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Terça-feira, Julho 23, 2024

Não há mais orçamento secreto. Só emendas de relator

Tereza Cruvinel, em Brasília
Tereza Cruvinel, em Brasília
Jornalista, actualmente colunista do Jornal do Brasil. Foi colunista política do Brasil 247 e comentarista política da RedeTV. Ex-presidente da TV Brasil, ex-colunista de O Globo e Correio Braziliense.

Na segunda-feira, quando o STF retomar o julgamento interrompido na quinta-feira à noite, já não existirá orçamento secreto, e sim emendas de relator, as RP-9, que terão os parlamentares requerentes divulgados. Os recursos deixarão de ser destinados apenas a parlamentares da base governista, como ocorreu durante a era Bolsonaro, e passarão a ser distribuídos segundo um critério de proporcionalidade ao tamanho das bancadas no Senado e na Câmara. E com isso será atendido o mandamento constitucional da impessoalidade.

É o que diz a Resolução 003/2022 aprovada na sexta-feira, depois do impasse criado na quinta, quando o julgamento terminou em 5 a 4 a favor do voto da ministra Rosa Weber, pedindo o fim da prática por atentar contra fundamentos constitucionais como a transparência e a impessoalidade, entre outros. Os quatro divergentes haviam defendido apenas correções das graves distorções, para não dizer imoralidades.

A Resolução dará aos ministros que ainda não votaram, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, argumentos para seguirem os divergentes, formando maioria pela sobrevivência das emendas de relator, agora sob novas regras. E com isso será superada mais uma ameaça de conflito entre os poderes, e estará removido o principal obstáculo à aprovação da PEC da transição. Não terá sido uma solução ótima mas a  solução possível e necessária. A única que evitaria o pior.

PT e apoiadores do futuro Governo Lula já receberam críticas por terem apoiado a resolução salvadora do maná do Centrão. Afinal, Lula prometeu acabar com o que chamou de escrescência. Mas a alternativa para a futura base era apoiar as novas regras ou chocar-se com a maioria conservadora do Congresso, comprometendo a governabilidade de Lula antes mesmo da posse. Gilmar Mendes e Lewandowski, ao pedirem o adiamento do julgamento na quinta-feira, disseram exatamente isso nas entrelinhas: precisavam ganhar tempo porque estava em jogo a governabilidade. “Precisamos levar em conta a nossa democracia no estágio em que ela se encontra”, disse Gilmar. E deu-se ao Congresso para aprovar a resolução.

Não havia outra solução porque, de poder conquistado, ninguém abdica. E aqui é preciso considerar o tipo de presidencialismo que temos, dependente da construção de alianças que garantam a maioria ao presidente eleito, e a evolução das práticas orçamentárias.

A Constituição de 1946 garantiu ao Congresso alguma participação na distribuição dos recursos públicos, vale dizer, na formatação do Orçamento da União. Afinal, os congressistas, como o presidente, também são eleitos pelo povo. Veio e a ditadura e amordaçou o Congresso, tirando-lhe, entre outros poderes, o de emendar e alterar a proposta orçamentária anual. Com a redemocratização e a Carta de 1988 o Congresso recobrou a prerrogativa de mexer no Orçamento e instituiu as emendas individuais, as de bancada e as de comissão.

Poder conquistado, mas durante quase toda a Nova República, entretanto, as emendas eram apenas autorizativas. O governo liberava as que desejava, quase sempre favorecendo seus aliados. Quando Eduardo Cunha, presidente da Câmara, começou a fustigar Dilma Rousseff, fez aprovar em 2015  a PEC 358, tornando a execução das emendas individuais impositiva. Poder novamente conquistado mas o Congresso queria mais. Em 2019 foi aprovada a emenda 100, tornando as emendas de bancada também impositivas. E naquele ano começou a farra com as emendas de relator.

Elas sempre existiram, sob a alcunha de RP-9. Mas o valor eram bem mais modesto e servia para que o relator fizesse ajustes no fechamento da peça orçamentária. Bolsonaro, eleito sem qualquer lastro de apoio parlamentar, entregou-se ao Centrão, que montou o esquema tendo o presidente da Câmara, Artur Lira, como principal arquiteto. O valor reservado às RP-9 para 2021 subiu estrondosamente e o relator passou a acolher pedidos informais de aliados de Lira e do Governo para a destinação de recursos a obras e projetos, sem lhes declinar o nome. Assim sugiu o que passou a ser chamado de orçamento secreto a partir de reportagem do Estadão.

Foi esta a maior conquista do Congresso em sua marcha sobre o orçamento. Óbvio que não abdicaria do poder conquistado. E Lula, só se tivesse maioria sólida nas duas Casas poderia tentar acabar com o esquema. Não tendo, estaria dando murro em ponta de faca e começaria o governo com as mãos feridas.

O julgamento do STF veio tarde mas socorreu Lula. Em poucas horas o Congresso aprovou a Resolução. Nela há coisas ainda fora do lugar, como a reserva de 15% dos recursos para as Mesas da Câmara e do Senado. No Orçamento em votação, isso representará o controle sobre cerca de R$ 1,4 bi. É muito poder para o presidentes das duas Casas e demais membros das Mesas. Mas antes, Lira e Rodrigo Pacheco mandavam muito mais. Foi o possível.

Daqui por diante, não devemos falar em orçamento secreto. O sigilo caiu. Existirão as emendas de relator, ou RP-9, e saberemos os nomes dos autores. Outras ajustes poderão vir mas elas vieram para ficar. O que Lula deve tentar evitar é que se tornem também impositivas.

Com o fim deste imbróglio, o caminho está quase livre para a aprovação da PEC da transição mas acertos ainda terão que ser feitos com Lira e outros grupos relativamente ao ministério. É bem possível que cheguemos ao Natal como tudo resolvido.


Texto original em português do Brasil

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