O Grupo do Facebook Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990 e a ANPROPORT (Associação Nacional de Professores de Português) intentarão uma acção judicial popular contra a norma administrativa que determinou a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) aos alunos do sistema de ensino público.
A acção será entregue na próxima quinta-feira, 17 de Novembro cerca das 11h50/12 horas, no Supremo Tribunal Administrativo, sito na Rua São Pedro de Alcântara, n.º 75, 1269-137 Lisboa.
O diploma impugnado é a Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, emitida pelo Governo de José Sócrates, que mandou aplicar o AO90 ao sistema de ensino a partir do ano lectivo 2011/2012, e que contém ilegalidades flagrantes. Os autores deste processo defendem ainda que o Acordo não está em vigor juridicamente e que é inconstitucional a vários títulos.
Iniciativa de Referendo ao Acordo Ortográfico já tem mais de metade das assinaturas em papel
O Grupo Cidadãos contra o Acordo Ortográfico de 1990 está também a dinamizar a Iniciativa de Referendo ao Acordo, para que ocorra discussão pública sobre o mesmo, e, se tal for o entendimento do Parlamento, o fazer recuar, através da via política.
Já obteve 32.800 assinaturas, de um total de 60.000; mais de metade do caminho já está percorrido.
As folhas de assinaturas estão disponíveis on line, e contêm as instruções de preenchimento. Por imposição legal, as assinaturas têm de ser manuscritas.
Para assinar, poderá descarregar o folheto, preencher o seu nome completo, n.º de BI ou Cartão de Cidadão; assinar, digitalizar e enviar para [email protected]; ou, em alternativa, através do Correio. E angariar o máximo possível de assinaturas, junto de familiares, amigos, conhecidos, trabalho, etc.
Em alternativa ao envio por mail, as folhas de assinaturas — devidamente impressas, preenchidas e assinadas — poderão ser enviadas por Correio, para um de dois endereços postais:
- Centro de Estudos Clássicos
Ao cuidado de Maria Cristina Pimentel
Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
1649-014 Lisboa;
- Centro de Estudos Comparatistas
Ao cuidado de Helena Buescu
Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
1649-014 Lisboa
