O PCP quer acabar com a actividade de empresas privadas nos sectores de abastecimento de água e gestão de resíduos urbanos. Os comunistas apresentaram, na Assembleia da República, um projecto-lei que visa voltar a colocar apenas em mãos públicas essas responsabilidades.
Caso este documento seja aprovado não serão feitas mais concessões ou subconcessões e as que já existem não poderão ser prorrogadas nem revogadas. Além disso, defende o PCP, há que “promover as necessárias diligências para a sua progressiva reversão para o sector público”.
A água “é um bem essencial” que deve ser gerido “na óptica de um serviço público e não na óptica de obtenção de lucro”, pelo que deve ser interrompido e revertido um processo legislativo que, ao longo das últimas décadas, tem criado as condições para que haja cada vez maior intervenção privada no sector da água e dos lixos.
No que diz respeito à distribuição em baixa da água, há já mais de três dezenas de municípios que a concessionaram a empresas privadas, uma decisão da qual muitas já se terão arrependido, tendo em conta os problemas e conflitos verificados.
Uma grande auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas concluiu que, na generalidade, os contratos assinados colocam todo o risco na parte pública e garantem taxas de rentabilidade isentas de risco e muito elevadas aos privados.
Até agora, o caso mais grave foi o que ocorreu em Barcelos em que, na sequência de um conflito com a concessionária privada, a Câmara foi condenada pelos tribunais a pagar-lhe uma indemnização milionária de 172 milhões de euros! Para resolver a questão e evitar males maiores, a autarquia acabou por chegar a acordo com a empresa para, a troco de 87 milhões, comprar-lhe de volta o direito de levar a água à casa dos seus munícipes.
