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Terça-feira, Maio 24, 2022

Não lhes perdoem, Senhores, que eles sabem o que fazem!

António Garcia Pereira
António Garcia Pereira
Advogado, especialista em Direito do Trabalho e Professor Universitário

… com nada disto se preocupam os dirigentes e os opinadores políticos, pois que se prende com algo de muito mais profundo do que a efémera e superficial espuma dos nossos quotidianos.

No curto espaço de uma ou duas semanas ficámos a saber que o Ministro das Finanças, Centeno, negociou mesmo com António Domingues um estatuto especial que permitiria a este gestor público da Caixa Geral de Depósitos e aos seus colegas de Administração não terem que apresentar as suas declarações de rendimentos. E também que a lei que (desajeitadamente, diga-se…) permitiria consagrar tal vergonha foi negociada directamente entre o gabinete ministerial e o próprio escritório de Advogados do dito gestor.

Como ficámos a saber que para o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, entre uns passes de dança e mais umas selfies, o que importa não é esta mesma pouca vergonha mas sim saber se há ou não um papel assinado pelo Ministro a formalizá-la. Ou seja, se o despudor mais completo for levado a cabo sem rasto documental, já não há problema nenhum!?… Certo é, porém, que, quer nas mentiras de Maria Luís Albuquerque e Passos Coelho sobre os swaps, quer nas de Centeno e de Costa sobre a Caixa Geral de Depósitos, as teorias do “erro de percepção mútuo” em nada diferem no essencial dos “factos alternativos” de Trump.

Ficámos igualmente a saber, pela boca e pelas leis (designadamente o recentíssimo Decreto-Lei nº 18/2017, de 10/2) do Ministro Adalberto Campos Fernandes, que as Parcerias Público-Privadas (PPP’s) na área da Saúde e a destruição das carreiras médicas, bem como a perpetuação dos compadrios nas nomeações de gestores e directores hospitalares, irão tranquilamente continuar…

Ficámos também a saber, agora pela boca do Ministro do Trabalho Vieira da Silva, que o governo não faz qualquer tenção de revogar o princípio da caducidade das convenções colectivas (que, introduzido em 2003 pelo Código do Trabalho de Bagão Félix praticamente destruiu a contratação colectiva em Portugal). Ou de repor o velho princípio (vigente desde os tempos do corporativismo!?) do “tratamento mais favorável”, que proibia que as convenções colectivas e os contratos individuais de trabalho contivessem cláusulas ou condições menos favoráveis que as da lei. Ou – supremo dos desplantes – de revogar uma só das leis laborais da Tróica (desde a que facilitou e embarateceu drasticamente os despedimentos e a contratação a termo até à da eliminação do descanso compensatório e a diminuição do valor do trabalho extraordinário). Ou seja, e em suma, para o governo do Sr. Costa o que em matéria de leis laborais o governo de Passos Coelho/Paulo Portas fez é bem feito, e é para aproveitar e manter!

E o tão glosado e glorificado levantamento da situação dos trabalhadores precários na Administração Pública revelou-se – e como tal deve ser denunciado – um “flop” completo. E que, se não foi elaborado propositadamente para logo permitir comentários absolutamente primários do tipo “vejam bem, se isto já está mal como está, como é que ficaremos com mais 100.000 trabalhadores da Administração Pública cujos salários teremos de ser todos nós a pagar?”, imita muito bem.

É que a regularização da situação profissional de tais trabalhadores – os quais, na sua esmagadora maioria, estão a preencher necessidades mais que prementes dos serviços públicos, da Saúde à Educação – não se traduzirá num aumento substancial de encargos e, mesmo que a tal correspondesse, o argumento do “preço” nunca poderia servir para meter a Lei na gaveta. É que, por este andar, e como a realização de actos eleitorais também sai cara, o melhor seria não se fazerem eleições…

Mas, sobretudo, este pretenso estudo ou relatório – para além da sua natureza incompleta (por exemplo, não abrange os trabalhadores precários das Administrações Regionais da Madeira e dos Açores) – escamoteia aquele que é um dos grandes cancros da contratação pública e que é precisamente o da substituição do estabelecimento de vínculos contratuais directos com os trabalhadores pela celebração de contratos (muito mais onerosos para o erário público) de outsourcing ou de prestação de serviços com empresas que cobram somas elevadas, algumas delas fabulosas mesmo, aos cofres públicos, mas pagam uma miséria aos trabalhadores assim contratados.

