabar com a ADSE com paradigma que tem.



 

 


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