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João de Sousa

Domingo, Outubro 17, 2021

Russia: No place for protest

Novo comunicado e briefing da Amnistia Internacional – “Russia: No place for protest” sobre a erosão progressiva do direito à liberdade de reunião pacífica na Rússia, sob o regime do presidente Vladimir Putin, que tem reforçado políticas repressivas sobre os manifestantes e a oposição pacífica.

O briefing documenta como a repressão das manifestações pacíficas, que começou em 2004 com a Lei federal sobre reuniões (Federal Law on Assemblies), acelerou nos últimos anos através de uma sucessão de modificações legislativas. Como resultado, atualmente, existem múltiplas restrições legais sobre quando, onde, como, com que propósito, e por quem, o direito a protestar na rua pode ser exercido.

Nove das 13 principais alterações legislativas que têm sido utilizadas para restringir o direito à liberdade de reunião pacífica na Rússia foram introduzidas desde 2014, como parte de uma repressão dos protestos antigovernamentais e dos direitos humanos garantidos pelo Direito Internacional dos direitos humanos e pela própria Constituição russa. A polícia recorre a práticas cada vez mais duras para silenciar os manifestantes (uso excessivo de força: relatos de utilização de técnicas de artes marciais contra manifestantes, agressões com bastões e atordoamento de manifestantes com armas de eletrochoque) e os tribunais aplicam penas mais severas.

Desde 2011, o número de violações específicas e legalmente definidas pela Lei sobre Reuniões passou de três para 17. As multas máximas aumentaram de 2.000 rublos (cerca de 51€) em 2012 para 300.000 (cerca de 3.406€) em 2021, e foi introduzida a detenção administrativa até 30 dias, como possível sanção para 12 destas 17 infrações.

A medida mais repressiva foi a introdução, em 2014, da responsabilidade penal, com uma pena até cinco anos de prisão, por violações repetidas da Lei sobre Reuniões ao abrigo do conhecido “Artigo de Dadin”, o artigo 212.1 do Código Penal.

As autoridades russas têm restringido seriamente o direito à liberdade de reunião pacífica, através da utilização de leis cada vez mais limitativas, práticas policiais mais severas e novos processos penais para silenciar a dissidência pacífica – a ponto de ser quase impossível, para os russos, protestar de qualquer forma significativa, mencionou a Amnistia Internacional num novo relatório.

Em “Rússia: Não há lugar para protestar” (em inglêsRussia: No Place for Protest), a organização documenta como a repressão de manifestações pacíficas, iniciada em 2004 com a Lei Federal sobre Reuniões (Federal Law on Assemblies), acelerou nos últimos anos através de uma sucessão de modificações legislativas e da sua aplicação cada vez mais seletiva e restritiva. Como resultado, existem hoje múltiplas restrições legais sobre quando, onde, como, com que propósito, e por quem o direito a protestar na rua pode ser exercido.

“Há anos que as autoridades russas têm restringido o direito à liberdade de reunião com uma persistência e habilidade inexplicáveis. Nenhuma outra questão tem recebido tanta atenção em todos os níveis de poder. Como consequência, as manifestações pacíficas nas ruas passaram a ser consideradas um crime pelos responsáveis estatais – e um ato de heroísmo por parte dos russos que ainda acreditam ser seu direito exercê-las”, afirmou Oleg Kozlovsky, investigador da Amnistia Internacional sobre a Rússia.

“As restrições ilegítimas, exigências e sanções severas que os manifestantes russos enfrentam só podem ser descritas como kafkianas no seu absurdo. As autoridades russas levaram 16 anos e tiveram 13 momentos de ajuste parlamentar da legislação, para tornar o direito à liberdade de reunião pacífica desprovido de qualquer significado genuíno.”

Nove das 13 principais alterações legislativas que foram usadas para restringir o direito à liberdade de reunião pacífica na Rússia têm sido introduzidas desde 2014, como parte de uma repressão das manifestações antigovernamentais e dos direitos humanos garantidos pelo Direito Internacional de Direitos Humanos e pela própria Constituição da Rússia.

As autoridades locais seguiram a trajetória estabelecida pela legislação federal e introduziram novas restrições à reunião pacífica. Estas mudanças têm encorajado a polícia e o sistema de justiça penal, com os agentes policiais a recorrerem a práticas cada vez mais duras para silenciar os manifestantes pacíficos e os tribunais a proferirem penas severas contra os mesmos.

Restrições legais à reunião pacífica

Nos termos da atual configuração da lei, os critérios a ser cumpridos para que se possa realizar uma manifestação são extensos e cada vez mais restritivos. Por exemplo, as pessoas declaradas culpadas mais de uma vez em 12 meses consecutivos por “crimes contra a ordem constitucional, a segurança do estado, a segurança da sociedade ou a ordem social”, ou por infrações administrativas relacionadas com manifestações, são impedidas de organizar qualquer reunião pública.

