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Domingo, Fevereiro 25, 2024

Processos judiciais contra o Sr. Bernard Collaery

Participe na Campanha internacional para pedir às autoridades australianas que cessem o processo contra o ex-procurador e agora advogado Bernard Collaery por este ter revelado segredos de Estado, relativos ao tratado de recursos do Mar de Timor.

Publicamos a carta de Paulo Casaca, colunista do Jornal Tornado, ao Embaixador Australiano na Bélgica, Justin Brown, pedindo que as acusações sobre a Witness K e seu advogado, Bernard Collaery, seguem retiradas.

 

 

H.E. Ambassador Justin Brown
Avenue des Arts 56
Bruxelles, 1000
Belgique

Brussels, 8 August 2019

Subject: Legal proceedings against Mr Bernard Collaery

Dear Ambassador Brown,

Mr Peter Murphy – an Australian citizen, a supporter of Timorese Independence since 1975, and a member of the SEARCH Foundation Committee – along with other Australian Human rights defenders have called our best attention to the predicament of the former Australia Capital Territory attorney-general (at present lawyer) Bernard Collaery, who is facing charges for ‘conspiring to share information protected by Section 39 of the Intelligence Services Act’.

Australia is a democracy most admired across the world, praised for its role in bringing peace to East Timor after the terrible massacres suffered by its population, and for signing a new border Treaty with East Timor in March 2018, acknowledging the unfairness of the previous one depriving East Timor of its full rights.

In so doing, Australia set a very important landmark by raising respect for the principle of justice in international relations above particular interests. I can hardly overstate how important this example is in the present world, which is characterised by the erosion of both the rule of law and humanitarian principles.

For this to have happened, the courage, civic attitude and high moral principles of the Australian citizen, former high official and barrister Bernard Collaery were crucial, and we would like to express our full admiration for his standing.

ARCHumankind does not want to interfere with the Australian domestic democratic mechanisms, but believes the plight of Mr Bernard Collaery to have a major international meaning and to have major significance to all of those who believe that any state power must be constrained by a system of checks and balances.

Whereas both democracies and authoritarian states have Intelligence Services, only democracies set limits and constraints to their activities, clearly dividing public and private interests; defence and security from purely financial interests. Whistle-blowers are essential elements allowing the society to realise the overstepping of red-lines by those entrusted to serve the public interest.

In these circumstances we would like to express our deep respect and admiration for Mr Bernard Collaery and to appeal to the Australian authorities to see him being treated and dealt with as someone who is an Australian and international hero.

Yours faithfully,

 

Em 2004, o pessoal de segurança australiano do Serviço Secreto Australiano de Inteligência (ASIS) colocou dispositivos de escuta nas paredes dos escritórios do Primeiro Ministro timorense para escutar as sessões de planeamento relativas ao tratado de recursos do Mar de Timor. Este acto de espionagem invalidou o direito dos timorenses a negociações abertas e justas, mas o governo australiano afirma ter agido “de boa fé”.

Um dos envolvidos (Witness K) falou com o seu superior quando descobriu que oficiais australianos que tinham ordenado a espionagem estavam a fazer lobby para a Woodside Petroleum, uma das companhias de petróleo ligadas aos negócios do Mar de Timor. A Witness K foi aconselhada pela ASIS a contactar um advogado, e falou com Bernard Collaery. Em Junho de 2018, foram acusados de supostamente comunicar informações de segurança australianas.

Existem desafios à lei, verdade, transparência e honestidade neste artifício contra um vizinho em dificuldades. A acusação dos dois homens envolve acesso restrito a todos os factos e ao conceito de “segurança nacional” para ocultar acções do governo. Nem a espionagem nem a sua revelação tinham algo a ver com a segurança ou segurança de qualquer pessoa ou instituição australiana. A única “ameaça” é que mostra os comprimentos e as profundidades às quais o governo australiano pode ir para obter ganhos financeiros.

Por favor, contacte o Procurador Geral e peça que o caso contra Witness K e Bernard Collaery seja descontinuado imediatamente.

O procurador-geral da Austrália

PO Box 6022
House of Representatives
Parliament House
Canberra ACT 2600






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