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Sexta-feira, Agosto 19, 2022

STF deve criminalizar a homofobia; governo Bolsonaro reage com Damares

O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes criminalizar a homofobia. Até o momento em que o julgamento sobre o tema foi suspenso, nesta quinta-feira (21), quatro ministros votaram pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo. O avanço dessa bandeira de luta da comunidade LGBTI irritou a ministra ultraconservadora do governo Bolsonaro, Damares Alves. Segundo a desolada titular da pasta de Mulher, Família e Direitos Humanos, “é preciso combater o ativismo Judiciário”.

Há dois processos em análise no Plenário do Supremo que criticam a omissão do Congresso Nacional quanto à edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, relatada por Celso de Mello, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, de relatoria do ministro Edson Fachin. A análise da matéria teve início no dia 13 de fevereiro. A Presidência designará data para a continuidade do julgamento.

A sessão desta quinta-feira começou com o voto de Fachin, que defendeu a aplicação da Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) à homofobia e à transfobia até edição de lei específica pelo Congresso Nacional. Na sequência, o ministro Celso de Mello acompanhou na íntegra o voto de Fachin.

Não se está instituindo um tipo penal novo, não se está construindo um novo preceito primário de incriminação. Muito pelo contrário – está-se a invocar legislação penal já existente”.

Para o ministro Alexandre de Moraes, a atuação do Congresso Nacional em relação a grupos tradicionalmente vulneráveis foi sempre no sentido de que a ampla proteção depende de lei penal. O Congresso atuou dessa forma em relação às crianças e aos adolescentes, aos idosos, às pessoas com deficiência, às mulheres e até aos consumidores, afirmou.

Passados 30 anos da Constituição Federal, todas as determinações constitucionais específicas para proteção de grupos considerados vulneráveis foram regulamentadas com a criação de tipos penais específicos. No entanto, apesar de dezenas de projetos de lei, só a discriminação homofóbica e transfóbica permanece sem nenhum tipo de aprovação. O único caso em que o próprio Congresso não seguiu o seu padrão”.

Já o ministro Luís Roberto Barroso observou que é papel do STF estabelecer diálogo respeitoso com o Congresso e também com a sociedade. “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se não atuou e havia um mandamento constitucional nesse sentido, que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”. A regra geral, afirmou, é a de autocontenção, deixando o maior espaço possível para a atuação do Legislativo. “Porém, quando estão em jogo direitos fundamentais ou a preservação das regras do jogo democrático, se justifica uma postura mais proativa do STF”. Esse é o caso dos autos, disse.

Reação do governo

Com um placar de 4 a 0 em apoio à criminalização da homofobia, setores conservadores alinhados ao governo Bolsonaro – a começar pela bancada evangélica – já reconhecem a derrota e começam a atacar o Judiciário. Nesta tarde, durante participou audiência pública na Comissão Direitos Humanos (CDH) do Senado, a ministra Damares, que é pastora, criticou diretamente o Supremo.

Além da pauta sobre a homofobia, o STF deve julgar, em maio, a ação que discute a possibilidade do aborto para gestantes infectadas pelo zika vírus. Hoje, a legislação brasileira admite o aborto em casos de feto anencéfalos, gravidez decorrente de estupro e risco de morte da gestante. O Estado é obrigado a garantir o procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

“Tem que parar esse ativismo do judiciário usurpando o poder do Congresso”, chiou Damares, no Senado.

Esse tema é do Congresso Nacional – e não do Judiciário. É uma preocupação de todos nós o ativismo do Judiciário usurpando muitas vezes o papel e o poder do Congresso Nacional. Isso tem que ser discutido aqui, porque vocês representam o povo.”

Renovado pelas eleições de 2018, o Senado desarquivou, em sua primeira sessão deliberativa, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que proíbe o aborto. Em votação simbólica, os senadores recuperaram projeto de 2015 do ex-senador e pastor Magno Malta (PR-ES), que altera o artigo 5º da Constituição.

O povo não quer o aborto. Quer políticas públicas de planejamento familiar. Usaram a epidemia do zika (vírus) para legalizar o aborto”.

Um gestor do mesmo ministério, o secretário de Direitos Humanos, Sérgio Augusto Queiroz, aproveitou o debate na CDH para discursar contra o julgamento da criminalização da homofobia no Supremo. “Nós entendemos que os contornos dessa criminalização ou não devem ser decididos por essa Casa”, afirmou, alinhando-se à sua chefr.

Damares ainda reclamou da “forma como foi implantada a ideologia de gênero no Brasil” – uma das excentricidades da mentalidade bolsonarista. “Faço coro com muitos ativistas gays”, disse a ministra. Segundo ela, a ideologia de gênero “não trouxe inclusive nenhum respaldo na proteção do direito da comunidade LGBT. Quando os ideólogos de gênero falam que ninguém nasce homem, que ninguém nasce mulher, está mandando recado também que ninguém nasce gay, que é uma construção social. Isso me preocupa muito”.


Texto em português do Brasil

Exclusivo Editorial PV / Tornado


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