Tribunal barra propaganda ilegal do pacote anticrime de Moro

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, nesta quarta-feira (9), medida cautelar que obriga o governo federal a suspender a veiculação das peças publicitárias do pacote anticrime, projeto de lei patrocinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O placar no plenário foi de 6×2.

Na terça-feira (8), uma liminar concedida pelo ministro Vital do Rêgo havia determinado a suspensão da campanha publicitária. O pedido foi feito por deputados da oposição na quinta-feira passada (3), mesmo dia em que o governo iniciou sua campanha com uma despesa de R$ 10 milhões aos cofres públicos.

A representação no TCU, assinada pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pedia a concessão de medida cautelar (liminar) para interromper a veiculação das peças publicitárias.

De acordo com a decisão provisória de Vital do Rêgo, a divulgação oficial de uma proposição ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”.

“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita delibação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumentou o ministro.

O deputado Orlando Silva comemorou a decisão do TCU nesta quarta, retuitando uma mensagem do colega Marcelo Freixo. “Grande vitória, deputado! Há prioridades múltiplas para o uso dos escassos recursos públicos. Seguramente, massagear o ego ferido do ministro não é uma delas. Viva a luta!”, escreveu o comunista.

“A propaganda é ilegal! O projeto ainda está em debate na Câmara e já teve importantes mudanças. O comercial usou dinheiro público para intimidar o Congresso e massagear o ego ferido de Moro”, acrescentou.

Logo após a votação na corte de contas, Freixo postou a seguinte mensagem: “Vitória da legalidade! O Tribunal de Contas da União acaba de concluir que a propaganda do Pacote Moro viola a Constituição e determinou a suspensão definitiva da campanha publicitária”.

Representação

Os parlamentares argumentaram no pedido que a “milionária campanha publicitária” tinha como motivação dissimulada constranger os congressistas “a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo grupo de trabalho à deliberação do Plenário”.

Isso porque, os integrantes do grupo de trabalho criado na Câmara para analisar a matéria têm aprovado alterações ao texto original dos projetos de lei formulados pelo ministro da Justiça. O objetivo das mudanças é adequar o projeto ao que dispõe a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direitos e garantias fundamentais, bem como em atenção às recomendações de dezenas de especialistas.

Votação no TCU

O ministro Bruno Dantas foi um dos mais enfáticos a favor da cautelar, afirmando que “o próprio título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas”. “Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer um que ouse divergir daquela visão encrustada no pacote anticrime será defensor do crime”, afirmou.

O ministro ponderou ainda que “somente uma mente totalitária, sombria, maniqueísta, autoritária pode imaginar que vai utilizar recursos públicos para manipular a população contra os canais de democracia representativa”.

Texto original em português do Brasil

Exclusivo Editorial PV / Tornado