As empresas europeias podem ter acesso às mensagens privadas enviadas pelos seus trabalhadores durante o horário de trabalho, determinou ontem o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
A decisão surge na sequência de um caso de um cidadão romeno, que recorreu à Justiça europeia após ter sido despedido pela empresa onde trabalhava, que teve acesso às mensagens que trocou com a sua esposa e irmão no seu chat no Yahoo! A política interna da empresa proibia a utilização de aplicações de mensagens para uso pessoal.
Esta decisão está a gerar polémica, dado permitir que as empresas visualizem as mensagens pessoais dos seus trabalhadores, mesmo que trocadas durante o horário de expediente. O tribunal europeu não atendeu aos argumentos do engenheiro romeno, que alegava que a sua entidade patronal tinha violado o seu direito à privacidade.
De acordo com a sentença, a que o jornal britânico The Guardian teve acesso, o tribunal considerou razoável que “uma empresa possa querer verificar que os seus trabalhadores estão a cumprir as suas tarefas profissionais durante o horário de trabalho”, acrescentando que a empresa em questão “tinha acedido às mensagens do queixoso na crença de que continham apenas comunicações profissionais”.
O juiz também defendeu a decisão, em primeira instância, do tribunal romeno, que permitiu que as transcrições das mensagens do engenheiro fossem utilizadas em tribunal: “Provaram que o queixoso utilizou o computador da empresa para seu uso privado durante o horário de trabalho”.
Refira-se que as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos são vinculativas nos países que ratificaram a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, onde se inclui Portugal.
