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João de Sousa

Terça-feira, Maio 24, 2022

Desmontando os mitos do CETA

Viviane Reding é uma eurodeputada luxemburguesa que já ocupou o cargo de comissária europeia de Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, tendo sido também a primeira Vice-Presidente da Comissão Europeia.
Recentemente, procurou, sem o conseguir, dar uma aparência benigna ao CETA (o Acordo de Comércio e Investimento UE-Canadá), através de um conjunto de afirmações falaciosas que misturam algumas verdades com muitas falsidades.É nosso objectivo desmontar a maior parte delas, de uma maneira simples e esquemática, para acentuar a clareza da argumentação.

1.“Os OGM e as hormonas ficam de fora. O Princípio da Precaução é respeitado”.
Falso! As medidas sanitárias e fitossanitárias asseguram que os importadores têm de acreditar nos exportadores e não haverá controles de fronteiras ou portos. As hormonas de crescimento não são detectáveis nas carcaças. A maior parte dos OGM, da carne com hormonas e das carcaças lavadas com ácido entrarão livremente na Europa, enquanto os produtores europeus têm de respeitar todas as regulamentações europeias. Tal cria uma enorme desvantagem e enviesa a competição.

Resultados: desemprego, estrangulamento económico para muitos produtores europeus. Nenhuma protecção da saúde pública no CETA inclui mecanismos obrigatórios.

2. “O Canadá vai reconhecer 145 Indicações Geográficas”.
Certo. Mas devemos lembrar que essa é uma ínfima parcela de todos os produtos que não foram reconhecidos. Esta imensa maioria sofrerá feroz competição.

Resultados: desemprego, destruição de produtos regionais.

3. “O CETA acaba com a justiça privada”.
Totalmente falso. O ICS é apenas um novo nome para o ISDS, com apenas algumas alterações cosméticas. Os aspectos mais gravosos permanecem e alargam-se. As companhias mantêm o privilégio de processar os estados e de não poderem ser processadas por estes. Se isto não é justiça privada, então o que é?

Resultado: o assalto corporativo aos orçamentos dos estados vai intensificar-se perigosamente.

4. “O Canadá vai ratificar as Convenções Laborais da OMT”.
Não se sabe se ou quando isso será feito. De uma coisa temos a certeza. Os mais básicos direitos laborais são negados aos trabalhadores canadianos: o direito à greve, a acordos colectivos, aderir ou formar sindicatos e muitos outros.

Resultado: concorrência distorcida entre empresas europeias e canadianas.

5. “Eliminação de tarifas”.
Certo. Mas devemos ter em mente que isso significa importantes reduções de verbas para os governos. Cerca de 20% do orçamento da UE advém de tarifas. Quem pagará o diferencial? Sim! Adivinhou!

6. “O CETA exclui os serviços públicos (SP)”.
Sim e não. É verdade que o CETA reconhece o direito de os governos gerirem e regularem os S.P., mas também é verdade que isso não os protege de serem processados por companhias que discordam de medidas públicas que afectem os seus lucros. As cláusulas “future proofing” e as “listagens negativas” asseguram que futuros serviços só poderão ser criados por empresas privadas. Trata-se de um cerco aos S.P.

Resultados: menor eficiência, preços mais altos, menor capacidade dos governos para proteger os interesses públicos. Nenhuma “renacionalização será possível” devido ás cláusulas “standstill” e “ratchet”.

7. “Todas as importações do Canadá terão de respeitar as regras europeias”.
Falso, uma vez que o Princípio da Precaução não pode ser e não será aplicado pelo tratado. Um dos principais pilares da legislação europeia está excluído. Existem muitas outras situações similares. Malmström terá declarado que é necessário adaptar a legislação europeia ao tratado e não o contrário.

Resultado: diluição dos valores europeus para as firmas estrangeiras.

8. “O CETA beneficia os consumidores”.
Falso! Nenhum dos artigos do tratado foi pensado para benefício dos consumidores. A totalidade do acordo foi concebido para benefício das grandes companhias transnacionais, as únicas ganhadoras neste jogo. Falando de qualidade, é bem conhecida a apetência das companhias canadianas e americanas por produtos venenosos como os OGM, Ractopamina, Glyfosato e similares.

Resultados: problemas de saúde pública, generalização de doenças, padrões de vida em queda.

9. O CETA promete o desenvolvimento sustentável”.
Falso. É verdade que o tratado se refere ao desenvolvimento sustentável, mas também é verdade que nenhum mecanismo está previsto para o aplicar (tal como ao Princípio da Precaução).

Resultados: nenhuma companhia ou governo relutante se sentirá compelido a aplicar essas declarações vazias.

10. “O CETA preserva o direito a regular”.
Falso. Embora haja artigos que o declarem, tal não poderá ser invocado no caso de queixa por parte das companhias.
As Comissões Regulatórias têm irrestrita competência para introduzir alterações ao tratado, sem nenhum escrutínio por parte de instâncias democráticas.

11. “O poder local não será afectado”.
Falso. Ao lançar concursos públicos, as autoridades locais não poderão introduzir exigências de respeito pela produção local ou de protecção do ambiente, pois tal pode ser considerado discriminatório.

Resultados: quase todo o poder muda de mãos para as grandes corporações. Só elas se tornarão os grandes decisores políticos.

12. “O CETA defende os interesses europeus”.
Falso. O Parlamento Europeu estabeleceu um importante conjunto de linhas vermelhas sobre o TTIP. É sabido que muitas delas foram ultrapassadas pelo CETA.

Resultados: muitos dos mais importantes valores e regulamentos europeus (como o REACH, por exemplo) estão em sério risco de serem diluídos pelo CETA e por outros acordos actualmente em negociação (TISA, Japão, etc.)

José Oliveira, Activista da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico

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