O Metropolitano de Lisboa, EP cortou, em Janeiro de 2014, o pagamento dos complementos de reforma aos seus trabalhadores reformados. Esta decisão foi tomada ao abrigo do artº 75º do Orçamento de Estado aprovado para esse ano.
Pela 3ª vez, por Acórdão unânime do Tribunal da Relação de Lisboa (datado de 15 de Junho e proferido no âmbito do processo, essa norma (artº 75º) foi declarada multiplamente inconstitucional.
O Advogado Garcia Pereira informou que “em consequência, a Empresa foi condenada a retomar o pagamento dos referidos complementos de reforma em conformidade com o estabelecido no Acordo de Empresa, pagando aos mesmos trabalhadores as prestações vencidas desde Janeiro de 2014 até ao trânsito em julgado da decisão, acrescidas de juros de mora, à taxa legal, até integral pagamento.”
