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Domingo, Outubro 17, 2021

Queixa contra o Governo Espanhol

Isabel Lourenço
Observadora Internacional e colaboradora de porunsaharalibre.org

Queixa contra o Governo de Espanha pela venda ilegal de um navio de guerra à Marinha Real Marroquina.

O acordo, assinado pela empresa pública Navantia e anunciado pela Ministra Montero, viola a legislação espanhola do comércio de armas e o Direito Internacional.

As organizações denunciantes alegam que a guerra entre Marrocos e a Frente Polisário e a escalada da repressão no Sahara Ocidental ocupado, proíbem a operação.

A instabilidade latente na região e a crise econômica marroquina, apesar de ser um país receptor de importantes ajudas, outros fatores que impedem a venda

Onze organizações jurídicas e sociais apresentaram hoje uma queixa junto da sede do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo de Madrid, na qual se pede ao Governo que impeça a venda ilegal a Marrocos de um barco-patrulha de alta altitude que seria fabricado pela Navantia e que foi anunciada em janeiro passado com grande alarde pela Ministra das Finanças, María Jesús Montero, por violar a legislação espanhola sobre o comércio de material de defesa e o Direito Internacional.

A venda anunciada faz parte do recomeço do conflito armado entre Marrocos e a Frente Polisário, e de uma escalada da repressão marroquina da população civil saharaui nas áreas ocupadas do Sahara Ocidental, verificada por organizações internacionais de direitos humanos, conforme afirma a queixa, e da qual o Governo alemão fez eco nos últimos dias.

Esta situação obriga a Administração Espanhola a negar as autorizações de exportação de equipamento militar para Marrocos de acordo com a Lei 53/2007 de 28 de dezembro de 2007, o Real Decreto 679/2014 (que também incorpora limitações previstas nas regulamentações internacionais) e a Aplicação da Posição Comum 2008/944 / PESC aprovada pelo Conselho da União Europeia em 8 de dezembro de 2008.

A venda da fragata que ameaça a população saharaui viola também a responsabilidade legal de Espanha como potência administradora de jure do território não autónomo do Sahara Ocidental reconhecido pelas Nações Unidas e pela própria justiça espanhola e europeia; e o compromisso expresso numa declaração oficial em 13 de novembro de 2020 pelo Ministério de Negócios Estrangeiros de “apoiar a ONU para garantir um cessar-fogo no Sahara Ocidental”.

A atual guerra entre Marrocos e a Frente Polisário, em resultado do fim do acordo de cessar-fogo de 1991, após o assalto a Guerguerat pela Terceira Brigada Motorizada das forças reais marroquinas, ameaça a estabilidade da região devido à sua possível extensão à Fronteira da Mauritânia, que até recebeu ataques de forças marroquinas confundindo as suas tropas com as da Frente Polisário, e os conflitos no Mali e na Líbia. O retorno às hostilidades é uma preocupação expressa pela União Africana na sua Assembleia Extraordinária “Sobre o Silenciamento das Armas” realizada em 6 de dezembro; e a empresa pública espanhola Enaire, responsável pela gestão da navegação aérea, já desaconselhou  sobrevoar o Sahara Ocidental.

A compra de armamento por Marrocos é uma questão delicada, como alega a denúncia, tendo em conta os seus interesses expansionistas, que chegam às águas das Ilhas Canárias, e a sua precária situação económica; ambos fatores vinculativos nas regulamentações nacionais e internacionais para autorizar essas exportações.

O Reino Alauita, beneficiário de grande ajuda espanhola e europeia, desvia os seus recursos para a compra de armas quando a sua própria população emigra em massa devido à pobreza de um país cujos indicadores econômicos e sociais mostram uma situação de grave miséria e analfabetismo, mortalidade ou déficit alimentar ao nível dos países africanos mais mal colocados.

Esta queixa surge na sequência do protesto realizado a 27 de fevereiro na sede de Navantia em Cádiz pela população saharaui da diáspora e pelo movimento de solidariedade com o povo saharaui, que insistia que a situação de pobreza não devia ser aproveitada como fez a Ministra Montero na província de Cádiz, onde será construída a fragata, como pretexto para esta venda ilegal que obriga os trabalhadores a escolher entre a fabricação de armas ou o pão para as suas famílias.

  • AAPSS Asociación de Amistad con el Pueblo Saharaui de Sevilla.
  • AISCA Amel de Inmigrantes Saharauis en el Centro de Andalucía.
  • Asociación Ardi Hurra de la Comunidad Saharaui en Sevilla.
  • APRASE Asociación Profesional de Abogadas/os Saharauis en España.
  • Asociación Colectivo Saharawi de Jaén.
  • Asociación Libre de Abogadas y Abogados de Zaragoza.
  • Asociación de Periodistas Saharauis en España.
  • Asociación Saharaui en Granada.
  • Asociación Saharaui en Málaga Baha.
  • Centre Delàs d’Estudis per la Pau
  • Observatorio Aragonés para el Sáhara Occidental.
  • Observatorio Asturiano de Derechos Humanos para el Sáhara Occidental.

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