De acordo com os regulamentos ao nível federal, as reuniões não podem decorrer perto de tribunais, prisões, residências presidenciais e, desde dezembro de 2020, serviços de emergência. No entanto, as legislações regionais tornam estas restrições ainda mais radicais: em Kirov Oblast, por exemplo, a lei local proíbe quaisquer ajuntamentos perto de instalações culturais, educativas, sanitárias ou de entretenimento, centros comerciais, parques infantis e até mesmo paragens de transportes públicos – na verdade, praticamente em todos os locais públicos de uma cidade. Reuniões espontâneas, isto é, não planeadas, são completamente proibidas e, quando ocorrem, são dispersas com recurso a força excessiva.

Desde dezembro de 2020, cidadãos estrangeiros, organizações estrangeiras e internacionais, bem como cidadãos russos e ONG rotuladas pelas autoridades como “agentes estrangeiros” estão impedidos de financiar manifestações e reuniões públicas. Além disso, reuniões com mais de 500 participantes têm de ser organizadas e financiadas através de uma conta bancária designada ou tornam-se ilegais.

Os organizadores de quase todos os tipos de manifestações têm de submeter notificações prévias às autoridades.

“Os procedimentos de ‘notificação prévia’ são utilizados regularmente pelas autoridades para limitar, sob vários pretextos, o número de participantes nestas reuniões e protestos, deslocá-las para partes pouco povoadas da cidade ou proibi-las por completo. Além disso, ao abrigo de alterações legislativas aprovadas em 2021, as autoridades adquiriram o poder de ‘retirar’ autorizações sob pretextos imprecisos, vagos e infundados, tais como uma ‘ameaça real’ de ‘uma emergência ou de um ataque terrorista’”, referiu Oleg Kozlovsky.

Multas pesadas, detenções administrativas e processos criminais contra manifestantes pacíficos

Ao longo dos anos, o Código das Infrações Administrativas e o Código Penal foram consideravelmente expandidos, com disposições que restringem os direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica, bem como a imposição de sanções mais severas para várias alegadas “infrações”.

Desde 2011, o número de violações específicas e legalmente definidas da Lei sobre Reuniões ascendeu de três para 17. As multas máximas aumentaram de 2.000 rublos (cerca de 51€) em 2012 para 300.000 (cerca de 3.406€) em 2021, e foi introduzida a detenção administrativa até 30 dias, como possível sanção para 12 destas 17 infrações.

A medida mais repressiva veio em 2014, com a introdução da responsabilidade penal, com uma pena até cinco anos de prisão, por violações repetidas da Lei sobre Reuniões ao abrigo do conhecido “Artigo de Dadin”, o artigo 212.1 do Código Penal.

“Além de serem criminalizados por exercerem o seu direito à manifestação pacífica, os manifestantes detidos na Rússia também são sujeitos a julgamentos injustos, que por vezes duram apenas cinco minutos, sem nenhuma testemunha-chave convocada e com a veracidade dos relatórios policiais aceite inquestionavelmente”, revelou Oleg Kozlovsky.

Uso excessivo da força

O relatório também detalha o uso excessivo da força por agentes da polícia, que têm utilizado técnicas de artes marciais contra manifestantes, espancando-os impiedosamente com bastões e, a partir do presente ano, atordoando-os com armas de eletrochoque.

“Isto envia um sinal claro às forças policiais de que quaisquer excessos são toleráveis, encoraja a violência e passa a mensagem de que a total impunidade é garantida”

Oleg Kozlovsky

Apesar de indignação pública generalizada sobre casos de uso excessivo da força pela polícia – como o caso de Margarita Yudinauma manifestante pacífica que acabou numa unidade de Cuidados Intensivos depois de ter sido pontapeada no estômago por um agente da polícia antimotim – as autoridades não tomam medidas para investigar e levar os suspeitos à justiça, ou inviabilizam de forma evidente as investigações, reforçando  o clima de impunidade.

“Isto envia um sinal claro às forças policiais de que quaisquer excessos são toleráveis, encoraja a violência e passa a mensagem de que a total impunidade é garantida”, disse Oleg Kozlovsky.

Apelos a uma reforma abrangente da legislação sobre reuniões pacíficas

A Amnistia Internacional apela às autoridades russas para que reformem a legislação e as práticas nacionais de forma a harmonizá-las com a constituição do país e as obrigações internacionais de direitos humanos. As autoridades devem proibir medidas que alterem os objetivos ou o local das reuniões públicas, bem como o número de participantes autorizados, a menos que tais decisões sejam tomadas em processos judiciais.

As autoridades devem igualmente respeitar as reuniões pacíficas espontâneas – que devem ser consideradas legais, quando a submissão de uma notificação dentro do prazo legalmente previsto é impossível ou impraticável.

“As eleições legislativas do próximo mês dão à Rússia a oportunidade de mudar a sua abordagem para se comprometer com a promoção e a proteção dos direitos humanos, incluindo o direito à liberdade de reunião pacífica. Queremos recordar aos candidatos às eleições e aos futuros legisladores que o direito a protestar pacificamente não é algo que estes possam dar ou tirar. É algo a que todas as pessoas têm direito, e o governo deve respeitá-lo, protegê-lo e promovê-lo e consagrar a sua energia a garantir, não a prejudicar este direito”, concluiu Oleg Kozlovsky.

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