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Segunda-feira, Abril 15, 2024

Lisboa: Municípios contra novo sistema de abastecimento de água e saneamento

aguaOs municípios de Loures, Lisboa, Odivelas e Vila Franca de Xira apresentaram, no passado dia 3 de Novembro, no Supremo Tribunal Administrativo, uma acção judicial especial onde propõem a declaração de nulidade dos actos administrativos resultantes da criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

Num comunicado enviado às redacções, o município de Odivelas explica que a acção conjunta visa, em especial, a extinção da SIMTEJO – Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e do Trancão e o contracto de concessão com a empresa pública de que os municípios eram accionistas e que foi extinta sem o seu consentimento. No documento está também expressa a vontade dos quatro municípios de verem extinta a nova empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, criada “à revelia dos municípios” e que é responsável pela concessão do abastecimento de água e saneamento daquela área, por fusão de oito sistemas multimunicipais já existentes.

Considerando que este novo sistema multimunicipal viola a Carta Europeia da Autonomia Local, bem como os direitos fundamentais dos municípios e das populações, os quatro municípios recordam na acção entregue que “o serviço de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público continua a ser uma atribuição dos municípios por imperativo constitucional”.

Este novo sistema estabelece até 2020 um aumento de 19% no preço do fornecimento de água e o agravamento de 12% nas taxas de tratamento de águas residuais para os municípios que constituem a SIMTEJO.

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