Desta forma, tão habilidosa e fraudulenta quanto golpista, diminuem-se os chamados “encargos com pessoal”, mas elevam-se astronomicamente os custos com “contratos e prestações de serviços”.

Culminando tudo isto, o “relatório” afinal não conclui coisa nenhuma. E – pasme-se! – não só remete para umas “Comissões de Avaliação” aquilo que já deveria ter sido feito agora, ou seja, o levantamento das “situações em concreto em que trabalhadores com vínculos precários estão a satisfazer necessidades permanentes”, como se não fosse isso mesmo que o “grupo de trabalho” nomeado pelo Governo, ao fim de todo este tempo, já deveria ter feito, como ainda por cima estabelece que a regularização da ilegalidade só se fará por iniciativa e a requerimento do trabalhador precário. Mas, mais do que isso, ameaça desde já – à moda e ao estilo do que recentemente foi feito, por exemplo, no Novo Banco – que haverá “cessações de contratos de natureza temporária (…) no caso em que cessam as necessidades temporárias para que foram celebrados” e que as chamadas comissões de avaliação deverão apontar para “saídas voluntárias” (sic). Tudo dentro da lógica chantagista do “ou aceitas a rescisão por mútuo acordo que te proponho ou és despedido”.

É, ou deveria ser, absolutamente inaceitável, mas é verdade!

Decerto também que Passos Coelho e  companhia serão os últimos a ter legitimidade para dizerem uma palavra que seja sobre estas matérias, não apenas porque foram eles que criaram e/ou desenvolveram grande parte destes expedientes fraudulentos, como porque estiveram directamente envolvidos nalguns deles. A começar pelo próprio Passos Coelho e as suas próprias contribuições para a Segurança Social que – ainda se recordam? – não pagou durante 5 anos e de que alegou depois ter-se “esquecido”, tudo no âmbito, precisamente, duma destas negociatas contratuais à custa do erário público (no caso, como “consultor” da Tecnofarma, empresa dita de formação, largamente beneficiária de fundos europeus).

Neste lodaçal, não apenas de influências, de negociatas de corredor, de golpes e de ilegalidades, como também de contemporização e de silenciamento perante os mesmos, pretende tornar-se natural esquecermo-nos de diversas outras coisas, essas sim verdadeiramente importantes, que passaram quase despercebidas esta semana. Como por exemplo, que:

  • mais de 30% dos trabalhadores portugueses ganham até 600€ por mês, enquanto em 2015 os salários dos banqueiros na União Europeia pularam para 10,3 mil milhões de euros (quando em 2014 já tinham sido de 7,4 mil milhões);
  • Portugal que, em termos de Cuidados e Serviços de Saúde prestados aos seus cidadãos, antes das políticas de austeridade, estava em 12º lugar na lista de 188 países, com a Tróica caiu para o 22º;
  • no ano passado, o envelhecimento da nossa população se agudizou enormemente, tendo diminuído em 30.511 o número de jovens com menos de 15 anos no nosso País. E que, em Novembro de 2016, 105.600 jovens entre os 15 e os 24 anos, e já excluindo os estudantes e os emigrantes, estavam no desemprego, representando uma taxa oficial de desemprego de 29,1%.

É claro que, de uma forma geral, de nada disto se fala, inclusive nas redes sociais, e com nada disto se preocupam os dirigentes e os opinadores políticos, pois que se prende com algo de muito mais profundo do que a efémera e superficial espuma dos nossos quotidianos.

Quem manda e quem governa, como quem mandou e quem governou, sabe muito bem isso mesmo, como sabe muito bem o que faz para o manter. E por isso não pode, nem deve, merecer desculpa! Portanto, não lhes perdoem, Senhores, que eles sabem o que fazem!

As opiniões expressas nos artigos de Opinião apenas vinculam os respectivos autores.

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