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Terça-feira, Setembro 28, 2021

Julgado de Paz de Alenquer abre a 6 de Abril

Joaquim Ribeiro
Jornalista

O Julgado de Paz do Oeste, delegação de Alenquer, é inaugurado a 6 de Abril, pelas 11 horas, na presença da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.Os Julgados de Paz são instâncias alternativas na resolução de litígios que tornam mais rápido, barato e eficaz o acesso à justiça, permitindo aos cidadãos resolver litígios sem recorrer aos tribunais e sem terem de se deslocar.

São competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os 15 mil euros (excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho).

O Julgado de Paz do Oeste tem sede no Bombarral e uma delegação em cada um dos restantes municípios da Comunidade Intermunicipal do Oeste (Arruda dos Vinhos, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), abrangendo 360 mil habitantes.

Este é o primeiro Julgado de Paz do país a abranger todo o território de uma Comunidade Intermunicipal, a partir de uma proposta da Oeste-CIM lançada em 2014, de forma a minimizar o encerramento dos tribunais de Bombarral e Cadaval, que foram reabertos este ano.

Segundo o protocolo assinado em 2016, os municípios asseguraram o pagamento das despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, entre as quais os custos com instalações e imóveis, energia, água e comunicações, enquanto o Governo garante as despesas com juízes e mediadores. As receitas provenientes das taxas de justiça cobradas deverão ser repartidas entre municípios e Governo.

O Julgado de Paz de Alenquer terá as mesmas competências que a sede, incluindo a realização de julgamentos, e ficará situado na Rua de Triana, 42 A-B, com o seguinte horário de funcionamento: segunda-feira: 09h30 – 13h; terça-feira: 13h30 – 17h; quarta-feira: 9h30 – 13h; quinta-feira: 13h30 – 17h e sexta-feira: 13h30 – 17h.

Fotografia: Câmara Municipal de Alenquer

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