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Domingo, Julho 21, 2024

Proposta para a Reformulação do Orçamento Geral do Estado para 2016

Miguel Mattos ChavesUma contribuição para a discussão pública, em síntese:

1.  Estado Previdência – manter as 3 funções do Estado Previdência instaurado por Bismark, a saber:

  • quando uma pessoa está doente, será tratada. Admito que para os rendimentos familiares acima dos 3.000 euros líquidos, as pessoas sejam chamadas a participar nos custos da saúde com 20% a 30% das despesas;
  • quando uma pessoa se vê involuntariamente desempregada, receba um subsídio de desemprego, durante um período de tempo que será tanto maior quanto a sua idade e descontos efectuados;
  • quando uma pessoa atinge a idade de reforma receba uma pensão que lhe permita ter uma vida digna, mas com um mínimo de 33 anos de descontos.

2.  Estado Social– reduzir ou eliminar as comparticipações do Estado na Educação para pessoas com rendimentos mensais acima dos 3.000 euros líquidos/mês.

Abaixo destes rendimentos, instaurar o cheque educação, sobretudo no Ensino Superior em que o aluno só começará a pagar esse adiantamento quando tiver um emprego estável com remuneração acima dos 2 salários mínimos numa percentagem que não poderá ultrapassar os 20% do seu rendimento mensal.

3.  Defesa/Segurança/Justiça/ Diplomacia – racionalizar estas funções, mantendo-as na exclusiva dependência pública e suportadas pelo Orçamento Geral do Estado. Procurar que estas funções sejam reorganizadas tendo em vista que são funções de Soberania do Estado face a terceiros e como tal inalienáveis.

4.  Economia – Medidas Concretas necessárias para o início do Desenvolvimento Económico e a Criação de emprego, tais como:

  • criação do Banco de Fomento para apoio e financiamento integral de Novos Projectos Industriais;
  • Concessão de Crédito Fiscal a 100% aos Lucros das empresas que sejam reinvestidos em equipamentos ou em I & D nos 2 anos a seguir ao lucro verificado;
  • Descida do IRC para Novos Projectos Industriais, Agrícolas e de Pescas, progressivamente. Isto é no 1º ano a empresa pagará apenas 80% da taxa média, no 2º ano 60%, no 3º ano 40% e a partir do 4º ano (se mantiver Todo o Emprego), 35% da taxa média em vigor.
  • Proibição/desincentivo das práticas de Dumping (como aliás está estabelecido) com agravamento das multas até metade do Capital Social das empresas que o pratiquem;
  • Limitação dos Spreads dos empréstimos às empresas a 2 pontos percentuais e eliminação da possibilidade da cobrança de comissões bancárias aos empréstimos, a ser, em 1º lugar, praticados pela CGD e Banco de Fomento.

5.  Finanças:

  • renegociação dos prazos de pagamento da Dívida Externa para um período não inferior a 30 anos;
  • renegociação dos spreads dos Juros da Dívida Externa para 0,5%, junto do BCE, FMI e UE.
  • Reactivação dos Certificados de Aforro, com Taxas atraentes para os particulares de forma a captar financiamento privado às actividades do Estado;
  • suspensão/eliminação das rendas das PPP’s e EDP.

Estas SÃO algumas Propostas Concretas.

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