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Segunda-feira, Abril 15, 2024

O negócio milionário da gestão privada da água

ÁguaPerto de 1,9 milhões de portugueses pagam a água que consomem a empresas privadas, que fazem da distribuição do precioso líquido um negócio que tem em vista o lucro. São 27 as concessões existentes nesta altura, envolvendo 31 concelhos.

Em 2012, e de acordo com os seus dados, as empresas concessionárias receberam da parte das populações locais, pelo fornecimento de água e tratamento de saneamento, um total de 248 milhões de euros.

À primeira vista, a entrega da distribuição, em baixa, da água a privados parecia ser uma grande ideia, em que todos ficavam a ganhar. Através desse acordo, por um prazo que ia dos 25 aos 35 anos, as autarquias recebiam muitos milhões de euros ao longo da vigência dos contratos. Além disso, mantinham a propriedade de todo o sistema (o existente e o que viesse a ser construído).

A população também beneficiaria, uma vez que seria servida com uma empresa especialista na área, a qual tinha obrigação de proporcionar níveis superiores de qualidade do serviço.

Uma das grandes vantagens era as concessionárias ficarem com a obrigação de realizarem investimentos de vulto nos sistemas. E, em muitos casos, isso era fundamental, uma vez que, devido à falta de investimento, ao longo de muitos anos, havia concelhos que tinham enormes perdas de água e um equipamento degradado, que ameaçava ‘estourar’ a qualquer momento. E o problema é que as autarquias não tinham condições económicas para avançar com as obras.

Não menos importante, do ponto de vista dos autarcas, era o facto de, a partir daí, os aumentos de tarifário passarem a ser atribuídos não a eles, mas às concessionárias. Isso evitava que sobre eles recaísse o odioso dos aumentos e, ainda mais importante, a consequente penalização eleitoral. E esses aumentos acabariam por ter de ser feitos, quer por determinação comunitária, quer por necessidade de arranjar verbas para investir na melhoria no sistema.

O ‘ovo de Colombo’ foi encontrado pelo município de Mafra que, em 1994, fez a primeira concessão de águas a privados. A porta ficou aberta e, ao longo dos anos seguintes, foram feitas mais 26 concessões em todo o país.

Mas nem tudo tem corrido bem. No que às populações diz respeito, as maiores queixas têm a ver com o aumento dos tarifários.

Um dos concelhos em que esses protestos mais se fizeram sentir foi o Cartaxo. Em 2011, por duas vezes, centenas de pessoas exaltadas compareceram a sessões de Assembleias Municipais em que o tema ia ser discutido e acabaram por impor alterações ao tarifário. Mas o problema não ficou completamente resolvido. A assembleia acabaria, mais tarde, por aprovar uma adenda ao contrato, que faz com que a empresa concessionária seja ressarcida, através de aumentos adicionais dos tarifários ao longo dos próximos cinco anos.

Pelo meio, houve eleições locais, o presidente de Câmara mudou (embora seja, tal como o anterior, eleito pelo PS) e fez da renegociação do acordo de concessão uma bandeira. Pediu uma auditoria a todo o processo e já enviou o caso para o Tribunal Administrativo de Leiria.

O caso mais complicado é, no entanto, o que se vive em Barcelos, com a Câmara a ter de fazer um empréstimo de 87 milhões de euros para recuperar a gestão da água. Mas também em Carrazeda de Ansiães e Paços de Ferreira o processo de concessão das águas deu origem a desentendimentos entre o poder político local e as empresas concessionárias.

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