O poder local e a descentralização de competências do poder central para as autarquias foi uma das grandes conquistas do 25 de abril. Até essa data, os territórios concelhios nacionais estavam entregues a Regedores indicados pelo Estado Novo que procediam a uma gestão minimalista dos recursos dos diversos concelhos e freguesias.
Desde 1974, com a implantação de um regime democrático, houve a visão de tornar o poder político e as decisões mais próximas do povo, tentando criar alguma equidade entre territórios e povos – situação que ainda hoje não atingiu a sua plenitude dado o claro predomínio do litoral face ao interior e mais concretamente da região de Lisboa face ao resto do país.
Acontece que principalmente desde a entrada da troika no nosso país, têm vindo a ser exigidos às autarquias esforços inqualificáveis e sem qualquer contrapartida financeira que possa colmatar uma eterna substituição forçada das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia às tarefas que deveriam ser exclusivas do poder central.
Ser Autarca é sem dúvida uma tarefa belíssima e apaixonante, mas também é a função política mais exigente. Desde logo, os diversos normativos legais exigem um vasto conhecimento e domínio por parte de um autarca, que muitas vezes sem fazerem disso profissão, tem uma grande responsabilidade sobre si e sobre os destinos da autarquia.
No caso das Câmaras Municipais, estas tem tido recorrentemente um papel de substituto do Estado, entenda-se Governo e/ou outros organismos públicos sobre sua tutela.
As autarquias locais são a primeira linha e às vezes a única, a que um cidadão pode recorrer. Existe um carácter de proximidade inigualável, de conhecimento do terreno e das pessoas, mas esta acção não é acompanhada com a criação de meios e soluções para que as autarquias actuem da melhor forma.
E é por isso que os Presidentes de Junta e Presidentes de Câmara são também os principais alvos de críticas quando as coisas não correm da melhor maneira, quando surge um problema e muitas das vezes não havendo responsabilidade nenhuma associada – mas ainda assim, são vistos como “bodes expiatórios”.
Toda esta introdução a respeito do poder local tem como objectivo abordar a recente polémica em torno dos incêndios que devastam o nosso país no mês de Agosto.
Todos os anos assistimos à repetição de declarações e iniciativas legais que visam combater a criminalidade (incendiários) e a ausência de limpeza dos terrenos.
Anunciam-se “grupos de trabalho”, dotações financeiras para o combate aos incêndios e apoios às corporações de bombeiros para no fim, já com um tempo chuvoso de outono/inverno, tudo ficar na mesma.
Desta vez, segundo o Expresso, o Governo tem a intenção de “passar a posse das terras abandonadas para as autarquias, que ficarão responsáveis pela sua gestão e exploração” acrescentando que “Marcelo Rebelo de Sousa já deu luz verde” a esta proposta. Informa ainda o Expresso que “não se trata de nacionalizar ou expropriar, já que as propriedades serão revertidas aos legítimos proprietários se forem, entretanto, identificados”.
Ora aqui está um perfeito absurdo com consequências previsivelmente desastrosas. Na ânsia de se criarem soluções rápidas em resposta às reivindicações da população e ao alarme social perante os incêndios das últimas semanas, o Governo pretende passar “a bola” e a responsabilidade para as Câmaras.
Esta medida, que se espera que não venha a ser tomada, dadas as recentes notícias que já falam em tornar esta iniciativa opcional para as autarquias, poderá resultar numa solução mais gravosa do que aquela que já existe.
Actualmente os proprietários de terrenos são obrigados a proceder à limpeza dos terrenos segundo o Decreto-Lei n. 124/2006 e Decreto-Lei n.º 17/2009. Caso não o façam, compete às Câmaras e ao ICNF notificar os proprietários (com conhecimento à GNR) e, face ao repetido incumprimento, procedem à limpeza notificando os proprietários para o pagamento das despesas associadas.
Com esta intenção de passar desde logo a responsabilidade para as autarquias, o ónus passa a estar do lado do organismo público. Se até à data alguns proprietários procediam à limpeza dos seus terrenos sob pena da aplicação de coimas ou execuções fiscais, atribuindo esta responsabilidade às Câmaras, os proprietários pensarão duas vezes se vale a pena limpar o terreno já que as autarquias terão à partida essa obrigação, havendo a garantia dos proprietários de nunca perderem o terreno.
O que é mais incompreensível neste processo é o desconhecimento da realidade autárquica e dos territórios. Certamente que municípios como o Porto, Lisboa, etc, teriam capacidade financeira e logística para procederem à limpeza das suas diminutas áreas florestais, mas se passarmos essa visão para municípios como Montalegre, Baião, Arouca, etc. constatamos facilmente que não existe forma possível de uma autarquia conseguir proceder à limpeza do território em tempo útil, seja pela inexistência de recursos humanos disponível, seja pela extensa área florestal em causa.
Tentar combater um problema criando dois ou três não é aconselhável. Muito menos passar o ónus da responsabilidade para as autarquias locais, já de si eternas substitutas das responsabilidades do Estado.
