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João de Sousa

Quarta-feira, Dezembro 8, 2021

Município de Braga. Que rede social?

A Rede Social é uma solução de fundo no quadro político possível que, com a descentralização de competências para as Autarquias Locais, visa o combate à caridade vulgar na senda da defesa dos direitos e deveres Constitucionais do Estado para com os seus cidadãos.O Decreto Lei nº 115/2006 regulamenta e define competências assim como define as regras subjacentes ao planeamento no quadro em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais e de onde, para o efeito, destaco:

Artigo 3.º

Conceito e objectivos

  1.  A rede social é uma plataforma de articulação de diferentes parceiros públicos e privados que tem por objectivos:
    1. Combater a pobreza e a exclusão social e promover a inclusão e coesão sociais;
    2. Promover o desenvolvimento social integrado;
    3. Promover um planeamento integrado e sistemático, potenciando sinergias, competências e recursos;
    4. Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI);
    5. Integrar os objectivos da promoção da igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento;
    6. Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos sociais ao nível local;
    7. Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral.
  2.  A rede social assenta no trabalho de parceria alargada, efectiva e dinâmica e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social.”

Temos assim qual o conceito e quais os objetivos que presidem ao funcionamento de uma estrutura em que o princípio da solidariedade é condição essencial aos agentes envolvidos. Mas também temos, em letra de Lei, as regras pelas quais se devem reger em dois domínios. As Comissões Sociais de Freguesia (CSF) que pretende o poder político serem Comissões Sociais Inter- freguesias (CSIF) e o CLAS.

A dinâmica implícita é uma dinâmica local e de proximidade com as populações o que “obriga” a funcionalidade concertada entre o poder político e as diversas Instituições locais nomeadamente: Juntas de Freguesia; Câmara Municipal; Segurança Social; Associações IPSS e outras associações que não são IPSS.

Para que esta solução de resposta social surtisse o efeito desejado, seria de todo o interesse a participação na elaboração dos seus planos de atividades e de concertação de ações, agilização de processos e partilha de equipamentos a uma escala das Comissão Inter-freguesias e destas com o CLAS, dos dirigentes associativo e de Comissões de Utentes, a constituir, de forma a que a resposta social tenha um pendor de serviço social e não de capacitação técnica como parece estar as ser o propósito.

Para isso seria necessário evitar reuniões de trabalho em horário laboral porque, como se sabe, a quase totalidade dos dirigentes associativos tem emprego e por isso delegam representação em técnicos que não foram eleitos para o desempenho associativo e sim, contratados para o desempenho profissional.

Esta lógica orgânica de funcionamento, em horário laboral, sem a presença de todas as associações locais, em que as reuniões preparatórias e também deliberativas se realizam, matam a raiz daquilo que devia ser a essência da Rede Social: o empenho das populações, de forma direta, naquilo que são os seus mais elementares interesses no que toca aos seus ascendentes e descendentes assim como os seus membros dependentes, mas também de todas as disfuncionalidades sociais sinalizadas nas freguesias e por via destas, no Concelho.

A que acresce o conflito de interesse sempre que um Autarca está, de forma direta ou indireta, ligado a uma qualquer IPSS, uma vez que lhe cabe a presidência rotativa da Comissão inter-freguesias, os Conselhos Económicos das Fábricas de Igreja quando detentoras de IPSS, por razões culturais. Fatores condicionadores de dinâmicas motrizes de mobilização popular expetável que, paradoxalmente, não tem contribuído para uma maior mobilização dos interessados, nem sequer das associações existentes nas localidades.

Importa por isso que as Entidades que lideram este processo de reabilitar a Rede Social: Município e Segurança Social, estejam imbuídos do espírito da Lei para o desempenho efetivo do seu papel de parceiros ativos neste processo. A Rede Social, criada com os objetivos acima referidos, desde o seu início que, ao ousar desafiar interesses instalados, assumiu um desafio dantesco. O desafio de “discutir” o poder de influência num segmento social crucial para o poder político instalado.

Uma área múltipla que vai desde a infância à velhice no acompanhamento educativo e de cuidados de saúde assim como de apoio domiciliário, num contexto de abrangência social de cuidados públicos devidos para que a organização social do Estado funcione e a sua espiral económica acompanhe a estabilidade e o progresso comum, na sua valência ativa, e no suprimento de disfuncionalidades diversas, nos mais diversos domínios tidos por domínio das pessoas diferentes. Diferentes porque dependem de terceiros. Uns mais do que outros, mas o vínculo de dependência direta ou indireta sendo incontornável e sem autonomia dos visados obriga a ação de intervenção publica. Em regra, apoio fornecido por IPSS’s com protocolos estabelecidos com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para o efeito.

A Rede Social é uma solução de fundo no quadro político possível que, com a descentralização de competências para as Autarquias Locais, visa o combate à caridade vulgar na senda da defesa dos direitos e deveres Constitucionais do Estado para com os seus cidadãos.

Por opção do autor, este artigo respeita o AO90

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